A Itália aprovou uma lei para reduzir o tempo que duas pessoas ficam casadas contra a própria vontade. A nova norma reduziu o tempo mínimo de separação exigido antes do divórcio. Antes, eram necessários três anos até o fim do casamento. Com a nova lei, bastam seis meses de separação em casos de d...

A 7ª Vara Criminal Federal em São Paulo passou a permitir que advogados, procuradores e o público em geral usem o aplicativo WhatsApp para receber e enviar mensagens sobre processos que tramitam ali. A prática já vinha sendo adotada, mas foi oficializada neste mês em portaria assinada pelo juiz A...

Brasília – A diretoria nacional da OAB, após tomar conhecimento do aumento dos recursos destinados aos partidos políticos, criticou duramente a medida e seus impactos. Leia abaixo a íntegra da nota: Em lei publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22), após aprovação do Orçamento Geral da União de 2015 pelo Congresso Nacional e sanção pela presidência da República, a verba destinada aos partidos políticos salta oficialmente de R$ 289,5 milhões para R$ 867,5 milhões. A OAB entende que, em um momento delicado no qual faltam recursos para investir em saúde, segurança e educação, é no mínimo estranho que sobrem verbas para triplicar a receita dos partidos. Mais uma vez, os representantes do Legislativo e do Executivo agem na contramão dos anseios da sociedade. A posição da entidade é a de que a medida mostra-se absolutamente contraditória diante dos arrochos fiscais colocados em prática pela União e dos recentes aumentos que sacrificam toda a sociedade. Parece existir uma surdez generalizada com as vozes das ruas. No entanto, a Ordem tem absoluta convicção da necessidade de fortalecimento dos partidos políticos, mas ao mesmo tempo entende que isso não ocorrerá com o aumento do Fundo Partidário e a manutenção do investimento empresarial de campanhas. Foi com esse intuito que a OAB ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650, contra o financiamento eleitoral por empresas, estando a aguardar o julgamento pelo STF. Enquanto isso, a tão fundamental reforma política segue estagnada, pois não há interesse de mudar o permanente fisiologismo das concertações de gabinetes, mantendo o descrédito com agentes políticos e bandeiras partidárias. É fundamental atacar a raiz da corrupção: o sistema eleitoral. A crise de representação é confirmada em recente pesquisa Datafolha, na qual 71% dos brasileiros dizem não ter preferência partidária. Na mesma linha, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o custo das campanhas aumentou de R$ 798 milhões, em 2002, para R$ 5,1 bilhões, em 2014. No início de março, a OAB lançou a Campanha de Combate à Corrupção, cujos principais pilares são o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos e a urgente reforma política. A iniciativa visa ainda à regulamentação da Lei Anticorrupção; à criminalização do caixa 2 eleitoral; à aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos; ao cumprimento da Lei de Transparência; e à redução drástica dos cargos de livre nomeação, entre outros pontos. Por fim, a hora é de união de esforços para encontrar soluções republicanas. A sociedade clama por um sistema eleitoral que priorize ideias e propostas, e não que se curve ao capital e faça do dinheiro sua única motivação. Diretoria

A Lei 9.678/1998 não serve como marco final para o pagamento de 3,17% de reajuste salarial os professores de ensino superior vinculadas aos ministérios da Educação e da Defesa. Isso porque a norma não tem o efeito de reestruturação da carreira descrito no artigo 10 da Medida Provisória 2.225-45/2...

Juízes só devem receber denúncias após apreciar todas as teses apresentadas pela defesa, "ainda que de forma sucinta, porém não genérica".  Por isso, a desembargadora federal Cecilia Mello, do Tribunal Regional da 3ª Região, determinou, em liminar, que a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo reve...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quinta-feira (23) com representantes da advocacia goiana para tratar de sua participação no Fórum de Debate sobre Reforma Política que acontecerá em Goiânia no dia 8 de maio. Marcus Vinicius também estará presente ao Colégio de Presidentes das Subseções de Goiás, no dia 7 de maio, em Anápolis. Participaram da audiência o presidente da OAB de Goiás, Enil Henrique de Souza Filho, e o vice-presidente, Antônio Carlos Monteiro da Silva. Joaquim Cândido dos Santos Júnior representou a Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas, enquanto a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF veio com Marcello Terto e Silva (presidente) e Fabiana de Cunha Barth (diretora). Bruno Pena, da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos da OAB, também esteve presente. “É salutar a iniciativa de se debater um assunto tão urgente em nossa sociedade como a reforma política”, afirmou Marcus Vinicius. “Levarei as bandeiras defendidas pela Ordem para o fortalecimento de nossas instituições republicanas.” O fórum terá participação do deputado federal Rubens Otoni, vice-presidente da Comissão Parlamentar da Reforma Política, e será realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, às 9h. O presidente da OAB também agradeceu a outorga dos títulos de cidadão de Goiás e das cidades de Goiânia e Jataí. O convite foi feito pelo advogado Eliomar Pires Martins, por meio do vereador Anselmo Pereira, da capital goiana, e do deputado estadual Luis Cesar Bueno, para o título de Jataí.

