O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 2014, 181 ações de controle concentrado, nas quais analisa a constitucionalidade de atos locais ou federais. O número é mais de três vezes superior ao de 2013, quando foram julgadas 51 ações do tipo. O colegiado proferiu decisões em 166 Ações Dire...

A prisão perpétua voltou a ser discutida na Corte Europeia de Direitos Humanos. Nesta semana, o tribunal ouviu os depoimentos de familiares de James Clifton Murray, condenado à prisão perpétua pela Holanda. Ele ficou preso nas ilhas caribenhas Curaçao e Aruba, partes do reino da Holanda, por mais...

Os julgamentos na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro devem continuar fechados, ao menos por enquanto. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu os efeitos de uma sentença que havia determinado a abertura das sessões. A decisão permitia que contribuintes e advogados acompanhas...

A redução de penas para quem faz cursos a distância só vale para sentenciados em regime fechado ou semiaberto, e não a quem já está fora da prisão. Esse foi o entendimento do juiz Nelson Ferreira Junior, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, ao negar pedido de remição apresentado pelo ...

Uma academia foi condenada a pagar R$ 429 de danos materiais e R$ 2 mil a um aluno por conta de um furto de seus pertences, que estavam guardados em armário no banheiro do estabelecimento. A decisão é da 13ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O aluno contou que depois do treino, quando volto...

Saber precificar os honorários é o primeiro passo para o sucesso de um escritório e contribui diretamente para o fortalecimento do segmento da advocacia. Independente do porte da banca, sua especialidade e tempo de atuação, é necessário buscar ferramentas para ser o mais assertivo possível dentro...

Brasília – A Revista Letrado, publicação institucional do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), divulgou em sua última edição a reunião-almoço que teve como homenageado o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia, abaixo, a íntegra da matéria. Reunião-almoço com Marcus Vinicius Furtado Coêlho – Desafios e Perspectivas da Advocacia Brasileira O Jockey Club Cidade Jardim foi mais uma vez palco da tradicional Reunião-Almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo no mês de maio. O destacado evento do IASP aconteceu no dia 23 e contou com a presença do Ilustre Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O homenageado discorreu sobre os “Desafios e Perspectivas da Advocacia Brasileira” e lotou o salão de celebrações do Jockey Club de São Paulo com nomes de relevo do Direito Brasileiro. Formado pela Federal do Piauí e nascido no Maranhão, como contou o Presidente do IASP ao longo do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho logo se destacou como primeiro aluno de sua turma, indícios de que, em alguns anos, se tronaria o representante nacional da casa jurídica mais importante do país. Agradecido por todas as palavras de abertura proferidas pelo Presidente José Horácio, Marcus Vinicius elogiou a gestão exitosa do Presidente do IASP e relembrou o aniversário do Instituto, que ocorrerá no final deste ano. O Presidente da OAB Nacional mencionou o nome do grande fundador do Instituto dos Advogados, para reiterar o que o Barão de Ramalho já defendia em sua época: a interpretação do Direito para o dia-a-dia, e não sobre um pedestal. O convidado partiu com a premissa: “O mais importante para o homem público é a credibilidade e não a popularidade”, afirmou. Em seguida, pontuou que todo cidadão deve ser tratado com igualdade, o que garante a Constituição. Ele citou o Ministro Lewandowski como um legítimo garantidor desse preceito. Em seguida, agradeceu a presença de importantes figuras jurídicas como Ricardo Villas Bôas, Fábio Prieto, Técio Lins e Silva, e fez uma menção especial ao Dr. Renato Ribeiro, pai do Presidente José Horácio. Para o palestrante, o principal desafio da advocacia é “fazer valer a democracia do Estado Democrático de Direito, realizar a manutenção da democracia”. Ele constatou que diante da violência e intolerância observadas nas últimas manifestações populares no Brasil, uma atitude precisa ser tomada: “Precisamos bradar pela discussão de interesses, não podemos admitir a quebra da inconstitucionalidade”. O Presidente da OAB considera que a sociedade não pode ficar à mercê de atos violentos e desrespeitosos e que é preciso ter “compromisso com a estabilidade das instituições do país”. Em seguida, o Presidente da OAB Nacional reivindicou que não é aceitável permitir que o espaço da Constituição da República ceda e foi categórico: “A Constituição há de ser aplicada como um todo, e não em pedaços. Não podemos ter associações para fins de milícia”. Ele afirmou que a OAB deseja cuidar de temas atuais e de importância, e defender a cidadania tributária. Marcus Vinicius garantiu que a OAB tem compromisso com a segurança jurídica e advertiu que não se deve permitir o contrário. Ele defendeu que é necessário que não se perca a credibilidade das instituições e fez um apelo: “Confiem nas decisões dos Tribunais”. O Presidente da OAB Nacional reiterou uma questão muito debatida no campo jurídico, a valorização do advogado. Ele pontuou que o advogado deve ser valorizado, pois é peça de fortalecimento do povo:  “O advogado é a voz constitucional do cidadão”. O convidado defendeu que os advogados devem ser valorizados assim como os magistrados: “Queremos advogados respeitados por magistrados e servidores”. Ele falou sobre a violação das prerrogativas dos advogados e falou sobre um Projeto de Lei de autoria de Michel Temer pela inviolabilidade do exercício do Direito. Ainda sobre os interesses dos advogados, mencionou um diálogo que vem ocorrendo entre OAB e STJ sobre os honorários dos advogados. “O advogado há de ser reconhecido em suas prerrogativas, entretanto, tem o dever de manter a conduta ética”. Sobre a polêmica envolvendo o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Presidente da OAB foi claro, afirmou que a Ordem é a favor da questão, desde que a transição seja adequada para uma implantação segura, o que é uma exigência das entidades de classe. Posteriormente, o palestrante abordou uma outra questão também polêmica, o projeto do novo Código de Ética. Ele comentou que a OAB lançou consulta pública para eventuais intervenções no texto apresentado. O Presidente fez, então, um anúncio inédito e comunicou que a Ordem deferiu até 11 de agosto a data da consulta pública para que a advocacia intervenha ou sugira um novo código. Sobre as missões da OAB, o Presidente declarou: “Elas são complementares e não excludentes”, e as pontuou: defender as causas da República e valorizar o advogado e sua profissão. Para o convidado, as causas são interligadas e caminham juntas, destinadas apenas ao cidadão brasileiro. Caminhando para os últimos momentos da palestra, o Presidente da OAB de São Paulo convidou os presentes a comparecerem à XXII Conferência Nacional dos Advogados,em outubro, no Rio de Janeiro. Ele ainda destacou que o evento contará com a presença de palestrantes brasileiros e estrangeiros. Com a solenidade, foi encerrada a exitosa edição da Reunião-Almoço do Instituto dos Advogados de São Paulo do mês de maio.

