Mesmo que as sociedades de economia mista tenham personalidade jurídica de Direito Privado, o seu regime jurídico é híbrido e conta também com normas de Direito Público. Seguindo esse entendimento, a Justiça Federal do Distrito Federal concluiu pela legalidade de instauração de procedimento pelo ...

O fato de um medicamento não estar presente nas listagens oficiais de substâncias essenciais não isenta o poder público de fornecê-lo diante do risco de danos à saúde de um paciente. Com este entendimento, o desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino...

Desde que assumiu a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em fevereiro de 2014, o desembargador José Renato Nalini tem insistido na tese de que é preciso criar alternativas à via judicial para a solução de litígios na sociedade. Para ele não se trata apenas de uma solução para a demand...

Por negar cobertura a um de seus segurados, levando-o a arcar com sessões de quimioterapia e exames, mesmo após ter firmado em contrato que cobria custos do tratamento da doença, uma  operadora de plano de saúde foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais, em espólio,...

O abrigamento de cães abandonados ou soltos na via pública é de competência dos municípios, visto que se trata de medida necessária à preservação da saúde pública e do meio ambiente, nos termos do artigo 23, incisos II e VII, da Constituição Federal; e do artigo 13, da Constituição do estado do R...

A legislação brasileira contempla expressamente a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no mercado de trabalho, tanto na esfera pública como na privada. As empresas privadas com mais de cem empregados devem preencher uma parcela de seus cargos com trabalhadores assim qualifica...

“Conciliar, bom para todos, melhor para você”. A frase, retirada de campanha do Conselho Nacional de Justiça realizada no ano de 2014[1], parece demonstrar com exatidão a atual euforia, por assim dizer, com a utilização de métodos autocompositivos de solução de controvérsias. Há o risco, todavia,...

É constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. A decisão da 1ª Turma do STF, seguindo jurisprudência consolidada da corte, faz parte de um relatório feito pelo escritório Sacha Calmon Misabel Derzi - Consultores e Advogados com as...

Sentença penal condenatória é título executivo judicial. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a possibilidade de compensação de valores de uma ação trabalhista ganha por três trabalhadores para pagamento de uma indenização judicial devida a seu antigo...

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um grupo por extrair areia além da área permitida. O colegiado não aceitou o argumento dos envolvidos de que a extração em área diversa à permitida se deu devido à diferença nos equipamentos de medição. "Conforme se infere dos eleme...

Brasília – Assim que foi confirmada a execução do brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, 53 anos, pelo governo da Indonésia como condenação ao crime de tráfico de drogas, a presidenta Dilma Rousseff emitiu nota na qual se diz “consternada e indignada”. Marco foi o primeiro brasileiro executado por crime no exterior. Leia, abaixo, a nota oficial da presidenta da República. A presidenta Dilma Rousseff tomou conhecimento – consternada e indignada – da execução do brasileiro Marco Archer, ocorrida hoje às 15h31 - horário de Brasília - na Indonésia. Sem desconhecer a gravidade dos crimes que levaram à condenação de Archer e respeitando a soberania e o sistema jurídico indonésio, a presidenta dirigiu pessoalmente, na sexta-feira última (16), apelo humanitário ao seu homólogo Joko Widodo para que fosse concedida clemência ao réu, como prevê a legislação daquele país. A presidenta Dilma lamenta profundamente que esse derradeiro pedido, que se seguiu a tantos outros feitos nos últimos anos, não tenha encontrado acolhida por parte do chefe de Estado da Indonésia, tanto no contato telefônico como na carta enviada, posteriormente, por Widodo. O recurso à pena de morte, que a sociedade mundial crescentemente condena, afeta gravemente as relações entre nossos países. Nesta hora, a presidenta Dilma dirige uma palavra de pesar e conforto à família enlutada. O embaixador do Brasil em Jacarta está sendo chamado a Brasília para consultas.  

Em nota de pesar sobre a execução do brasileiro Marco Archer na Indonésia neste sábado (17/6), a presidente Dilma Rousseff informou que o embaixador brasileiro em Jacarta foi chamado a Brasília para consultas. Nas relações diplomáticas, o gesto é uma maneira de demonstrar descontentamento. "O re...

O carioca Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, foi fuzilado neste sábado (17/1) na Indonésia por tráfico de drogas. Ele foi primeiro brasileiro executado por crime no exterior. A informação foi confirmada pela Embaixada do Brasil em Jacarta. Mais cinco pessoas receberam a mesma pena neste sá...

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) pague R$ 24 mil por danos morais, e R$ 5,7 mil por danos materiais a um casal que ficou sem fornecimento de energia elétrica durante a festa de casamento em Belo Horizonte, em 20...

Eleitores dos municípios de Cambira (PR) e Santa Maria do Pará (PA) voltarão às urnas neste domingo  (18/8) para eleger novos prefeitos em eleições suplementares.   Em Cambira (PR), a prefeita eleita em 2012, Neusa Bellini e seu vice, Manoel Luiz Nochi, foram cassados por compra de votos. Eles f...