Ronald Dworkin, um dos maiores juristas do mundo, sustenta que o direito deve ser aplicado por princípios — e não por política ou por moralismo. Isso quer dizer que pouco deve importar se o juiz ou o governo gostam ou desgostam de algo. Em nome da moral não é possível superar a Constituição, mesm...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu nesta terça-feira (27) o relatório de atividades de 2014 da Escola Nacional de Advocacia. O documento foi entregue pelo diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade, que apresentou dados detalhados sobre os cursos oferecidos no ano passado e a estrutura da instituição. Entre os destaques das atividades da ENA em 2014 está o lançamento de dois cursos à distância. O de advocacia eleitoral, que começou as atividades em março, teve 1.368 alunos em três turmas –cada uma com seis módulos e carga horárias de 120 horas de aula. O objetivo foi capacitar advogados para as demandas eleitorais que surgiram no ano passado. O curso de Processo Judicial Eletrônico e Certificação Digital ofereceu aos advogados os conceitos, a prática, as opiniões e os desafios que enfrentarão no dia a dia do exercício profissional no meio eletrônico. Foram duas turmas, num total de 2.129 alunos, três módulos e 40 horas de aula. O diretor-geral da ENA, Henri Clay, explicou que as ações da ENA foram focadas na concretização do Projeto de Valorização da Advocacia (PVA), com intuito de aprimorar os conhecimentos da classe. Também foi concretizada a parceria com as Escolas Superiores de Advocacia, no sentido de alcançar o maior número possível de profissionais, atendendo as demandas locais e regionais. “Uma das missões primordiais da OAB é a capacitação do advogado, e a ENA tem cumprido essa tarefa de forma extraordinária, tanto na qualidade quanto na quantidade de cursos”, avaliou Marcus Vinicius. A ENA também ofereceu cursos de pós-graduação lato sensu em direito do trabalho, previdenciário e processual do trabalho, além de cursos rápidos na área de direito civil, processual civil, família, trabalho, previdenciário, ambiental, imobiliário e registral, e informática. MANUAL DE CONCILIAÇÃO Outra iniciativa da ENA, em parceria com a Escola Nacional de Mediação e Conciliação, foi o lançamento do Manual de Mediação de Conflitos para Advogados. A obra começou a ser gestada em maio de 2014 e foi lançada em dezembro. “É uma ferramenta de extrema importância para auxiliar os advogados na prática da mediação e difundir os métodos autocompositivos de solução de conflitos”, afirma Henri Clay. O convênio entre a ENA e a Associação dos Advogados de São Paulo permitiu a transmissão de cursos telepresenciais de curta duração para 24 Seccionais participantes da parceria. Por meio de 405 antenas habilitadas para os cursos, 26.295 alunos participaram das atividades. Também em 2014 formou-se a primeira turma do curso de pós-graduação a distância em Direito do Trabalho ofertado pela ENA em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul, As provas finais e a apresentação do TCC foram realizadas presencialmente em novembro, na sede do Conselho Federal e em diversas Seccionais, com alunos de todo o país e intercambistas de Portugal, Moçambique e Cabo Verde. Na XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de Janeiro, foi realizado o Encontro Nacional da ENA e das ESAs, intitulado Tribuna Livre e Modelo de Gestão Integrado. O diretor-geral da ENA também participou como palestrante do II Seminário Internacional em Gestão Legal na Administração Pública, em dezembro.

