Brasília – A Comissão Nacional de Sociedades de Advogados reuniu-se nesta quinta-feira (30) na sede da OAB Nacional, em Brasília. Também houve encontro do Colégio de Presidentes de comissões congêneres de todo o país. A pauta abordou temas como o Cadastro Nacional de Sociedades e a sociedade individual. Segundo o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o trabalho da Comissão é central. “A realidade da advocacia no país passa, necessariamente, pelas sociedades de advogados. Já temos 45 mil sociedades, que podem somar até 200 mil profissionais, então temos que dialogar com elas. Parte significativa da classe já encontra-se sob essa égide e, com o Supersimples, mais surgirão”, afirmou. Marcus Vinicius reafirmou o compromisso da atual gestão da OAB Nacional pela aprovação no Congresso Nacional do projeto que cria as sociedades individuais de advogados, que trarão menos burocracia e mais justiça tributária a milhares de advogados em todo o país. Também classificou como “importante e atual” o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados. A Comissão estabeleceu como meta a inclusão de 30 mil sociedades até junho deste ano. O cadastro será particularmente importante quando o Novo CPC entrar em vigor, em 2016, pois o texto prevê a intimação da sociedade de advogados. Outro ponto que avançou nos debates da Comissão é a padronização dos registros de sociedades que possuem filiais em mais de um Estado e, no futuro, a padronização nacional para a criação das sociedades, além de mais rapidez e menos burocracia nesses procedimentos. O colegiado, por sugestão de Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aprovou moção de pesar pela morte de Carlos Roberto Fornes Mateucci, diretor tesoureiro da OAB de São Paulo, em 18 de abril. “Mateucci, a quem perdemos muito cedo, tinha dedicação forte e intimidade com o presente tema. Manifestamos de maneira altiva nossas homenagens”, disse. Ele foi presidente do CESA (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) e membro da Comissão das Sociedades de Advogados.

Belém (PA) – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, concedeu ao longo das atividades desta quarta-feira (29) o Prêmio de Direitos Humanos da OAB para personalidades que se destacam pela atuação em defesa dos direitos humanos e da democracia. Foram homenageados: o jurista, Celso Antônio Bandeira de Mello; o advogado e coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari e a ex-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elisabeth Teixeira Rocha, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do OAB, Wadih Damous, o jurista Dalmo Dallari e a presidente da Comissão de Sistema Penal da OAB-PA e integrante da Coordenação Nacional de Acompanhamento do Sistema Carcerário da OAB Nacional, Ivanilda Pontes e o pai do presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, que tem o mesmo nome. O Prêmio também foi concedido ao presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski e ao membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi na abertura do evento na última segunda (27). HOMENAGENS “A perda do pai de Felipe Santa Cruz representa muito para nossa democracia. Na OAB, este grande advogado luta arduamente pelos direitos humanos, mantendo acesa a memória de seu pai, por isso é merecedor do Prêmio OAB. Na mesma ordem de ideia, continuando no Estado do Rio de Janeiro, temos este grande líder da advocacia, Wadih Dmous, que será uma grande voz contra a avalanche conservadora em seu mandato como deputado federal. É também um grande merecedor do Prêmio de Direitos Humanos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Estou honrada com essa homenagem, ainda mais porque é concedida pela entidade que é um paradigma na luta por direitos. Parabenizo a Ordem dos Advogados do Brasil pela realização dessa Conferência”, disse a ex-presidente do STM, que também recordou a parceria da OAB, do Instituto dos Advogados do Brasil para a realização do Projeto Vozes da Defesa, que permite o acesso aos áudios de defesa dos julgamentos dos períodos da censura militar, para posterior divulgação. “Dalmo é um estimado e importante intelectual. Ele tem uma longa e profunda trajetória de luta pela democracia e em defesa dos direitos humanos. Ele representa a síntese da luta dos brasileiros pelo cumprimento das promessas constitucionais. Ele atua não apenas na academia, mas na militância social”, destacou Marcus Vinicius ao entregar o prêmio ao jurista durante o fórum de acesso à justiça na manhã desta quarta (29). Outra personalidade homenageada foi advogada paraense, Ivanilda, pelos serviços prestados em favor dos direitos humanos dos presidiários. “Gostaria de homenagear essa advogada que tem longa trajetória dedicada em defesa dos direitos humanos, especialmente no sistema carcerário. Ela é membro da Coordenação nacional sobre o tema, que foi criada nesta gestão. Ela representa os advogados que atuam com o tema carcerário”, disse.

