Recentemente tomamos conhecimento de algumas decisões de magistrados da justiça federal a chamarem nossa atenção por distintas razões. E opostas! A primeira delas vem da 2ª Vara Federal de Divinópolis, em Minas Gerais [clique aqui para ler]. Num feito a requerer determinado medicamento, o juiz Fa...

O poluidor responde administrativamente de forma objetiva pela degradação ambiental. Por essa razão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou correta a multa de R$ 5 milhões aplicada pela Secretaria do Meio Ambiente de Guapimirim (RJ) à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo ...

Belém (PA) – O pronunciamento de abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, com o tema “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”, ficou a cargo do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que analisou o estágio atual de desenvolvimento dos direitos humanos no país. “Infelizmente o panorama não é dos mais positivos. Hoje se fala numa quarta geração de direitos fundamentais, que buscam defender pessoas contra o progresso sem limites dos meios de comunicação, informatização e da bioengenharia, que, sem dúvidas, ameaça nossa privacidade. O século XXI tem tudo para ser a era dos direitos. Mas eis que de repente nos deparamos com a chamada banalização do mal”, apontou o ministro. “A filósofa e teórica política alemã Hannah Arendt”, continuou Lewandowski, “entende que o mal não se constitui como algo natural ou metafísico, mas uma criação de cunho histórico e político. O mundo se depara com essa banalização, essa generalização. É um menosprezo à vida. Há uma espécie de difusão da cultura da violência, da pena de morte informal. Temos hoje no Brasil contrariedades à presunção de inocência, mas o Judiciário e a OAB estão empenhados em varrer essas ameaças”, destacou. O presidente do STF criticou também a precarização das relações do trabalho, haja visto matéria em análise no Congresso Nacional. “Lamentavelmente, vem somada à privatização da educação, da saúde e da previdência. Ora, o que é isso? É preciso que revivamos nossa luta diária para que o Estado tome as rédeas da situação que ora se apresenta. É preocupante que o direto à paz e ao desenvolvimento econômico e social sofra pressões. Mesmo assim, somos ainda uma ilha de tranquilidade se comparados a alguns vizinhos sulamericanos. Vamos salvar nossa liberdade, pois cabe a nós este papel”, encerrou Lewandowski.

Belém (PA) O presidente da seccional paraense, anfitrião da VI Conferência Internacional dos Direitos Humanos da OAB, Jarbas Vasconcelos, demonstrou confiança com o legado que o evento deixará para a sociedade brasileira. “Nem tudo está perdido. Nem tudo é aquilo nós vemos em nossas casas pela televisão. A sociedade brasileira é muito mais que isso, e quer muito mais que isso”.   Diante do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, Vasconcelos salientou que o Pará “é fundamental para a firmação da democracia e da liberdade”. Destacou ainda que a conferência é feita, sobretudo, por professores em aliança viva com a sociedade. “Esta manhã reúne a academia e aqueles que lutam e efetivam os direitos humanos. Não há nenhuma entidade, rede ou organização não governamental do Pará que defende e trata da temática direitos humanos que não esteja presente aqui”. Em referência ao documentário “Ninguém Cala a Advocacia”, que retrata a morte de advogados no exercício profissional no estado, Jarbas reconheceu ser “difícil falar de alegria ou de esperança. Mas nós insistimos! Hoje é daquelas manhãs que nós nos levantamos e podemos ver a história e ter a oportunidade de não olhar para o passado, mas para o futuro. Nós que lutamos pela democracia, presos e torturados, temos de dizer aos jovens que o futuro que vemos continua sendo dos generosos. Para Vasconcelos, é possível dizer às novas gerações que se vislumbra “um futuro de igualdade, em que um homem seja igual ao outro, com horror ao ódio, à violência, à intolerância e ao preconceito. Temos certeza que vamos superar este momento conservador. É preciso ousar e acreditar, resistir e afirmar que o mundo novo continua sendo possível e formado por mulheres e homens que amem a diferença, a liberdade, a pluralidade e a democracia”, finalizou. Com informações da OAB-PA