Fabricantes e fornecedores devem cumprir suas obrigações ainda que o produto com defeito seja destinado ao lazer, pois não existe direito de segunda classe quando é violada a relação de consumo — e ainda mais quando há risco à segurança do cliente. Com esse entendimento, a 27ª Câmara Cível do Rio...

Um ano depois da publicação do Marco Civil da Internet, a Lei 12.965/2013 que trata do funcionamento da internet no país é considerada um avanço na legislação brasileira. A norma, porém, ainda necessita de regulamentação para que possa vigorar integralmente. “A regulamentação tem o papel de de...

Instituições de ensino não podem sacar contra o orçamento público legitimamente fixado. Esse foi o entendimento do desembargador federal Fábio Prieto de Souza, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao suspender liminar favorável à PUC de São Paulo sobre renovação de contratos do F...

Brasília – O livro “Processo Judicial Eletrônico”, coletânea coordenada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB, Luiz Cláudio Allemand, já se encontra disponível para download gratuito na Biblioteca Digital da OAB. A coletânea reúne experiências relatadas pelos membros da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB, vivenciadas do início de 2013 até o fim de 2014. A obra já aborda, inclusive, o PJe sob a ótica do Marco Civil da Internet, sancionado pela presidência da República em abril do ano passado. “O livro traz artigos de renomados professores, advogados e de todos que de alguma forma estão experimentando os problemas do PJe. A visão é global, pois vários dos autores que construíram a obra são presidentes das comissões de Tecnologia da Informação das seccionais da OAB”, aponta Luiz Cláudio Allemand, que também é representante da entidade no Comitê Gestor do PJe junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele alerta ainda que, “como o PJe está sempre em construção, em constante movimento, não há ainda uma previsão para o lançamento de um novo volume, mas o registro das memórias é suficiente para encarar essa nova etapa”. Clique aqui para fazer o download gratuito do livro.

Quem retoma um imóvel vendido deve arcar com as dívidas de condomínio deixadas pelos proprietários anteriores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora sobre imóvel para a quitação de dívidas de condomínio, ainda que o atual proprietário não tenha integr...

Brasília – O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia”, lançado pela OAB Nacional está disponível para download gratuito. A publicação contém artigos e a íntegra do novo Código de Processo Civil, sancionado em março e que entrará em vigor em 2016. Para ter acesso ao arquivo, basta clicar neste link. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, este ano de vacatio legis é essencial para que os advogados se atualizem sobre o novo texto. “No livro estão sistematizadas as conquistas da advocacia no novo Código de Processo Civil, além do texto completo da Lei nº 13.105/15”, explica. O livro foi lançado durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC. O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia” apresenta artigos assinados pela diretoria da OAB Nacional. Marcus Vinicius é o autor de “A normatização dos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorários em nome da pessoa jurídica” e “O exercício da Advocacia no novo CPC, a instrumentalidade processual, a simplificação procedimental e a intimação do Advogado”. O vice-presidente, Claudio Lamachia, assina “A valorização da Advocacia e o fim do aviltamento dos honorários no novo CPC”. Cláudio Pereira de Souza, secretário-geral, é o autor de “O novo CPC e a fundamentação das decisões judiciais”. O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, escreve O novo CPC e a garantia de segurança jurídica. Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro, finaliza com “A Advocacia sob uma perspectiva temporal” e “Férias para advocacia: uma conquista histórica”.

Clube de futebol que força atleta a assinar, de uma só vez, dois contratos de trabalho, um para vigorar imediatamente e o outro para valer quando o primeiro perder eficácia, comete fraude. Por isso, o segundo instrumento deve ser anulado. Jogador foi obrigado a assinar contrato em branco com...

A Unilever Brasil terá de indenizar uma adolescente e os pais dela por ter fornecido papinha contaminada que a garota consumiu em 1999, quando tinha um ano e quatro meses de idade. Na época, a menina ficou surda ao ser medicada contra uma infecção intestinal grave e progressiva ocasionada pelo pr...

Após esgotadas as tentativas do governo de barrar a aprovação da proposta de emenda à Constituição que reduz à metade o número de ministérios, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conseguiu aprovar o texto nessa quarta-­feira (22/4) em uma votação apertada, que terminou com 34 votos a f...