Além do Distrito de Colúmbia, 37 estados americanos aprovaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo até agora: 26 por decisão judicial, oito por lei estadual e três por voto popular. Os 13 estados restantes proibiram o casamento gay: 12 por emenda constitucional e lei estadual e um por emenda c...

No atual quadro de desequilíbrio fiscal em que o país se encontra é natural que apareçam as mais diversas sugestões para trazer alguma esperança de melhora no quadro geral.   Duas correntes surgem no cenário nacional a propor medidas que possam ajudar o país a encontrar solução para o problema...

Na última coluna publicada nesse espaço na ConJur (clique aqui), sustentou-se a visão de que, por argumentos estritamente jurídicos, considera-se a idade de inimputabilidade penal (artigo 228 da Constituição Federal) como cláusula pétrea. Desta maneira, não haveria a possibilidade de alteração pa...

O tema do direito dos animais é cercado de preconceitos e exageros e, por isso, é comumente visto como pitoresco, sem a seriedade que merece. Entretanto, a relação dos homens com os animais está, mais do que nunca, no centro de diversas controvérsias. Sem a pretensão de esgotar o tema, que rev...

A Justiça do Trabalho enfrentou uma questão polêmica recentemente para empresas: a multa por descumprimento de cotas para deficientes. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, manter o entendimento no sentido de absolver uma empresa que descumpriu a cota para empregados c...

O importante jurista italiano Sergio Moccia, referindo-se à realidade de seu país, dizia que certas mudanças episódicas feitas no Código Penal para enfrentar crimes mais graves, como o de terrorismo, acabaram incorporadas ao ordenamento. O que deveria ser uma situação momentânea tornara-se defini...

Não é fato novo a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, diante das (subjetivas) “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”, conforme expresso no artigo 27 da Lei 9.868/99, modular os efeitos materiais de suas decisões, quando declarar a inconstitucionalidade de deter...

Recente decisão do Tribunal Rtegional Federal da 3ª região[1] dá maior amplitude ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior – modalidade do delito de evasão de divisas[2], prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 22 da lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nac...

A colheita acidental de provas, mesmo quando não há conexão entre os crimes, tem sido admitida em julgamentos mais recentes. Esse descobrimento casual de novas informações que pode levar a novos crimes é chamado de serendipidade. A expressão vem da lenda oriental sobre os três príncipes de Serend...

Os Autos de Devassa da Inconfidência Mineira, processo que resultou na condenação à morte de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, foi digitalizado pela Imprensa Oficial de Minas Gerais. A primeira edição dos Autos de Devassa da Inconfidência Mineira foi publicada pela Biblioteca Naciona...

Recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª região dá maior amplitude ao crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior – modalidade do delito de evasão de divisas, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 22 da lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. ...

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello discursaram durante o lançamento da 9ª edição do Anuário da Justiça Brasil. O evento foi realizado no dia 14 de abril, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Em sua fala, Marco Aurélio Mello (...

Santa Catarina não pode mais celebrar convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de serviço de defensoria pública por meio de advogados dativos. A proibição foi confirmada, na última quarta-feira (22/4), pela 3ª Turma do Tribunal Regional federal da 4ª Região, ao julgar improc...

Texto originalmente publicado como editorial do jornal Folha de S.Paulo na edição deste domingo (26/4). Em ação motivada antes pelo interesse de financiadores de campanha do que pelo bem público ou por análises estatísticas, a chamada bancada da bala instalou na Câmara dos Deputados uma comiss...

Reportagem do jornal O Globo afirma que 60% das 89 prestações de contas entregues pelos dez maiores partidos políticos ( PT, PSDB, PMDB, PP, PSB, PSD, PR, PRB, DEM e PTB) desde 2004 não foram julgadas. Além disso, o jornal cita que 13 delas já prescreveram e não gerariam punições às legendas. Iss...