Arquivos Mensais:março 2015

Prêmio Innovare: inscrições estão abertas até o dia 14 de maio

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Brasília – A 12ª edição do Prêmio Innovare está com inscrições abertas até o dia 14 de maio. A OAB é uma das organizadoras do prêmio que este ano tem como tema: “Redução das ações judiciais do estado: menos processo e mais agilidade”. As inscrições podem ser feitas no site do Instituto Innovare. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca que o prêmio é importante por valorizar e disseminar ideais ao Judiciário. “Advogados públicos ou privados podem concorrer com boas práticas na categoria Advocacia. O Prêmio ajuda a identificar e disseminar práticas bem sucedidas”, explica. Além da categoria Advocacia, existem as: Tribunal; Juiz; Ministério Público (MP); Defensoria Pública; Prêmio Especial e Justiça e cidadania. Podem participar magistrados, membros do MP estadual e federal, defensores públicos e profissionais de qualquer área do conhecimento, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. Os profissionais de qualquer área também podem disputar ao Prêmio Especial, que está relacionado ao tema desta edição. Existe ainda a categoria Justiça e Cidadania, na qual podem inscrever-se cidadão ou grupo de pessoas que têm exemplos de boas práticas ligadas a qualquer tema que contribua para o aperfeiçoamento da Justiça. O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo. Saiba mais e faça aqui a sua inscrição.

Transparência Internacional apoia reforma política proposta pela OAB

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Brasília – A proposta de Reforma Política apresentada ao Congresso Nacional pelo Conselho Federal da OAB é defendida pela organização não governamental Transparência Internacional para que seja aprovada com urgência. A ONG entregou uma nota de apelo ao Congresso na última sexta-feira (20) para que ele entre em debate e votação. O Projeto de Lei (PL) 6316/2013 com a proposta da OAB está em trâmite na Câmara dos Deputados e dispõe sobre limites de doações empresariais aos partidos políticos. Ele é defendido pela Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, que é composta por mais de 100 entidades da sociedade civil. "Os brasileiros já sofreram demais sob um sistema onde um clientelismo desenfreado, uma abordagem ao combate à corrupção fragmentada e contribuições empresarias a campanhas políticas sem qualquer tipo de restrição se tornaram as marcas de um sistema político profundamente precário”, diz em nota o presidente da Transparência Internacional, José Ugaz. Em nota, a organização pede também que o Congresso aprove o pacote anticorrupção proposto pelo governo federal, na última quarta-feira (18), em que apresentou sete medidas. “O pacote anticorrupção oferecido pela presidente é um bom começo, mas não é suficiente por si só. Deve ser complementado por uma reforma política rigorosa". Ao anunciar o pacote, o Planalto, por meio de acordo de cooperação, criou um grupo de trabalho para avaliar propostas de processos judiciais e procedimentos administrativos relacionados à prática de corrupção. Dele faz parte a OAB, além do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional da Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União. O projeto é apontado pela organização como um plano com várias "medidas fortes", porém com ações que já "deveriam ter sido implementadas há muito tempo". "Entretanto, é apenas um modesto primeiro passo", aponta a Transparência Internacional, sobre o enfrentamento da corrupção no Brasil. * Com informações do Estadão

OAB é contra proposta de que “prova” ilícita seja aceita na Justiça

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Brasília – Confira a entrevista do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, concedida a revista Consultor Jurídico, onde ele afirma que “a 'prova' ilícita não pode ser admitida no Brasil, por violar uma cláusula pétrea constitucional”. Em "pacote anticorrupção" apresentado na sexta-feira (20/3), que será enviado ao Congresso Nacional, o MPF sugere mudar o Código de Processo Penal para que mesmo "provas" ilícitas possam ser usadas nos processos, quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”. Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, o presidente da OAB ressaltou que é preciso combater a corrupção, mas a Constituição deve ser respeitada por todos, inclusive pelo Ministério Público. “Devemos estimular o cumprimento das normas legais e não pregar o seu desrespeito”, afirma Marcus Vinicius. Segundo ele, se por acaso a proposta do MPF seja aprovada, a OAB ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Além da OAB, a proposta do Ministério Público Federal já foi criticada por advogados. Para os criminalistas, além de ferir uma cláusula pétrea da Constituição Federal, a medida permitiria abusos. Em artigo, o advogado e jurista Lenio Streck também ressaltou a inconstitucionalidade da proposta: “não conheço jurista que não queira uma sociedade melhor. Mas, por favor, para isso não precisamos romper com o pacto constituinte”, afirmou. Leia a entrevista com o presidente da OAB, Marcus Vinicius: ConJur — Qual a sua opinião quanto à proposta do MPF de utilização de "prova" ilícita? Marcus Vinicius — A "prova" ilícita não pode ser admitida no Brasil, por violar uma cláusula pétrea constitucional. O combate à corrupção tem o apoio da OAB nacional, contudo o respeito à Constituição da República deve presidir a conduta de todos os brasileiros, inclusive e principalmente das autoridades, como membros do Ministério Público e demais agentes estatais. ConJur — Seria inconstitucional permitir a existência de "prova" ilícita? Marcus Vinicius — A Constituição estabelece, no rol das garantias fundamentais do cidadão, a proibição de "provas" ilícitas. Trata-se de uma cláusula pétrea constitucional, que não pode ser objeto sequer de emenda à Constituição. Essa matéria não pode ser tratada por Proposta de Emenda à Constituição, menos ainda por projeto de lei. ConJur — Então a OAB é contrária à proposta apresentada pelo MPF? Marcus Vinicius — O presidente da OAB nacional apresenta sua contrariedade em relação a esta proposta, adiantando que se trata de típica matéria que, acaso aprovada, será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. O poder das autoridades estatais deve ser limitado para que não desborde para o abuso e o arbítrio. O Estado de Direito e a sociedade civilizada pressupõem o devido respeito às garantias individuais da pessoa humana. Admitir as "provas" ilícitas, ou abonar atos ilegais, significa estimular o descumprimento da lei na sociedade. A intolerância deve ser zero com as ilegalidades, sejam praticadas por cidadãos sejam por autoridades. Devemos estimular o cumprimento das normas legais e não pregar o seu desrespeito. ConJur — Existe especificidade no Brasil quanto ao tema? Marcus Vinicius — No direito brasileiro, ao contrário do que ocorre em outros países do mundo, a vedação de "provas" ilícitas está no texto constitucional, entre as matérias que o poder constituinte originário considerou imutável. Não cabe ao poder reformador, exercido pelo Congresso Nacional, reduzir direitos e garantias fundamentais estatuídos pela Constituição de 1988. A Constituição é um verdadeiro projeto de nação, responsável pelo maior período de estabilidade democrática do Brasil. Seu respeito pleno é o preço que devemos pagar para viver em uma democracia e dentro de um Estado de Direito.