O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, nesta sexta-feira (16/1), a prisão preventiva de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, e de Gerson de Mello Almada, vice-presidente da Engevix. Os dois são investigados na operação "lava jato". No caso do ex-diretor da Petrobras, o desembargad...

Associações de transportadores não podem atuar como seguradoras, pois este serviço é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O entendimento levou a Justiça Federal em Passo Fundo (RS) a proibir a Associação de Transportadores Astra B e Associação de Transportadores de Cargas G...

O Ministério Público Federal interpôs na última quinta-feira (15/1) agravo regimental contra decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a portaria interministerial que regulamenta o cadastro de empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. O cadastro é conh...

A ideia de criar incubadoras de escritório de advocacia, para ajudar bacharéis a iniciar seu empreendimento “solo” ou em sociedade com colegas, já não é mais novidade no Brasil, nem nos EUA. A diferença é que, aqui, a incubadora é patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil e, nos EUA, por fac...

[Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (17/1)] O primeiro direito reconhecido e proclamado na Constituição dita cidadã, de 1988, é o direito à vida, que no texto vem antes da liberdade, da segurança e da propriedade. Ora, o direito à vida tem, no mínimo dois ...

A Aeronáutica não confirma informações segundo as quais o acidente do avião que matou Eduardo Campos teria sido causado por erro do piloto. A Aeronáutica informou, em nota, que ainda não foram concluídas as investigações e que só o relatório final poderá confirmar as causas do acidente. De acordo...

O novo Código de Processo Civil ainda nem foi sancionado e já desperta críticas de advogados. Especialistas dizem que, com o poder dado a juízes para ponderar qual norma (e não princípio) deve prevalecer em caso de conflito entre leis, o texto dá margem a abusos interpretativos e decisões com bas...

Em Portugal, o assunto da vez na Advocacia é a reformulação do Estatuto da Ordem. Tanto a entidade como o governo concordam que a lei que regulamenta a profissão deve ser reescrita. Os dois, no entanto, discordam sobre como e o que deve ser escrito no novo estatuto. A necessidade de reformulação...

Ser atirador não basta para obter porte de arma de fogo para defesa pessoal. Para receber essa autorização, o pretendente precisa provar que há risco atual e iminente à sua integridade física. Quem deve decidir se as razões são válidas ou não é a Polícia Federal, e o Judiciário não pode alterar o...

A chamada prescrição virtual vem sendo usada na primeira instância como instrumento de otimização dos trabalhos judiciários. Alexandre Morais da Rosa em artigo, Não reconhecer prescrição antecipada no crime é jogar dinheiro fora, publicado no CONJUR em 26/09/2014, demonstra essa disposição. A que...