Belém (PA) – Teve início nesta segunda-feira (27), na capital paraense, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, com o tema “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”. O evento, que vai até a próxima quarta-feira, é uma promoção conjunta da OAB Nacional junto à seccional paraense. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao apresentar o pronunciamento de abertura do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou o Prêmio OAB de Direitos Humanos, entregue minutos antes a Lewandowski e ao membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OAB, Paulo Vannuchi. “Ambos têm sido vozes presentes na defesa do devido processo legal, do respeito a um processo justo e donos de uma visão de sociedade una. Como exemplo, cito a visão de Lewandowski da constitucionalidade na instituição das cotas raciais, quando faz da igualdade uma concretude do plano real, numa sociedade que quer ser mais acolhedora e inclusiva”, conclamou Marcus Vinicius. Ao encerrar sua introdução, o presidente nacional da OAB fez duras críticas aos poucos pedidos de intervenção militar vistos em manifestações populares nos últimos meses e ao projeto que visa o fim da maioridade penal. “Resistirá a nossa democracia por ideais libertários e pluralismo, pelo respeito ao ser humano como ente central, como centro gravitacional da atenção do Estado ou deixaremos que ela se renda ao discurso reacionário, do isolacionismo? A ordem constitucional brasileira proíbe o retrocesso na proteção do ser humano em nossa órbita jurídica”, lembrou. Quanto ao fim da maioridade penal, o presidente nacional da OAB entende que o sistema prisional deve ser um aliado da sociedade brasileira, e não um instrumento de multiplicação de criminosos. “As prisões são verdadeiras universidades do crime. Da mesma forma, os manicômios judiciais devem acabar, pois constituem-se em penas perpétuas àqueles acometidos por problemas mentais. Nesse universo, peço encarecidamente que se observe como inconstitucional a revisão da maioridade penal e se refute de pronto esta tese. Além de inadequada, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, fere o ideal da ressocialização e, definitivamente, não atende o povo e nem diminui a criminalidade. Não podemos perder os jovens para o crime: temos que conquista-los, e não encarcerá-los. É imprescindível diminuir no Brasil a cultura do encarceramento”, frisou. O presidente falou também de devido processo legal, afastamento da aceitação das provas ilícitas em processos, fim do financiamento privado de campanhas políticas, reforma política e papel da OAB junto a órgãos como a Organização dos Estados Americanos (OEA).

O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil de Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, criticou o número excessivo de faculdades de direito no Brasil e propostas relacionadas ao fim do exame da OAB durante o II Encontro Nacional de Sindicatos dos Advogados. O evento aconteceu nessa sexta-feira (24/4)...

Belém (PA) – Foi aberta nesta segunda-feira (27) a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Belém. O evento reúne representantes da sociedade civil para tratar da efetivação dos direitos de igualdade. Mais de 5.000 pessoas participaram da cerimônia. “Esta Conferência é um marco decisivo da sociedade brasileira contra a avalanche conservadora e na defesa das garantias constitucionais do cidadão”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao declarar aberto o encontro. Segundo o presidente da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, “este pedaço da Amazônia é fundamental para a firmação da democracia e da liberdade”. Após a exibição do documentário “Ninguém Cala a Advocacia”, sobre a morte de advogados no exercício da profissão no Estado, Jarbas disse que é difícil falar de alegria e de esperança, mas que é necessário. “Nesta manhã, quando nos levantamos, tivemos a oportunidade de ver a história não olhando para o passado, mas para o futuro. Nós que lutamos pela democracia, presos e torturados, temos de dizer aos jovens que o futuro que vemos continua sendo dos generosos. Vemos futuro de igualdade, em que um homem seja igual ao outro, com horror à intolerância e ao preconceito. Vamos superar este momento conservador. É preciso ousar e acreditar, afirmar que o mundo novo continua sendo possível e formado por mulheres e homens que amem a diferença, a liberdade e a democracia”, discursou. Wadih Damous, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, explicou que a VI Conferência Internacional enfrentará grandes temas em seus painéis, fóruns e audiências públicas. “Há falta de efetivação de direitos humanos, inclusive de primeira geração, em nosso país. O Congresso tenta aprovar projetos que nos levam a estágio de retrocesso civilizatório, como a redução da maioridade penal e a terceirização de maneira ampla das relações de trabalho. As dimensões dos direitos humanos têm muito a avançar. É uma caminhada cheia de percalços, mas que vale a pena trilhar”, disse. O governador do Pará, Simão Jatene, listou algumas dificuldades pelas quais passa o Estado na questão da efetivação dos direitos humanos, como o acesso a bens básicos e a violência. “Não posso deixar de festejar esse encontro, que seja um momento importante para que cada um perceba que as diferenças são belas, que a diversidade nos enriquece, mas desigualdade nos entristece. Desejo que nessa semana seja mais um momento de o Brasil conhecer melhor o brasileiro. A cada um e todos que acreditam que podemos construir mundo melhor. Que consigamos desenvolver teses que sobrevivam e se materializem no dia a dia das pessoas”, afirmou. PRÊMIO OAB A OAB Nacional concedeu nesta segunda-feira (27) o Prêmio de Direitos Humanos ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e ao membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. A honraria é dada a quem tenha se destacado na defesa dos direitos humanos. Também foi assinado convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça para conjugação e organização para fomento de audiências de custódia em todo o país. A ideia é que os presos em flagrante delito sejam apresentados a autoridade judiciária em até 24 horas. Marcus Vinicius também recebeu comenda da Ordem do Mérito Advocatício da OAB do Pará. Participaram ainda da abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos o ministro da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho; o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Márcio Miranda; o presidente do TJ-PA, desembargador Constantino Augusto Guerreiro; o conselheiro do CNJ Gilberto Valente Martins; o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza; o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira; a vice-governadora do Piauí, Margarete de Castro Coelho; e a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Luanna Thomaz. Também prestigiaram o evento a presidente em exercício do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento; a ministra do TSE Luciana Lóssio; a coordenadora do doutorado em direitos humanos de Salamanca, Maria Esther Martinez Quinteiro; o diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, juiz Arthur Pinheiro Chaves. A cerimônia também teve a presença do membro honorário vitalício Cezar Britto; dos presidentes de Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Paulo Henrique Campelo (AP), Luiz Viana Queiroz (BA), Mario Macieira (MA), Willian Guimarães (PI), Jorge Fraxe (RR); o decano no TRT-8, desembargador Vicente José Malheiros da Fonseca; o presidente do Tribunal de Contas do Pará, Luis da Cunha Teixeira; o corregedor do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Daniel Lavareda. Outras presentes são: o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Pará, Michell Mendes Durans Silva; o procurador-chefe da União no Estado do Pará, Leonardo de Oliveira Sirotheau; a procuradora-chefe regional do trabalho da 8ª Região, Gisele Santos Fernandes Góes; o presidente da Câmara Municipal de Belém, Orlando Reis Pantoja; o procurador-geral de Justiça em exercício, Miguel Ribeiro Bahia; o defensor público geral, Luiz Carlos Portela; a estudante Charliana Souza. Pela OAB: os conselheiros federais Clea Carpi da Rocha, André Godinho, José Norberto Campelo e Everaldo Patriota; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela; o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami; o presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Cícero Bordalo; o presidente da Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Luiz Guilherme Arcaro Conci. Os palestrantes internacionais: Marianna Abramova, Paola Andrea Acosta Alvarado, João Castel-Branco Goulão, Calogero Pizzolo e Rafael Barceló Durazo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal contra expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Pará (LC...