Em 1920 o Consultor-Geral da República respondeu consulta formulada pelo Ministro da Fazenda, relativa a pedido de funcionário da Alfândega, que pleiteava recebimento de gratificação que então se pagava, por tempo de serviço. Entendeu-se que a gratificação era devida, especialmente porque funcion...

História I Desde 1495 (Henrique VII) que existe a ficção dos dois corpos do rei. Na verdade, isso vem de mais longe, havendo controvérsia acerca dessa ficta divisão. Poderia falar de Alta Renascença. E de Dante Alighieri, que antecipa em 300 anos a modernidade de Hobbes. Ou no case Calvin, julga...

O sócio de uma empresa foi denunciado pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), mas conseguiu provar que apenas cedeu seu nome para terceiros atuarem como proprietários de fato da empresa, até confessando que assim procedeu mediante remuneração; ficando caracteri...

Hoje em dia, a atividade dos advogados não se restringe a elaborar petições, analisar contratos, redigir pareceres e fazer sustentações orais. Cada vez mais, o exercício eficiente da profissão exige o conhecimento e a aplicação de técnicas de gestão. Para discutir o assunto, o diretor de gestão d...

Havendo indícios de ocorrência de crime, o policial pode encaminhar o suspeito para a prisão. Caso ele seja posteriormente absolvido, a Administração Pública não tem que indenizá-lo, porque se o agente tivesse restrições à sua atuação, a função repressora do Estado ficaria prejudicada. O entendim...

A parte que dá motivo a uma ação judicial deve arcar com os encargos dele decorrentes, ainda que a ação tenha sido extinta. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento a um recurso da Companhia Estadual de Ág...

No simples artigo intitulado O juiz que eu quero no meu processo judicial[1] abordamos, sucintamente, a necessidade de o juiz fundamentar suas decisões judiciais. Na ocasião, dissemos que todo o juiz, “Sem descurar das metas existentes, deve, primeiro, primar pela qualidade e justiça nas suas de...

O Rio de Janeiro tem um novo código de organização e divisão judiciárias. É que a Lei 6.956/2015, que trata da matéria, foi publicada nesta quarta-feira (14/1) no Diário Oficial do estado. A norma tem 73 artigos e substitui o código que estava em vigor desde 1975. Entre as alterações previstas, ...