Nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2015, sob a presidência da Bélgica junto ao Comitê de Ministros do Conselho da Europa, foi organizado em Bruxelas a Conferência europeia “O Futuro da Proteção dos Direitos Sociais na Europa”. A Conferência reuniu autoridades politicas e experts de alto nível. C...

A recuperação judicial não é o caminho mais curto para a falência. Se aplicada de maneira adequada, a recuperação irá guiar a empresa, de forma rápida, para a superação da crise. O mesmo pensamento serve para a tão criticada atual Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005). Se usada com um esp...

O novo Código de Processo Civil vem recheado de mudanças, que trazem esperanças, preocupações e desafios. Nos dias que antecederam a sanção presidencial assistimos a vários debates entre parte da magistratura, de um lado, e advogados e juristas, de outro. O ponto que mais rendeu discussão foi ...

A simples leitura da sentença de pronúncia (decisão que leva o acusado a júri popular) durante sessão do Tribunal do Júri não leva à anulação absoluta do julgamento. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido apresentado por um homem condenado à prisão por homicídi...

Quem compra medicamento produzido por farmácia de manipulação leva para casa a mercadoria, tal como um medicamento convencional. Logo, o ato de consumo atrai a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), e não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), como entende ...

É caso típico de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio empregado, a tentativa de roubar produtos num supermercado quando está sendo vigiado pela equipe de segurança. É evidente que o delito jamais seria consumado, pois o agente não conseguiria deixar o local com o produto roubado. Com...

Em discurso no Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), neste sábado (28/3), na cidade de Sanya (China), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o “Poder Judiciário desponta nos últimos anos ...

A Administração Pública deve justificar proporcionalidade entre infração e sanção. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ordenou que um servidor demitido do Ministério da Fazenda seja reintegrado ao quadro. Os ministros consideraram desproporcional a pena imposta a ele...

A Constituição Federal permite o tratamento tributário diferenciado a pequenas e médias empresas. Por isso, a alegação de que o Simples Nacional é inconstitucional não deve ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal. É o que defendem tanto a Advocacia-Geral da União quanto o Senado em pareceres env...

De acordo com o princípio da interpretação autônoma, os tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade as normas internacionais de direitos humanos (Prova objetiva do 28º concurso para ...

Provas conseguidas a partir de interceptações telefônicas declaradas nulas pela Justiça não podem ser usadas na apresentação de outra denúncia. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná ao suspender o trâmite do procedimento instaurado pelo Grupo de Atuação de Combate ao Crime Orga...

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atual denominação do centenário Conselho de Contribuintes, é o órgão que analisa, em segunda instância administrativa, as defesas dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) apresentadas em face dos Autos de Infração lavrados pelo Fisco. ...

Quem está com os direitos políticos suspensos já comprova, na prática, a quitação com as obrigações eleitorais. Por isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou permissão para que o ex-prefeito de Bagé (RS) Luiz Alberto Corrêa Vargas pudesse tirar seu passaporte e viajar a...

O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, Carlos Roberto Fornes Mateucci, visitou a sede da Associação dos Advogados de São Paulo nessa quarta-feira (25/3). Também compareceram ao encontro o vice-presidente do Cesa, Carlos José Santos da Silva, e o ex-presidente do centro, An...

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo apoiou a proposta do PMDB de fixar prazos para que o presidente da República indique um ministro para o Supremo Tribunal Federal. O jornal endossou as críticas dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio à demora da presidente Dilma Rousseff em indicar o s...