Brasília e Fortaleza (CE) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou do lançamento, na tarde da última quinta-feira (15), da pedra fundamental da nova sede da OAB-CE. “É um momento de satisfação pessoal e institucional participar da entrega, à advocacia cearense, da Pedra Fundamental deste nobre espaço para exercer a função na luta dos direitos da sociedade. Esta obra traz a importância de nossa entidade na valorização do advogado, que é um instrumento de defesa do cidadão’’, pontuou Marcus Vinicius.  Na ocasião, e diante da presença dos conselheiros estaduais da Ordem, o presidente da seccional cearense, Valdetário Andrade Monteiro, conduziu, em Sessão Extraordinária do Conselho, a aprovação e autorização para o início das obras. Em seu discurso, Valdetário enfatizou que toda a diretoria tem a responsabilidade de promover as melhores condições de trabalho para os mais de 31 mil advogados que precisam de uma sede própria para advogar. “Hoje estamos vivendo um sonho. A nova sede vai possibilitar que a ESA difunda os estudos para as outras subseções e a CAACE amplie os serviços sociais. Somos indispensáveis na administração da justiça”, destacou. Para o secretário geral da OAB-CE, Jardson Cruz, é um momento de grande emoção, um tributo à advocacia do Estado do Ceará. “Serão modernas instalações para melhor servir os profissionais do Estado. O final de uma grande gestão que entregará, à advocacia alencarina, um equipamento moderno e de grande valia”, pontua. De acordo com a secretária geral adjunta, Roberta Vasques, a sede foi um sonho e agora é uma realidade. “Vai trazer um grande benefício para toda a classe, foi um sonho e é uma realidade, estamos felizes com essa conquista”, ressaltou. Marcelo Mota, tesoureiro da OAB-CE, disse que a instituição escreveu, no lançamento da pedra fundamental, um dos mais bonitos capítulos em sua história. “Hoje é um marco histórico para toda a classe e o lançamento da pedra fundamental veio a consolidar uma proposta de melhoria para todos os advogados”, salientou. O tesoureiro da Caixa de Assistência aos Advogados do Ceará (CAACE), Renan Viana, representando o presidente da instituição, Júlio Ponte, salientou que a nova sede contribuirá para o exercício da profissão, frisando os benefícios que a CAACE terá com este marco. “A gestão foi marcada pela equalização de serviços, e com esta nova sede, a CAACE vai ampliar os serviços em todo o estado. E este é um marco para a história da advocacia cearense, sendo um momento ímpar”, afirmou. O diretor executivo da Escola Superior de Advocacia (ESA), Vanilo de Carvalho, destacou o projeto da Ordem, enfatizando que “a nova sede será construída sob um novo pilar, principalmente por ser um local em que serão defendidos os direitos de cada cidadão, além de perpetuar a imagem da Ordem dos Advogados”, pontuou. O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, abordou sobre a contribuição da nova sede para a cidade de Fortaleza, frisando a importância da ordem na luta dos direitos. “A OAB não é um órgão público de poder municipal, é um órgão que luta pelos direitos dos mais nobres de nossa gente, e parte dessa conquista se deve ao esforço do presidente Valdetário, para que articulou para este momento acontecesse”, destaca. O prefeito ainda lembrou do processo de doação do terreno à OAB-CE, que teve a contrapartida para a construção e manutenção da praça. O procurador geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, que representou o governador do Ceará, Camilo Santana, esboçou a satisfação em participar deste marco para a Ordem. “É uma alegria estar neste momento, não como aspecto institucional, mas como advogado e cidadão que conhece os valores básicos dessa advocacia”, afirma. Juvêncio Vasconcelos frisou ainda que a OAB cresceu no seu papel democrático, e que por este fator é merecedora desta conquista. ESTRUTURA Conforme o projeto, a nova sede terá dois blocos, sendo um com três e outro com dois andares, incluindo o subsolo destinado à garagem, tendo um amplo auditório com capacidade para 300 pessoas, várias salas de aula com capacidade para 60 alunos/cada, salas de reunião, biblioteca e sala de estudo (50 lugares), farmácia, cafeteria e terraço aberto para eventos no primeiro pavimento. A previsão é que o prédio seja concluído em meados de 2015, sendo na “Praça Jader de Carvalho” construídos vários equipamentos urbanos de convivência, a exemplo, de um campo de futebol society e uma quadra de vôlei de praia, além de equipamentos de ginástica, parque infantil e uma pista para caminhadas. Informações sobre a nova sede, como cronograma e planta da obra podem ser acessadas no site: oabce.org.br/novasede. PRESENÇAS Além dos conselheiros estaduais, estiveram presentes à solenidade de lançamento da Pedra Fundamental da nova sede da OAB-CE os conselheiros federais Danilo Mota e Valmir Pontes Filho; presidentes das subseções da OAB no Crato, Aderson Feitosa; de Aracati, João Teobaldo; de Crateús,  Ismael Pedrosa; de Itapipoca, Eurian Teixeira; de Limoeiro do Norte, Gleydson Rocha; de Sobral, José Inácio Linhares; de Quixadá, Gladson do Nascimento; da Serra da Ibiapaba, José de Sales Neto; de Inhamuns, Agildo Nogueira; e da Região Metropolitana de Fortaleza, Raphael Pessoa Mota. Também estiveram presentes o desembargador do TJCE, Paulo Airton Albuquerque; o vereador Benigno Junior; o deputado federal Airton Cirilo, a deputada estadual Eliane Novais; o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Valter Cavalcante; e o conselheiro do CNMP, Leonardo de Carvalho. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB Ceará

Conhecida como "Operação Condor", a aliança estabelecida nos anos 1970 entre seis países sul-americanos (inicialmente Chile, Paraguai e Uruguai, com posterior adesão de Brasil e Bolívia) tinha como objetivo reprimir os opositores aos regimes instituídos e, para isso, contava com a participação do...

Cabe à Administração Pública a decisão de desativar unidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis. Se o Estado entendeu ser conveniente fechar tal posto, não cabe ao Ministério Público contestar a medida. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª R...

É comum nos manuais se buscar, compulsivamente, a natureza das coisas. Em vão. Mesmo assim, as proposições sobre a natureza das coisas habitam os livros jurídicos e contribuem, no seu cúmulo, para o caos da hermenêutica jurídica inautêntica. Por isso, na tradição desta coluna Diário de Classe, pr...

Por receber um tratamento diferenciado dos demais empregados por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), um trabalhador receberá R$ 5 mil de indenização. Para a Justiça Trabalhista, a situação configura assédio moral. Depois de trabalhar na empresa por mais de dez anos...