Belém (PA) – O fórum de acesso à terra movimentou debates pertinentes na manhã desta quarta-feira (29) na VI Conferência Internacional de Direitos Humanos. Representantes da sociedade civil trouxeram aos conferencistas os principais assuntos ligados à temática, muito proeminente no Estado do Pará. A advogada Luly Fischer, professora da Universidade Federal do Pará, presidiu a mesa de trabalhos, tendo como secretário Girolamo Treccani, da mesma instituição. Os debatedores foram o procurador da República Bruno Soares Valente, Francisco de Assis Solidade (Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará), Egydio Sales Filho (presidente da Comissão Estadual da Memória e Verdade do Pará) e Vânia Maria Santos (Comissão Pastoral da Terra). Segundo Francisco, o acesso à terra é tema sensível no Pará. “Quantas pessoas que praticaram crimes relacionados a ele foram julgados e presos no Estado? Temos cerca de 350 ocupações e acampamentos, alguns há mais de 10 anos. O Estado não dá destino às áreas públicas, que somam milhões de hectares. Temos que invadir parar criar os assentamentos. Mesmo quando conseguimos um pedaço de chão, não temos acesso a serviços como educação e saúde”, afirmou. A representante da Pastoral da Terra apresentou dados sobre o conflito agrário e criticou o modelo econômico baseado na exploração ambiental por meio do agronegócio e de grandes projetos. “Há um abandono da política de reforma agrária, morosidade na resolução de conflitos agrários, altos índices de criminalidade contra trabalhadores rurais e ausência de políticas de segurança voltadas aos defensores de direitos humanos. Isso gera impunidade e perpetuação dos crimes nos campos. Se um crime não é solucionado, aumenta possibilidade que seja cometido novamente”, explicou. Entre os dados apresentados: 1.080 focos de conflito pela terra, envolvendo 600 mil pessoas; 54 focos no Pará; 25 mil famílias em 130 acampamentos no sul e sudeste no Pará; 9 mortes de conflitos agrários no Estado; Pará é o Estado com maior número de homicídios relacionados ao tema.

Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro do domínio virtual. Trata-se da aplicação do pr...

A Procuradoria-Geral da República quer que a Polícia Federal dê informes semanais sobre suas movimentações na operação "lava jato". O pedido para que os policiais prestem contas aos procuradores periodicamente será analisado nesta quinta-feira (30/4) pelo Supremo Tribunal Federal. A disputa de po...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança 33.521 que visa dar prosseguimento ao pedido para a instalação de comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados para discutir a metodologia das pesquisas eleitorais. O pedido foi i...

A Suprema Corte dos EUA não faz sessões secretas para decidir seus casos. Mas muitos americanos têm um sentimento de que é exatamente isso que acontece. Afinal, a corte não permite transmissões de suas audiências por televisão ou por rádio e nem mesmo a gravação de vídeo, que poderia ser acessada...

A Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, deu às empresas em recuperação judicial o prazo de 84 meses (sete anos) para parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional. O escritório Decoussau Tilkian Advogados diz que, embora o prazo não seja ideal, a medida é mais uma alternativa de regularização da ...

Segundo voz corrente, as boas definições fundamentam as boas discussões. Assim, principia-se dizendo que “razoável” vem do latim razão, que significa a faculdade que tem o ser humano de avaliar, julgar, ponderar ideias universais. Assim está no famoso dicionário etimológico da língua portuguesa —...

Não se pode reclamar de tédio ou marasmo na novela da corrupção em nosso país: os episódios dessa saga interminável a cada dia nos são apresentados com mais novidades, ousadia, sofisticação e novos atores. Sabe-se que a formação do Brasil foi marcada pela existência de certa promiscuidade entre a...

Belém – O plenário da VI Conferência Internacional dos Direitos Humanos aprovou nesta quarta-feira (29), durante o painel que tratou de reforma política e igualdade, uma moção de repúdio a violência policial contra manifestantes e contra as violação de liberdade, durante manifestação ocorrida em Curitiba-PR. O secretário-geral da OAB Nacional, Cláudio Pereira de Souza Neto, que presidia o painel, afirmou que “o Brasil é um Estado de Direito e as pessoas devem ter respeitada a sua liberdade para criticar os governos e reivindicar seus direitos. O uso violento da força policial é absolutamente incompatível com os ideais de liberdade e democracia que inspiraram a Constituinte de 1988”. A seccional paranaense da entidade também manifestou sua indignação por meio de nota. Confira: A DEMOCRACIA DE LUTO A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, repudia veementemente o uso de violência no confronto entre a Polícia Militar e os manifestantes contrários às mudanças do regime previdenciário do Estado, como ora se presencia no Centro Cívico. A Polícia Militar deve agir para garantir a integridade da população, não para executar o massacre que se presencia no momento. Ao mesmo tempo, faz um pungente apelo para que a sessão da Assembleia Legislativa seja imediatamente suspensa, como forma de serenar os ânimos e em nome da democracia. A truculência já resulta em feridos. Basta! Exige-se do Ministério Público do Estado a imediata apuração das responsabilidades sobre esses lamentáveis episódios. Curitiba, 29 de abril de 2015 A Diretoria

A terceirização do trabalho, que passou a ocupar o centro das discussões nos últimos dias, já é uma realidade no país há alguns anos.  Não há como voltar atrás. Poucos discordam. Nem mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho ou o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho se opõem....

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello talvez seja a voz mais estridente no Tribunal Superior do Trabalho contra o projeto de  terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. "É uma situação muito grave, em proporções universais", diz ele referindo-se às consequências da precarização das...

O ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente lamenta que o debate sobre terceirização de mão de obra, aquecido desde que passou a tramitar no congresso o Projeto de Lei 4.330, possa descambar para o ideológico. Para ele, essa é a grande oportunidade para se regulamentar a terceirização d...

O procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, diz que não é contra a terceirização. “Sou contra a precarização”.  Ele faz contas: no Brasil hoje, temos 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Destes 12 milhões são terceirizados: Queremos dar a esses 12 milhões as mesmas...