As companhias aéreas não podem impedir o embarque de um passageiro se ele tiver outras informações que possibilitem sua identificação. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ao julgar ação de um casal que foi impedido de embarcar por ...

Duas advogadas foram condenadas pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região por fazerem propaganda da própria atuação em ações contra a Previdência Social. Cada uma terá que pagar R$ 3 mil ao fundo de reconstituição de bens lesados (criado pela Lei 7.347/1985). Segundo a...

​Próxima de completar seu décimo aniversário de criação, a Lei de Recuperação e Falências, a Lei 11.101, de fevereiro de 2005, para muitos doutrinadores e julgadores é tida como amplamente conhecida em sua essência, com todos os seus possíveis mistérios encravados nas entrelinhas plenamente desve...

“O empresário que vai fazer um investimento quer saber os riscos que ele vai enfrentar. O problema é que agora estamos vivendo um regime de instabilidade e insegurança jurídicos nunca antes visto, em todas as áreas”, afirma Marcelo Gômara, sócio na área trabalhista do Tozzini Freire Advogados. ...

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região convocou os advogados que representam antigos trabalhadores da empresa aérea Vasp em reclamações trabalhistas na corte para se habilitarem para receber os valores devidos pela massa falida da companhia aérea. A partir do edital publicado nesta terça-f...

A primitiva Sorbonne, correspondente hoje às Universidades de Paris I (Panthéon-Sorbonne), III (Sorbonne-Nouvelle), IV (Paris-Sorbonne) e V (Paris Descartes), deve sua origem a um alojamento para estudantes pobres, que foi criado no século XIII por Roberto de Sorbon (1201-1247), um capelão e conf...

A Advocacia-Geral da União iniciou uma “caçada” em busca de valores despendidos pela União com eleições suplementares no país.  Inúmeras ações de ressarcimentos têm sido intentadas em face de candidatos condenados com a cassação do diploma ou mandato por crimes eleitorais e por abuso de poder pol...

Termina na próxima sexta-feira (30/1) o prazo de inscrições para os membros do Ministério Público dos estados que desejam ocupar uma das três cadeiras destinadas à categoria no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A indicação será feita pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (C...

Tramita há dois anos o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/12, de autoria do senador José Sarney, voltado a instituir um novo Código Penal (CP)[1]. A má qualidade da reforma não impede que ela, à sua passada trôpega, prossiga, especialmente ante o espírito reformista que ronda a atual conjuntura —...

Não é novidade para ninguém que a federação brasileira se revela altamente centralizada, chegando às raias do federalismo meramente nominal. De um lado, isso se deve à engenharia constitucional no tocante à distribuição de competências (vide artigos 21 a 24 da Constituição de 1988) e, de outro, à...

Questionado por uma série de advogados sobre a validade de grampos na operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Fernando Moro afirmou que o importante não é se atentar a detalhes de cada diligência, mas se houve autorização judicial e se os fins foram alcançados. Em decisão da última segunda-f...

Brasília – A Escola Nacional de Advocacia lança neste ano quatro novos cursos de pós-graduação e mais quatro de extensão e atualização para profissionais de todo o país. Todos eles serão ministrados pela internet e contarão com os melhores professores e juristas, além de preços competitivos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade, se reuniram nesta terça-feira (27) para acertar os detalhes dos novos cursos. “Uma das missões primordiais da OAB é a capacitação do advogado, e a ENA tem cumprido essa tarefa de forma extraordinária, tanto na qualidade quanto na quantidade de cursos”, avaliou Marcus Vinicius. Segundo Henri Clay, “o trabalho da ENA, em parceria com as Escolas Superiores de Advocacia em todos os Estados, é de fundamental importância para o fomento da cultura jurídica, a atualização e qualificação técnica da advocacia brasileira”. Os novos cursos de pós-graduação da Escola Nacional de Advocacia terão como foco a advocacia eleitoral, direito imobiliário e urbanístico, direito do trabalho e previdenciário e direito processual civil à luz do Novo CPC. Já os cursos de extensão e atualização são: Novo CPC, gestão de escritórios de advocacia, advocacia e direitos humanos, e direito de família e sucessão. As matrículas para todos eles abrem em março e as aulas começam em abril.

Os Centros Judiciais de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmaram, em 2014, 4.765 acordos conciliatórios, envolvendo o pagamento de R$ 25,2 milhões. Os acordos equivalem a 28,6% das 16.645 audiências de conciliação, das quais participaram 45,8 m...

O Superior Tribunal de Justiça propôs à Câmara dos Deputados a criação de duas novas varas federeais em Tocantins (uma na capital Palmas, outra em Araguaína). Se for aprovado, o Projeto de Lei 8.317/2014 vai criar dois cargos de juiz federal, dois cargos de juiz substituto; 26 cargos de analista ...

Uma família da São Paulo conseguiu na Justiça o direito de continuar com seu papagaio de estimação, com quem vive desde 1978. Ao julgarem recurso do Ibama, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consideraram que o bicho já estava integrado ao "meio ambiente familiar" e que a...