Acordos coletivos podem fixar remuneração menor para empregados ingressantes do que o piso salarial previsto para a categoria. Este foi o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, ao garantir a validade de cláusula de acordo coletivo dos empregad...

Um mês depois de implantadas em São Paulo, as audiências de custódia atenderam ao menos 428 presos em flagrante no período e soltaram 40% desse total. O projeto começou no dia 24 de fevereiro no Fórum Ministro Mário Guimarães, obrigando que juízes tenham contato pessoal com detidos em até 24 hora...

*Artigo originalmente publicado na edição 843 do Observatório da Imprensa. O que deveria ter sido uma manchete escancarada e escandalizada sobre uma aberração jurídica foi solenemente ignorado pela imprensa mais influente no país. Ao noticiarem o pacote anticorrupção do Ministério Público Fede...

A Suprema Corte do Reino Unido anuncia na quinta-feira (26/3) uma decisão que pode abalar a imagem da família real no país. Os juízes vão dizer se cartas enviadas pelo príncipe Charles a ministros do governo podem ser divulgadas pela imprensa. Nos escritos, Charles tentaria influenciar a política...

Em casos de danos causados a torcedores por causa de falhas de segurança nos estádios, a responsabilidade das entidades organizadoras do evento, dos clubes e de seus dirigentes é objetiva e solidária, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma...

As comissões pagas com regularidade para empregados deve entrar no cálculo das verbas rescisórias devidas pela empresa no encerramento do contrato. Este foi o entendimento da juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, ao aceitar reclamação de uma trabalhadora contra uma e...

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti classificou como "anomalia" as decisões tomadas por desembargadores e ministros de forma monocrática. Em palestra a um público composto principalmente por estudantes, nesta terça-feira (24/3) no Rio de Janeiro, ele disse que é po...

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais reconheceu que o valor recebido por um entregador de jornais a título de "aluguel de motocicleta" deve ser integrado ao salário. De acordo com o relator, juiz convocado Edmar Souza Salgado, a empresa se utilizou do suposto aluguel da mot...

Síndico de massa falida que recebe verba remuneratória em patamar superior ao estabelecido na antiga Lei de Falências, tem de devolvê-la, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito, como prevê o artigo 885 do Código Civil. Por isso, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su...

Devido a duas emendas incluídas e aprovadas na Câmara dos Deputados, o projeto que altera a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), teve que voltar ao Senado Federal. O texto final aprovado pelos deputados  agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como os demais pontos ...

O Conselho da Justiça Federal aprovou a regulamentação da Lei 13.090/2015, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos juízes federais. As diretrizes para cumprimento do normativo foram definidas nos termos do voto relator do procedimento administrativo no CJF, mini...

Dia 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil, e com ele muitas alterações processuais passarão a fazer parte do direto processual brasileiro. Entre as modificações apresentadas delimitaremos nossa análise perfunctória no direito à percepção dos honorários, e para isso se...

A legislação brasileira permite ao empregador colocar à disposição do empregado programa de compra de ações. Porém, essa situação não proporciona ao empregado benefício de ordem salarial. Isso porque em que pese a possibilidade da compra e venda de ações decorrer do contrato de trabalho, o trabal...

O conteúdo da Medida Provisória 671 é tecnicamente adequado, mas politicamente inoportuno. Esta é a avaliação de Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, sobre a MP apresentada pela presidente Dilma Rousseff na última semana. O texto abre a possibilidade de renegociação das ...

A democracia vive de tensões. E as tensões são o fio condutor para o constante reconstruir das estruturas sociais e das instituições, levando ao desenvolvimento político saudável. No entanto, em um mundo de valores fragmentados, marcado pelas diferentes visões e modos de enxergar a realidade, é p...