Em regra, o corretor de imóveis é um trabalhador autônomo, portanto, a declaração da relação empregatícia dele e da imobiliária para a qual presta serviço só é possível se caracterizada a subordinação. Foi o que decidiu a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao analisar um rec...

A limitação imposta pela Lei 12.514/11, de que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, diz respeito ao montante acumulado da dívida, e não à quantidade de...

Quando um contribuinte adere a um parcelamento, usualmente as normas exigem que desista do recurso em que esteja discutindo o crédito tributário parcelado. Todavia, havendo também responsáveis tributários pelo crédito, surge o questionamento se perderiam o interesse em continuar o litígio admi...

Nestes tempos em que a delação premiada assume relevância – quase como único modo de investigar – recebi e-mail de um professor universitário, professor-doutor com excelente formação e competência reconhecida, vítima de “delação não-premiada”, algo do tipo “dou o tapa e escondo a mão”, na linha d...

Recentemente, a incidência de contribuições previdenciárias sobre as chamadas stock options tem recebido constante atenção da mídia, especialmente em virtude das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sobre o tema[i]. A matéria, sabidamente, não é nova. Ex...

Um acordo homologado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região pôs fim a um conflito fundiário na Ilha da Marambaia, no estado do Rio de Janeiro, que já durava 40 anos — sendo 12 deles na Justiça. O impasse envolvia a Marinha e comunidades quilombolas. A homologação...

Foi publicada no dia 17/4, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 87/2015 que disciplina a incidência de ICMS sobre operações interestaduais com bens e serviços a consumidores finais contribuintes ou não do mencionado imposto. Referidas operações já se encontravam disciplinadas no...

Todo juiz do país tem potencial direito a ter porte de arma, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso, resumiu o ministro Gilmar Mendes em seu voto. Foi o que entendeu, por maioria dos votos, o Plenário do STF, ao acolher recurso da União contra decisão da ministra...

Até a reforma processual do ano de 2011, o agressor doméstico que descumpria as medidas protetivas de urgência, concedidas com base na Lei Maria da Penha, estava sujeito apenas à decretação (ou não) de sua prisão preventiva (artigo 42 da LMP), a critério do juiz. A partir da Lei 12.403/2011, q...

Semanas atrás, o TCU decidiu, por unanimidade, que a CGU poderá celebrar os acordos de leniência. Os ministros ressaltaram que a competência da CGU está estampada na Lei Anticorrupção, discutida e votada no Congresso Nacional e, portanto, não teria ele, TCU, essa atribuição conferida por lei em s...

A retomada da tentativa de disciplinar mais amplamente os serviços prestados pelos terceirizados, que se deu com a apresentação do Projeto de Lei 4330 (“PL”), trouxe à tona velhas discussões relativas à precarização do contrato de trabalho e à mitigação de garantias ao trabalhador, especialmente ...

Cabe ao Poder Legislativo definir critérios para a lei que regulamenta propagandas de bebidas alcoólicas, pois seria um “absoluto descompasso” que o Supremo Tribunal Federal agisse por conta própria nesse assunto. Assim entendeu o Plenário da corte, por unanimidade, ao rejeitar ação que apontava ...

Em meio às discussões em torno do projeto de lei que visa a regulamentar a terceirização no Congresso, o Supremo Tribunal Federal vai adotar o rito abreviado de julgamento para uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona uma norma que permite a terceirização de perícias médicas no âmbi...

A antecipação de tutela só pode ser concedida quando houver ligação das alegações com a realidade e a decisão puder ser revertida, conforme prevê o artigo 273, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Por essa razão, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Fede...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/4) a resolução do Superior Tribunal de Justiça que regulamenta os pedidos de vista na corte. A Resolução 4/2015 prevê a criação de um sistema que avise os ministros sobre o vencimento de prazos. A norma já está em vigor. Uma mudan...