Fortaleza (CE) - Advogados das áreas pública e privada e conselheiros estaduais estiveram reunidos na tarde desta terça-feira (27) para debater o piso salarial da advocacia no Ceará. A audiência aconteceu na sede da OAB-CE e foi o primeiro evento organizado pela seccional cearense dentro da programação da Semana de Valorização do Jovem Advogado, que acontecerá em todas as seccionais da OAB entre os dias 9 e 13 de fevereiro. Tida como de fundamental importância para se obter uma valorização de toda a classe, a discussão sobre o piso salarial ainda irá percorrer as 12 subseccionais da OAB no Ceará. A intenção é colher propostas, anotar as demandas da classe para que se defina um piso salarial adequado. De acordo com o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, um projeto de indicação foi apresentado em 2013 pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB) na época, fixando o piso salarial do advogado empregado privado no Ceará em R$ 2.150 para jornada de trabalho de quatro horas diárias prevendo, ainda, reajuste anual de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ”Mas o projeto não chegou a ser transformado em projeto de lei pelo então governador Cid Gomes”, relembrou. Apesar de ter definido um valor anteriormente, a proposta de 2013 precisa ser avaliada com toda a classe, tendo em consideração diferentes realidades vividas pelos advogados. “Entendemos que o diálogo com os advogados e as advogadas é fundamental para que haja uma melhor compreensão sobre a realidade que está por trás da definição de um piso salarial para toda uma categoria. Sabemos que existe a realidade da advocacia pública, da advocacia privada e, com isso, vamos buscar atender a todos indistintamente com um piso adequado”, ponderou o presidente Valdetário. A audiência foi acompanhada pelo secretário geral da OAB-CE, Jardson Cruz; pela secretária geral adjunta Roberta Vasques; e pelo tesoureiro Marcelo Mota. Conselheiros e conselheiras apresentaram pontos pertinentes na fixação de um piso salarial, como no caso da proposta apresentada pela conselheira da OAB-CE, Sheila Melo, sobre a possibilidade de estabelecer um piso salarial condizente com o tempo de exercício efetivo da advocacia. A discussão sobre o piso salarial continuará com mais uma audiência pública, prevista para o dia 24 de fevereiro, também na sede da OAB-CE. Pela Assessoria de Imprensa da OAB-CE

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região inaugurou nesta terça-feira (27/1) a transmissão ao vivo, pela internet, de julgamentos nas turmas recursais da corte, no sistema batizado "Tela TRF-4". Em iniciativa inédita no Judiciário do país, a corte também vai liberar os vídeos dos debates relativos...

Nesta quinta-feira (29/1), o Tribunal de Justiça do Paraná homenageia cinco juristas com a Comenda do Mérito Judiciário do Paraná.O título será entregue aos ministros do Superior Tribunal de Justiça Néfi Cordeiro, empossado em 2014, e Sérgio Luíz Kukina; para os professores Luiz Edson Fachin e Re...

A liberdade de expressão voltou à pauta da Corte Europeia de Direitos Humanos. Nesta quarta-feira (28/1), o tribunal começou a julgar se pode ser considerado crime negar o genocídio dos armênios pelo Império Otomano no início do século XX. Em dezembro de 2013, uma das câmaras da corte decidiu que...

O julgamento de um dos processos que mais procupam as duas maiores empresas de tabaco no Brasil, a Souza Cruz e a Philip Morris, foi adiado no Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação foi ajuizada em 1995 pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf), que pede indenização pelos danos mora...

Uma advogada contratada como associada ganhou, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do vínculo de emprego com o escritório de onde trabalhava. A decisão foi proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). A banca alegou que, como associada, a profissional não de...

Um ex-empregado do Cemitério João XXIII, de Porto Alegre, deve receber adicional de insalubridade em grau médio por ter entrado em contato com restos mortais em decomposição ao fazer exumação de corpos. Ele também fazia transferência de corpos entre jazigos, o que fazia com que ficasse exposto a ...

A equiparação salarial prevista na Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável nos casos em que a diferença entre as remunerações apresentadas é consequência de parcela de natureza pessoal. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e T...

As prerrogativas legais concedidas ao advogado visam a assegurar-lhe o exercício de direitos próprios destinados a viabilizar a defesa técnica, perante qualquer instância do poder, daqueles em cujo favor atuam. Desse modo, não se revela legítimo opor restrições ao regular exercício de sua ativida...

Somente motoristas habilitados em concurso público podem conduzir veículos oficiais, pois liberar o uso de automóveis a terceiros pode gerar prejuízos ao patrimônio público. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara de Fazenda Pública de Taubaté (SP), ao proibir que vereador...

A pressa do governo em aumentar a arrecadação pode levar o pacote de aumento de tributos anunciado na semana passada a ser questionado na Justiça. Tributaristas consideram inconstitucional a entrada em vigor já no próximo mês do aumento da alíquota do PIS-Cofins sobre combustíveis, como quer o go...

A seccional da Florida da American Bar Association iniciou um processo disciplinar contra a juíza Lanell Williams-Yulee, em 2009, porque ela assinou uma carta pedindo contribuições para sua campanha de reeleição e colocou uma solicitação em seu website. No final, a juíza foi repreendida e condena...

A Advocacia-Geral da União celebrou acordo com o World Trade Institute, vinculado à Universidade de Berna (Suíça), para ampliar a cooperação na capacitação de servidores da AGU e de outros órgãos públicos em temas de Direito do Comércio Internacional, sobretudo em assuntos relacionados à Organiza...