Não é de hoje que nossa sociedade democrática se depara com uma vontade, quase patológica, dos Poderes constituídos de buscar saber a identidade das fontes jornalísticas, especialmente quando o material jornalístico divulgado diz respeito a abuso de poder das próprias autoridades públicas. Quem, ...

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, são diversos os estratagemas que alguns devedores usam na tentativa de se esquivarem de cumprir as obrigações reconhecidas em juízo. Um deles é a fraude à execução, prevista pelo artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, que...

A EC nº 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) estabeleceu a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias apenas em relação às Defensorias Públicas Estaduais. Inegavelmente, dado o caráter na...

Tenho escrito faz alguns anos que as relações entre o sistema judicial e o sistema político atravessam um momento de tensão sem precedentes, cuja natureza se pode resumir numa frase: a judicialização da política conduz à politização da justiça e a opinião não é só minha.  O fato é que hoje o B...

Nos últimos anos, a expressão “dignidade animal” vem ganhando alguma força no Direito brasileiro. Vejamos alguns exemplos. Em crônica dedicada aos animais, João Baptista Villela elogia três Códigos Civis europeus (o alemão, o austríaco e o suíço) por estabelecerem que “os animais não são coisas”,...

O Conselho da Justiça Federal publicou nessa segunda-feira (20/4) a Resolução 341, que regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos juízes federais, instituída pela Lei 13.090/2015. Pode receber o benefício o magistrado que, devido a licenças ou afastamentos legais e r...

Até agosto do ano passado, um advogado no início da carreira na Inglaterra tinha de ganhar, pelo menos, 16,6 mil libras (R$ 75 mil) por ano. O salário mínimo dos trainees era então fixado pela entidade que regulamenta os escritórios, a Solicitors Regulation Authority (SRA). A entidade, no entanto...

Vendedora que é tratada pelo superior com gritos e xingamentos, na frente dos outros funcionários, deve ser indenizada pela empresa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou a Resimapi Produtos Químicos, sediada em Curitiba, pagar R$ 15 mil por...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, recebeu nessa segunda-feira (20/4) um pedido de Habeas Corpus, escrito de próprio punho por um preso, em aproximadamente um metro de papel higiênico, caprichosamente dobrado. A solicitação foi enviada por uma carta simples. ...

O Veirano Advogados é o escritório brasileiro com mais áreas e advogados listados na última edição do diretório internacional de bancas Chambers Global 2015. O escritório aparece em 15 práticas do Direito — em diferentes faixas (ou bands). Na faixa 1, mais importante, o nome da banca consta nas á...

A contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) deve incidir conforme as regras do Decreto-Lei 1.940/82, que prevê uma alíquota de 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou sentença de primeiro grau q...

O Bichara Advogados acaba de inaugurar sua área de infraestrutura. A intenção da banca é acompanhar a expansão do setor nos últimos anos. Quem coordenará a nova área é a advogada Fernanda Amante, que se tornou sócia do escritório neste mês. Antes disso, Fernanda foi gerente jurídico da Cone S.A.;...

Cliente que entregou cartão a estranho em terminal de autoatendimento não poderá ser ressarcido e indenizado após saques que não tenham sido de sua autoria. O entendimento é da  1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, em grau de recurso, sentença de 1...

A indicação do advogado Luiz Edson Fachin para vaga no Supremo Tribunal Federal deve ser lida no Plenário do Senado na próxima quarta-feira (22/4), e a sabatina está marcada para o dia 29, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Fachin foi anunciado quase nove meses após a ap...

A Lei 11.698, de novembro de 2008, prometia tornar o instituto da guarda compartilhada a panaceia do principal problema causado pela separação do casal — o distanciamento entre pais e filhos, com suas inevitáveis sequelas na vida da criança. O que se viu foi algo completamente diferente, afirma o...