Trabalhadores do lar (donas e donos de casa) também podem requerer aposentadoria. A possibilidade é válida mesmo que não haja recebimento de renda. Para tal, é necessário se inscrever como contribuinte facultativo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagar as contribuições e não exercer...

A invasão indígena a um território da igreja católica na cidade de Sananduva (RS) foi considerada ilegal e abusiva devido à não conclusão da demarcação de terras. A decisão, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve sentença que julgou procedente pedido de reintegração de pos...

O constitucionalista Eduardo Bastos Furtado de Mendonça passou um ano por dentro das engrenagens do Supremo Tribunal Federal, como assessor do ministro Luís Roberto Barroso. E afirma que ao menos metade de todo os recursos humanos do tribunal atuam no funcionamento de uma espécie de corte paralel...

Usar serviço de táxi por longo percurso, de forma voluntária e sem ter recursos financeiros para efetuar o pagamento, gera lesão jurídica expressiva. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal ao condenar um homem a 15 dias de reclusão, em regime aberto, por golpe a um taxista em 2013. A pena foi substit...

O Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul conseguiu eliminar 30 mil ações judiciais do estoque de pedidos de medicamentos e tratamentos do estado. O número é uma prévia do que será divulgado na II Jornada de Direito da Saúde, que o Conselho Nacional de Justiça promove...

O fato de morar na mesma casa não afasta a obrigação do ex-cônjuge de pagar pensão alimentícia. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que levou em consideração o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O juízo de prime...

O nome parceiro aqui é posto para generalizar todas as relações amorosas, das temporárias, sem comprometimento, aos casamentos que chegam a celebrar bodas de diamante. Passageiras ou eternas, o certo é que as relações afetivas geram reflexos diretos ou indiretos nas profissões jurídicas, delas re...

Nestes últimos tempos, tenho observado as mais diversas manifestações com relação à escolha do nome de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal. Adianto que o conheço pessoalmente, e a decisão em ocupar este espaço para escrever a respeito de sua indicação se deu não sem passar pela angú...

Em menos de duas semanas, a Câmara dos Deputados colocou em votação, em regime de urgência, o controverso Projeto de Lei 4330/2004, que define as regras da terceirização no país e amplia a possibilidade deste tipo de contratação para estendê-la às atividades-fim. A questão, polêmica, altera profu...

Com o objetivo de desenvolver teses favoráveis ao Fisco baseadas em questões locais e combater as estratégias dos grandes escritórios, a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região vem implementando Núcleos de Acompanhamento Especial (NAEs) no interior de São Paulo. As primeiras uni...

Administrar uma agência bancária menor é diferente de gerenciar uma maior. Por essa razão, a remuneração de um gerente geral de agência também pode ser diferente da do outro, sem que isso implique afronta ao princípio da isonomia. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Tr...

Eu a conheço há décadas. Creio que foram professores que me apresentaram a ela. Na apresentação, dela não gostei. Tinha outros sonhos! Achei-a ao mesmo tempo estranha, simples, individualista, indigesta e “muito complicada”, como costumam dizer os jovens. Explicaram-me que ela influenciava ...

As influências dos imperativos do Estado Democrático de Direito tornam o Direito Administrativo “mais um conjunto de normas protetivas do cidadão, do que um repositório legal de poderes do Estado", afirmou o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, na sexta-feira (24/4), em Mac...

O juiz do Trabalho da 7ª Região Germano Silveira de Siqueira foi eleito presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para o biênio 2015-2017. A chapa "Unidade, Independência e Valorização", encabeçada pelo magistrado, recebeu 1.795 votos. A posse dos novos d...

O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cobrar Taxa de Disparo Acidental de Alarme, por se tratar de serviço público específico e indivisível, utilizado pelos bancos de forma individualizada. Com a prevalência deste entendimento, a maioria dos in...