Apenas a Justiça Eleitoral pode analisar ações que envolvam mudanças ou a adaptação dos locais de votação. Essa foi a tese aplicada pela Justiça Federal em Sergipe para negar o pedido do Ministério Público estadual que pretendia obrigar a União, além do estado e de municípios sergipanos, a fazere...

Uma empresa que consta em lista de inidoneidade não pode ser contratada pelo poder público. Se esta empresa, por quaisquer motivos, vencer uma licitação, esta deve ser suspensa, mesmo que a ordem de fornecimento já tiver sido expedida. Assim decidiu, liminarmente, a 12ª Vara da Fazenda Pública...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença que autorizou as autoridades marítimas a fixarem preços para a praticagem — serviço de auxílio prestado às embarcações para facilitar o tráfego e a atracação nos portos. Para o colegiado, o estabelecimento de valores não ofen...

No dia 19 de dezembro de 2014, uma juíza federal, no bojo dos autos 5082603-57.2014.404.7000/PR, deferiu pedido que antecipou os efeitos da tutela em decisão interlocutória para suspender os efeitos de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada em Procedimento de Controle Administrativo ...

O artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996) diz que a patente confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros, sem o seu consentimento, produzam e vendam produtos objeto do título da invenção. Assim, uma vez constatada cópia de inovação protegida, o concorrente deve repara...

Brasília – A I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que acontecerá entre 19 e 20 de março de 2015 em Porto Seguro (BA), está com a programação definida e o período de inscrições aberto.  Há descontos para grupos de, no mínimo, 15 participantes. A programação envolve  palestras e workshops sobre temas como oratória jurídica, novo Código de Processo Civil (CPC), remuneração da advocacia em início de carreira, Supersimples, sociedade de advogados, entre outros focos de abordagem. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que a valorização do advogado em início de carreira é fundamental para o fortalecimento da advocacia. “Uma das missões institucionais da OAB é melhorar o ambiente para esses profissionais. Tanto a diretoria nacional da Ordem como todas as seccionais têm um olhar especial aos jovens advogados”, afirmou. Recentemente, por ocasião de reunião ordinária de seu Colégio de Presidentes, a OAB aprovou a criação do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado Brasileiro, um documento que  apresenta propostas para fortalecer o ensino jurídico no país, a defesa das prerrogativas e políticas de anuidades diferenciadas. O documento deverá ser concluído ainda este ano. INFORMAÇÕES GERAIS Entre os dias 19 e 20 de março de 2015, o Centro de Convenções do município de Porto Seguro (BA) será o palco da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada pela OAB Nacional em parceria com a seccional baiana da Ordem e com a subseção de Porto Seguro. O tema da primeira edição do evento será  “Empreendedorismo Jurídico e Cidadania”.  O objetivo é debater as demandas e expectativas dos advogados em início de carreira, bem como orientá-los, ouvi-los e prepará-los para o mercado de trabalho. Acesse o site exclusivo do evento e faça sua inscrição, além de ter acesso à programação, aos valores, pacotes de viagem e demais informações.

Brasília - O jornal "Folha de S.Paulo" publicou nesta terça-feira (20) reportagem sobre portaria publicada em dezembro pelo Ministério da Educação que altera as regras para abertura de novas vagas em cursos de direito no Brasil. Leia abaixo: MEC passa a exigir nota maior para novos cursos de direito O MEC (Ministério da Educação) aumentou o rigor para a abertura de novos cursos de direito. As regras foram definidas em portaria publicada em dezembro e valem para os 89 pedidos que aguardam parecer da pasta. Há pouco menos de dois anos, o MEC congelou a abertura dos cursos e passou a discutir mudança nas diretrizes curriculares e no processo de avaliação da graduação. Na ocasião, o então ministro da pasta Aloizio Mercadante afirmou que o estoque de pedidos aguardando parecer do MEC alcançava um potencial de 25 mil novas vagas --atualmente, os cursos da área oferecem 221 mil, segundo o censo mais recente. O grupo de 89 cursos que aguarda parecer do MEC terá de obter nota 4 no conceito de curso, resultado de uma avaliação que analisa fatores como infraestrutura e qualificação do corpo docente. Hoje, a nota exigida pelo MEC é 3, numa escala entre 1 e 5. A pasta pode ainda solicitar à instituição convênios com órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e advocacia públicas para estágio dos estudantes. Também ficou detalhado o papel da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Caso a entidade se posicione contra a abertura do curso, ele só poderá ser autorizado pelo MEC caso a instituição tenha nota 4 no IGC (Índice Geral de Cursos), que leva em conta todas as graduações oferecidas. Pelos critérios atuais, a nota 3 no IGC já é considerada satisfatória. "O parecer da OAB sempre foi tratado com atenção, mas era visto como uma opinião da qual o MEC poderia divergir tranquilamente", afirma Alexandre Veronese, presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito. Agora, o CNE (Conselho Nacional de Educação) começa a discutir uma proposta para novas diretrizes curriculares e avaliação dos cursos em funcionamento. O debate terá como referência proposta encaminhada pelo MEC no fim do ano passado. Ela defende analisar a inserção dos formandos no mercado e coletar dados sobre funcionamento dos núcleos de prática jurídica das escolas de direito. "Hoje, a prática jurídica integra o currículo dos cursos. O problema parece ser [a falta] de uma fundamentação teórica que lhe dê sustentação", diz George Browne, docente da UFPE (federal de Pernambuco). Direito é o curso com maior número de alunos de graduação no país. Entre 2003 e 2013, houve aumento de 51% nas matrículas.

Servidora temporária tem direito a licença-maternidade. O direito foi declarado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão mantém a sentença que garantia à mulher os salários atrasados e ainda por vencer referentes ao período de afastamento e que deixaram de ser p...

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta terça-feira (20/1)] As mazelas da violência, os índices de criminalidade, associados à baixa elucidação dos delitos, e a recorrente letalidade associada ao trabalho das polícias tornaram-se cantochão entoado em todo o territó...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot (foto), assinou nesta segunda-feira (19/1) uma portaria que cria um grupo de trabalho para auxiliá-lo na análise dos desdobramentos da operação "lava jato" em trâmite no Supremo Tribunal Federal. O grupo vai trabalhar em cooperação com a força-tar...

O Facebook terá que retirar duas fanpages falsas de uma empresa da indústria de alimentos e ajudar na identificação dos responsáveis pela criação das páginas. Foi o que determinou a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para o colegiado, a administradora da rede socia...

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (20/1)] Tramita no Senado desde 2011 o projeto de lei 554, que cria a audiência de custódia: o preso deve ser apresentado pessoalmente ao juiz em 24 horas para a análise da legalidade do ato da prisão, de sua real nec...

A Justiça Federal de São Paulo rejeitou uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra (foto), e outros dois militares pela morte do militante Hélcio Pereira Fortes, em janeiro de 1972, durante a ditadura militar. De aco...

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Foi a partir dessa citação do artig...

De cada quatro cidades do Estado de São Paulo, uma teve pelo menos uma lei considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2014, segundo nova edição do "Anuário da Justiça", que será lançado pela ConJur em 24 de fevereiro. São José do Rio Preto foi a campeã: das 48 normas analisadas, 42 ...