Belém (PA) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi homenageado durante a abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, com a maior honraria concedida pela Ordem do Pará, a Comenda da Ordem do Mérito Advocatício. O presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos, entregou a comenda juntamente com os demais diretores e conselheiros seccionais, presidentes de subseções e diversos membros do Sistema OAB no estado. Vasconcelos enfatizou que a entrega da comenda simboliza o agradecimento profundo da advocacia paraense ao Conselho Federal da OAB, em particular ao presidente Marcus Vinícius Coêlho, “que não mede esforços e não receia com aquilo que vossa excelência prometeu em minha posse: toda vez que eu levantasse a mão por uma causa, vossa excelência se levantaria e se ergueriam não só os advogados paraenses, mas os 800 mil advogados brasileiros. E todo dia vossa excelência cumpre com essa palavra”. Concessão A comenda da Ordem do Mérito Advocatício, constituída de um diploma e um colar, é concedida aos advogados, às personalidades e cidadãos que tenham se destacado com suas atividades ou contribuições em defesa da advocacia, da justiça, dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente à seccional do Pará.

Belém (PA) – A OAB Nacional e o Conselho Nacional de Justiça assinaram nesta segunda-feira (27) convênio no sentido de conjugar esforços visando à difusão e fomento das audiências de custódia, de forma a viabilizar a implementação e a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante à autoridade judiciária em até 24 horas após a prisão. O termo foi assinado pelos presidentes Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Ricardo Lewandowski na abertura da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, na capital paraense. As audiências de custódia visam garantir a rápida apresentação dos presos a um juiz nos casos de prisão em flagrante. A garantia está prevista em tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo Marcus Vinicius, as audiências de custódia podem evitar um inchamento ainda maior do lotado e caótico sistema carcerário brasileiro, além de garantir a integridade do preso. “Ao ser apresentado ao juiz em até 24 horas, o acusado pode receber alguma pena alternativa e também relatar as condições de sua prisão”, afirmou. O termo de cooperação também prevê a implementação de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos com enfoque restaurativo e social. Conforme detalhado no acordo, o objetivo é “oferecer opções concretas e factíveis ao encarceramento provisório de pessoas”. O termo de cooperação fixa o prazo máximo de 30 dias para a elaboração de um plano de trabalho para a implementação das ações previstas no documento. Além disso, serão designados gestores para acompanhar, gerenciar e administrar a execução do termo de cooperação. Com informações do STF

O ordenamento jurídico brasileiro não permite que penas restritivas e privativas de liberdade sejam impostas concomitantemente. O entendimento é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com a corte, “a substituição de uma das condições de imposição do regime aberto ...

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a reconhecer vínculo de emprego com um policial militar que prestava serviço como segurança em uma das filiais da instituição em Belo Horizonte (MG). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não acolheu o recurso interposto pe...

A Polícia Federal está tentando ampliar seu acesso às informações armazenadas em telefones celulares grampeados com autorização judicial, instalando nos aparelhos das pessoas investigadas um aplicativo especial que permita copiar todos os dados sem que elas percebam, inclusive senhas que forem di...

Belém (PA) – O plenário da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos aprovou nesta segunda-feira (27), por aclamação, o envio de uma moção ao governo da Indonésia, em favor do brasileiro Rodrigo Muxfeldt Gularte, condenado a morte sob acusação de tráfico de drogas. O brasileiro foi diagnosticado como portador de esquizofrenia, o que seria um impeditivo à pena de morte. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que a execução viola frontalmente os direitos humanos.

A suspeita de fraude em relação a um funcionário não confere à empresa o direito à demissão por justa causa. Assim decidiu, de maneira unânime, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento aborda o caso de uma gerente do Bradesco acusada de participar de atos ilícitos em licitações...