Quando um anúncio dá margem para interpretações diferentes, deve prevalecer o entendimento que favorece a parte mais fraca da relação comercial. Por essa razão, uma faculdade foi condenada a abater das mensalidades de um grupo de estudante os valores relativos a um desconto de 50% — cujo edital n...

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de Planaltina (DF), por decisão soberana, desclassificou o crime de homicídio doloso imputado a um motorista que causou a morte de uma mulher em um acidente de trânsito. Para os jurados, tratou-se de homicídio culposo — quando não há a intenção de matar....

A administração do Cemitério do Morumby, em São Paulo, conseguiu suspender a desapropriação de parte do terreno para as obras do monotrilho da Linha 17-Ouro. O desembargador Moacir Peres, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, concedeu liminar para evitar o uso da área a...

Ministros de Estado não podem ser remunerados por participarem de conselhos de administração de estatais. Isso porque o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal determina que os ministros devem ser “remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qua...

Os servidores vinculados ao Ministério Público da União — que engloba os MPs Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal — fazem uma paralisação nesta sexta-feira (30/1) em todos os estados, na busca por reajuste salarial. O movimento pretende pressionar o procurador-geral da República, R...

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano (foto), chega ao último dia do seu mandato à frente da corte, nesta sexta-feira (30/1), sem nenhum débito de precatórios judiciais pendente. É o que mostra o balanço de gestão, divulgado por ela no portal do TJ-RJ...

A Inglaterra vai ter um sistema de acompanhamento online das investigações. O governo britânico anunciou nesta semana que está sendo criado um sistema para permitir que as vítimas de crime saibam em que pé estão as investigações sem precisar ir até a delegacia. A ferramenta pretende ajudar a troc...

Troca de setor um dirigente sindical, em represália por sua atuação política, fere direito à livre associação profissional, consagrado no artigo 8º da Constituição. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença para declarar nulo o ato de mudança de set...

Seis anos antes de completar 70 anos, o desembargador Manoel Mattos Faria aposentou-se do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele era membro da 15ª Câmara de Direito Privado da corte. O magistrado deixa o maior acervo de processos sem julgamento da seção de Direito Privado: 4.650 ações, segundo est...

As conciliações promovidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2014 possibilitaram a celebração de 14.968 acordos que, juntos, somam o pagamento de mais de R$ 218,1 milhões. É o que mostra o balanço das atividades do Gabinete da Conciliação daquela corte, divulgado nessa quinta-feira (...

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa divulgou nota nesta sexta-feira (30/1) com críticas a um site recém-lançado pelo Ministério Público Federal sobre a operação “lava jato”, que deu origem à suspeita de fraudes na Petrobras. A entidade afirma que o MPF fez um “panfleto institucional, prova...

O Direito de Família é o tema da coluna Processo Familiar que a revista eletrônica Consultor Jurídico passará a publicar todos os domingos. O espaço contará com a colaboração de grandes nomes do Direito Civil, como Luiz Edson Fachin, Giselle Groeninga, Rodrigo da Cunha Pereira, e José Fernando Si...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região libera nesta sexta-feira (30/1) mais de R$ 96,9 milhões para o pagamento de 15,3 mil requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em novembro de 2014 — a maioria de dívidas da União em questões previdenciárias. Poderão receber os valores os portadores das ...

Campo Grande (MS) - Após uma série de atividades na sede da Seccional de Mato Grosso do Sul, nesta quinta-feira (29), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, se reuniu com o Arcebispo Dom Dimas Lara Barbosa. Em pauta, o esforço para a coleta de assinaturas em prol da Reforma Política Democrática. O encontro aconteceu na Arquidiocese de Campo Grande e contou com a presença do secretário-geral, Lázaro José Gomes Junior, e da presidente da Comissão de Defesa de República e da Democracia e da Reforma Política, Grezziela Saldanha. O financiamento de campanhas políticas por empresas privadas é uma das principais discussões propostas pela OAB, que, juntamente com outras 100 entidades nacionais, buscam o número suficiente de assinaturas para que a proposta de Reforma seja apresentada no Congresso Nacional. “Precisamos do apoio de Mato Grosso do Sul para chegarmos ao número de assinaturas necessárias. Estamos conversando com todas as Seccionais e o ideal é que tenhamos 1,5 milhão de assinaturas logo após o período de Carnaval”, comentou Marcus Vinicius. Dom Dimas é o arcebispo de Campo Grande e faz parte da CNBB, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil. Luta pela causa popular e afirma estar empenhado no movimento da Reforma Política. “Precisamos de várias reformas e queremos lançar o debate. Por isso, estamos empenhados em conseguir o maior número de assinaturas. Acreditamos que teremos novidades significativas com a aprovação dessa reforma”. Para o presidente da Seccional de MS, Júlio Cesar, a mobilização deve envolver todos os setores da sociedade. “Vamos atingir nossa expectativa, que são 100 mil assinaturas no Estado. O trabalho é intenso e a contribuição de todos os setores é bem-vinda”, afirmou. Com o apoio da Arquidiocese de Campo Grande, a coleta de assinaturas foi intensificada em todo o Estado. “O movimento está presente nas paróquias e igrejas. O apoio que Dom Dimas tem nos dado é essencial”, afirmou Grezziela Saldanha. Antes de finalizar a reunião, o presidente do Conselho Federal ressaltou a importância da parceria entre a OAB e a CNBB. “Temos importantes conquistas, como a Ficha Limpa e a lei que pune a compra de votos. Precisamos unificar as entidades em prol da Reforma Política, pois só assim teremos condições de desestimular as más condutas e estimular as condutas de bem. É isso que almejamos”, afirmou. Com informações da OAB-MS

As certidões de registro civil de Minas Gerais poderão ser solicitadas pela internet. Nesta sexta-feira (30/1), o corregedor-geral de Justiça, desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, e o presidente do Sindicato dos Oficiais de Registo Civil de Minas Gerais (Recivil), Paulo Alberto Risso de Sou...