Nove anos depois de ter seu sigilo bancário quebrado, o caseiro Francenildo dos Santos Costa deverá ser indenizado em R$ 400 mil pela Caixa Econômica Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu nesta quarta-feira (25/3) que o banco gerou danos morais ao repassar os dados, mas reduzi...
O Código Brasileiro de Trânsito não ofende a Constituição Federal ao criminalizar o motorista que se afasta do local do acidente. A tese é defendida pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ingressou com uma Ação Direta de Constitucionalidade sobre o tema no Supremo Tribunal Federal...
Mais de 140 mil carros blindados circulam pelas ruas do Brasil, segundo estimativa da Associação Brasileira de Blindagem. No entanto, seus vidros à prova de balas não são os mesmos que foram testados e aprovados pelo Exército Brasileiro, que detém exclusividade para avaliar o produto. O resultado...
Mais de 140 mil carros blindados circulam pelas ruas do Brasil, segundo estimativa da Associação Brasileira de Blindagem. No entanto, seus vidros à prova de balas não são os mesmos que foram testados e aprovados pelo Exército Brasileiro, que detém exclusividade para avaliar o produto. O resultado...
Trabalhar no raio de 7,5 metros do centro de abastecimento de aeronaves é uma atividade de risco e garante direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Com este entendimento, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) confirmou decisão anterior que determinou o pa...
Trabalhar no raio de 7,5 metros do centro de abastecimento de aeronaves é uma atividade de risco e garante direito ao recebimento de adicional de periculosidade. Com este entendimento, a 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) confirmou decisão anterior que determinou o pa...
Brasília – A Escola Nacional de Advocacia lança neste ano quatro novos cursos de pós-graduação para profissionais de todo o país. Todos eles serão ministrados pela internet e contarão com os melhores professores e juristas, além de preços competitivos. Os novos cursos de pós-graduação da Escola Nacional de Advocacia terão como foco a advocacia eleitoral, direito imobiliário e urbanístico, direito do trabalho e previdenciário e direito processual civil à luz do Novo CPC. As matrículas para todos eles abrem em março e as aulas começam em maio. “Uma das missões primordiais da OAB é a capacitação do advogado, e a ENA tem cumprido essa tarefa de forma extraordinária, tanto na qualidade quanto na quantidade de cursos”, avalia o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Segundo o diretor-geral da ENA, Henri Clay Santos Andrade, “o trabalho da ENA, em parceria com as Escolas Superiores de Advocacia em todos os Estados, é de fundamental importância para o fomento da cultura jurídica, a atualização e qualificação técnica da advocacia brasileira”. UNISC A OAB, por meio da ENA, mantém convênio há oito anos com a Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) em cursos de pós-graduação. No começo deste mês, foram lançados os quatros cursos que serão oferecidos em parceria com a universidade gaúcha. Os cursos oferecidos serão direito trabalhista e previdenciário, Novo Código de Processo Civil, direito eleitoral, e direito imobiliário, urbanístico e registral. Os cursos têm duração média de 18 meses. Os cursos oferecidos pela ENA em parceria com a Unisc continuarão oferecendo bolsas de estudo integrais para advogados da UALP (União dos Advogados de Língua Portuguesa). “A ENA tem a coordenação conjunta de todas as atividades, auxiliando na busca dos temas principais da advocacia, por isso a escolha desses quatro temas. Vamos contar, além dos professores da instituição, com vários conselheiros federais e juristas indicados pela OAB, com suas experiências práticas fundamentais para essa qualificação”, explica Ricardo Hermany, chefe do departamento de direito da Unisc.
A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de "descumprimento contratual". Por essa razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú-Unibanco a restituir em dobro os consumidores pelos valores que foram obrigados a pagar. A tarifa foi cob...
Brasília – O Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) já pode ser consultado por smartphones e tablets. Para isso, basta o usuário instalar gratuitamente o aplicativo que está disponível nos sistemas IOS e Android. Ele pode ser baixado na Apple Store ou Google Play. O CNA é mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e nele pode ser pesquisados profissionais inscritos no país. A consulta pode ser por nome, seccional, número da inscrição e tipo de inscrição, se estagiário, advogado ou suplementar. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que o aplicativo não teve custos adicionais, pois foi desenvolvida pelo departamento de Tecnologia da Informação da OAB. “O objetivo foi disponibilizar uma ferramenta mais rápida e adequada”.
Em condomínio onde não há profissional para receber correspondências, mas cada rua tem código postal, os Correios devem fazer a entrega individual das cartas e encomendas. É o que determina sentença mantida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Na ação, a associação de morad...
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, nesta quarta-feira (25/3), um processo contra o ministro aposentado Joaquim Barbosa. Dois advogados diziam que o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal cometeu irregularidades ao registrar seu apartamento funcional como sede de uma empresa abe...
Brasília – A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, promovida pela OAB Nacional e pela OAB Pará, abordará em sua programação os debates mais atuais sobre efetivação dos direitos de igualdade, tema desta edição. Serão ao todo oito painéis, 12 fóruns e três conferências magnas com importantes pensadores e lideranças da sociedade civil. O evento acontece em Belém entre os dias 27 e 29 de abril. Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou. Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou. No segundo dia da Conferência, 28 de abril, serão realizados três painéis, seis fóruns e uma audiência pública. No primeiro painel, às 14h, serão debatidos “Igualdade e Trabalho Digno”, com presidência de Cezar Britto, membro honorário vitalício da OAB. Participam do debate Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, ex-presidente da ABRAT, e Jônatas Andrades, juiz da vara de Marabá (PA). O secretário será Francisco Sérgio Silva Rocha. Às 15h30 começa o painel 5 da Conferência, “O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos”, com o conselheiro federal Siqueira Castro presidindo os trabalhos. Os debatedores serão Cristina Terezo, professora da UFPA; Paola Alvarado, da Universidade da Colômbia; e Luiz Guilherme Arcaro Conci, advogado e professor de direito constitucional da PUC de São Paulo. Débora Mendes Soares será a secretária. O painel “Combate à Pobreza e Redução das Desigualdades Regionais” começa às 17h. O jornalista Luis Nassif será o presidente, com os debatedores Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento Agrário; Geraldo Mártires Coelho, historiador; e Luiz Alberto Rocha, diretor de ensino e pesquisa da Escola Superior da Magistratura do TJ-PA. O encontro será secretariado por Luciana Costa da Fonseca. Às 19h30 será realizada audiência pública sobre a política de drogas no Brasil e no mundo, com participação do português João Goulão, coordenador daquele país para os problemas do uso de drogas e de álcool e diretor-geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. O conselheiro federal Everaldo Bezerra Patriota será o presidente, enquanto o presidente da OAB-AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, será o secretário. Fóruns O período da manhã no dia 28 de abril será ocupado pelos fóruns, que acontecem simultaneamente, das 9h às 12h. Serão debatidos nos encontros do segundo dia: povos da floresta, direitos LGBT, acessibilidade e direitos humanos, acesso à água e saneamento, direito à diferença e estados plurinacionais no contexto da América Latina e a questão da desigualdade nos grandes projetos do país. Para conferir os participantes de cada fórum e a programação completa do evento, clique aqui.
A contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um trabalhador, com exclusão do abono constitucional de 1/3. Este foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior Trabalho ao prover parcialmente recurso da União contra um vigilante.
Em primeira ...
A advocacia britânica já pode contar mais um fracasso na sua batalha contra os cortes na assistência judiciária. Nesta quarta-feira (25/3), a Corte de Apelação deu razão ao governo e disse que não há problemas na redução de dois terços do número de escritórios cadastrados para o serviço. O plano ...