A higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados a pagar a diferença a uma auxiliar de limpeza que fazia a lim...

Brasília – O Conselho Federal da OAB abrirá na próxima segunda-feira (30) as inscrições para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). O prazo para as inscrições será de dez (10) dias, a contar de segunda (30), e encerra no dia 08 de abril. Os nomes a serem indicados serão escolhidos durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno, que será realizada, na sede da entidade, a partir das 14h do dia 17 de maio. Na ocasião, em audiência pública, serão julgados os eventuais recursos e arguidos os candidatos habilitados. De acordo o edital, os interessados deverão protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, que fica no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 5, Lote 1, Bloco M, Brasília (DF), com o CEP 70070-939. Conforme o inciso V, do artigo 130-A, da Constituição Federal, duas (02) de quatorze (14) vagas que compõem o CNMP são indicadas pelo Conselho Federal da OAB. Ainda, segundo a Carta Magna, os representantes são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Confira aqui o edital.

Brasília – O Conselho Federal da OAB firmou um convênio com a rede El Negro Restaurantes para a concessão de 10% de desconto a advogados e empregados nas duas casas da rede, ambas situadas em Brasília: uma no Lago Sul e outra na 413 Norte. O desconto vale para advogados regularmente inscritos na OAB e empregados do Conselho Federal da Ordem, exclusivamente de segunda a sexta-feira, no almoço e no jantar, mediante apresentação da carteira da Ordem – para advogados – ou de crachá funcional, no caso dos empregados do Conselho. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a qualidade dos restaurantes. “A promoção de maneiras para o lazer e a qualidade de vida dos advogados também é uma missão institucional da Ordem”, ressaltou. Os endereços das unidades conveniadas são: QI 17 – Bloco F – Ed. Fashion Park – Loja 01 (Lago Sul) e CLN 413 – Bloco C – Loja 01 (Asa Norte). Em qualquer uma das unidades, é obrigatória a apresentação da carteira contendo o registro OAB ou o crachá de serviço.

A Procurador-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF,...

O grupo terrorista conhecido como Estado Islâmico tristemente tem se tornado famoso por diversas barbáries a pretexto da defesa de uma religião que, como todas as demais, fala de paz. Assusta, não só por sua violência e ousadia, mas também por possuir uma impressionante capilaridade: dele fazem p...

Servidores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em decorrência do descumprimento da regra constitucional do concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federa...

As eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está entre os pontos destacados como importantes pelos jovens advogados que participaram, nos dias 19 e 20 de março, da I Conferência Nacional do Jovem Advogado. O encontro reuniu os presidentes das comissões de joven...

Por entender que não é possível o uso Habeas Corpus contra decisão que negou liminar, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pelo técnico em informática Guilherme Raymo Longo, acusado de matar o enteado Joaquim Ponte Marques, de três anos, em novembro de 2013. O...

Em uma disputa judicial entre a empresa de entrega de pacotes UPS e empresas franqueadas por ela, em um tribunal federal em Manhattam, Nova York, o juiz William Pauley III qualificou as petições das duas partes como um beemonte – um animal gigantesco descrito na Bíblia, que pode ser o hipopótamo....

A Polícia Federal cumpre três mandados judiciais da operação "lava jato" na manhã desta sexta-feira (27/3) em São Paulo e no Rio de Janeiro. Segundo a PF, são dois mandados de prisão preventiva – um em cada cidade, segundo a PF. Foram presos Dário Queiroz Galvão, da Galvão Engenharia, e Guilherme...

Geralmente, há sempre alguns parentes que mantém relação de proximidade maior que os outros. Isso vale para todas as relações, mas mesmo no núcleo familiar mais próximo, é comum que alguns filhos sejam mais próximos dos pais, pelos mais diferentes motivos. E nesse sentido, muitas vezes, um del...

Questionamentos quanto à ética, eficácia e legitimidade dos acordos de delação premiada deram o tom das discussões nesta quinta-feira (26/3) no I Congresso Nacional do Instituto de Proteção das Garantias Individuais. O evento aconteceu no auditório do prédio da Bolsa de Valores, no centro do Rio ...

É cada vez mais comum a utilização das expressões “declaração na fase inquisitória” e “declaração na fase judicial”. O adjetivo é muito mais do que o lugar em que as “declarações” são prestadas. Significa o modo e a finalidade com que são produzidas. Isto porque a partir da notícia de possível cr...

Que também a Constituição Federal de 1988 pode ser caracterizada como sendo uma Constituição de um Estado aberto, especialmente em matéria de direitos humanos e fundamentais, mas também um Estado do tipo cooperativo, é sustentável pelo menos tendo em conta as diretrizes textuais do artigo 4º da C...

O juiz Hélder Girão Barreto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região será removido compulsoriamente por irregularidades administrativas praticadas na seção judiciária de Roraima. A penalidade foi decidida na em sessão do Conselho Nacional de Justiça realizada na última terça-feira (24/3). Co...