A Procuradoria do Tribunal Penal Internacional já esta se ocupando dos conflitos na Palestina, apenas alguns dias depois de o território se tornar Estado-parte e aceitar a jurisdição do tribunal. Fatou Bensouda, procuradora-chefe do TPI, avisou na sexta feira (16/1) que havia aberto uma apuração ...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região começou a cadastrar órgãos e entidades para os serviços de envio de petições e de comunicações processuais (citações e intimações), assim como de ajuizamento de ações, pela via eletrônica. É que o processo eletrônico no TRF-2 agora é obrigatório. As dúvida...

O ex-juiz Michael Maggio, 53, de Arkansas, reduziu de US$ 5,2 milhões para US$ 1 milhão o valor de uma indenização que uma empresa teria de pagar à família de uma vítima, contrariando decisão do tribunal do júri. Autoridades federais descobriram que o ex-juiz foi subornado. A empresa condenada fe...

O pequeno Alex, de cinco anos de idade, foi convidado para a festa de aniversário de um amigo da escola. A comemoração seria num parque de esqui. Animado, perguntou para os pais se poderia ir. Os pais concordaram e confirmaram a presença de Alex. Pouco tempo antes da festa, no entanto, notaram o ...

Por estar exposta a agentes biológicos já que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja, uma auxiliar de farmácia receberá adicional de insalubridade por uma rede de farmácias. Para a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não deu provimento ao recurso da empresa, a trabalhadora e...

A caracterização do erro de fato como causa para rescindir uma decisão judicial exige que seja apontado um fato que não corresponde à realidade do processo — sendo que um erro de interpretação não é suficiente para isso. Seguindo esse entendimento a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individua...

Brasília – As sociedades de advogados que quiserem optar pelo Supersimples têm até sexta-feira (30) para aderir ao sistema. Os que escolherem esse regime tributário farão o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS), ficando a contribuição previdenciária sujeita à legislação em vigor. “Pode ser mais vantajoso optar pelo Supersimples para os advogados de início de carreira e para os escritórios com estruturas menores”, afirma o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A advocacia foi incluída neste regime tributário em agosto deste ano e, com isso, passou a integrar a tabela IV de tributação do Simples Nacional, que prevê faturamento anual entre R$ 180 mil e R$ 3,6 milhões, com alíquotas variando de 4,5% a 16,85%, respectivamente.  Antes, a alíquota para quem faturava R$ 180 mil era de 11,2%. É importante esclarecer que, de acordo com a Receita Federal, não será possível fazer agendamento para os que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147/2014, que incluiu, entre outras profissões, a advocacia. Assim, os inclusos só poderão fazer a opção no sistema a partir de janeiro de 2015. Caso a Receita Federal defira a adesão, ela retroagirá ao dia 1º de janeiro. O presidente da Comissão Nacional de Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, explicou que quem já tem a sociedade civil tem até o dia 30 de janeiro, enquanto que, os que estão aderindo à sociedade, podem optar pela adesão ao Supersimples no ato de criação. “O regime tributário valerá para o exercício de 2015”, ressaltou.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goias (TJGO) manteve, por unanimidade, a sentença do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia que tirou dos pais a guarda de trigêmeos recém-nascidos abandonados por 43 dias na maternidade.  “O conjunto probatório dos autos revela, segurame...

Promover alterações na competência dos órgãos julgadores da primeira e segunda instâncias é apenas uma das possibilidades que o novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Rio de Janeiro abriu ao Tribunal de Justiça daquele estado. As regras foram atualizadas com a Lei 6.956, que entrou e...

A pena de morte nunca saiu das cogitações das pessoas. No Brasil, e em outros dez países, ela é permitida em caso de guerra externa. Em outros 57 países, é praticada com frequência. Já 35 Nações permitem a pena de morte, mas não a executam há mais de dez anos. A campeã na execução capital é a Ch...

O projeto que vai implantar a audiência de custódia em São Paulo vai mudar a realidade que há no Brasil de prisões preventivas desnecessárias, pois o contato da pessoa presa com o juiz e seu defensor em até 24 horas após sua detenção possibilitará uma análise mais qualificada da legalidade e nece...

Todo mundo já viu essa cena. Nos filmes policiais, as evidências de um crime são acondicionadas num saquinho plástico, mais tarde etiquetadas e usadas como prova. Como advogado da UTC, pedi para colocar num saquinho o comunicado 0743/2014, enviado pela Petrobras no final do ano passado a 23 empre...

A concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro, Light, deve emitir contas com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o outro com o referente à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). A decisão é da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional...

São totalmente indecentes as propostas do Ministério da Fazenda no sentido de aumentar impostos sobre as pessoas que trabalham sob a forma de pessoas jurídicas. Considerando que já existem propostas no Congresso capazes de resolver boa parte do problema financeiro do país, tal comportamento revel...

Quando pai e mãe divorciados trabalham e os gastos com a filha não são extraordinários, ambos devem arcar com as despesas. Por isso, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o pedido de pensão alimentícia provisória, no valor de R$ 2,5 mil, feito pela mãe de uma criança...