É descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou mesmo de reclamação contra decisões que, na origem, aplicam ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Foi o que reiterou a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça...

É descabida a interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou mesmo de reclamação contra decisões que, na origem, aplicam ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Foi o que reiterou a vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi agraciado nesta terça-feira (21) com a Medalha da Inconfidência. A honraria, concedida por um conselho Estadual, foi entregue na Praça Tiradentes, em Ouro Preto, Minas Gerais. “Ofereço a homenagem aos 850 mil advogados, que atuam em prol de uma sociedade mais justa e igualitária”, afirmou Marcus Vinicius. Dentre os homenageados esteve também o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. A cerimônia contou com a presença do presidente da seccional mineira da OAB, Luis Cláudio Chaves. Criada pela Lei nº 882, de 28 de julho de 1952, no governo de Juscelino Kubitschek, a Medalha da Inconfidência é entregue sempre no dia 21 de abril àqueles que, de maneira excepcional, tenham contribuído para a projeção e valorização de Minas Gerais.

A Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) divulgou nota nesta segunda-feira (20/4) defendendo as propostas de alteração ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça no anteprojeto do Estatuto da Magistratura, que substituirá a atual Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Para o presid...

Uma correntista da Caixa Econômica Federal que perdeu o cartão, mas só notificou o banco depois que R$ 5,5 mil foram retirados da sua conta, não tem direito à indenização. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento a um recurso da cliente. Para o coleg...

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a cobrar da Procuradoria-Geral do Estado que a Secretaria da Fazenda passe a observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na hora de julgar os autos de infração e contestações dos contri...

Em 2015, os orçamentos das primeiras instâncias da Justiça Federal e do Trabalho deverão ser de R$ 1,1 bilhão R$ 1,2 bilhão, respectivamente. Os montantes serão destinados a despesas não vinculadas, ou seja, não decorrentes de de obrigações constitucionais ou legais. O primeiro grau concentrará a...

Ministra da Justiça da Bolívia Virgina Velasco Condori em visita ao TJ-SP. Daniel Gaiciner/TJ-SP A ministra da Justiça da Bolívia Virgina Velasco Condori esteve com uma comissão de representantes de seu país no Tribunal de Justiça de São Paulo para conhecer o trabalho da Coordenadoria Est...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou desnecessária a nomeação da Defensoria como curadora especial em ação de destituição de poder familiar, cabendo ao Ministério Público atuar na defesa de crianças e adolescentes. Conforme o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha...

Empregada demitida sem justa causa depois de ter comparecido à Justiça do Trabalho como testemunha em processo de uma colega receberá indenização no valor de 50 salários mínimos porque a dispensa ocorreu em retaliação, conforme decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A co...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou um ato que estabelece a prorrogação de prazos para o próximo dia útil nos casos em que o sistema processual eletrônico da corte ficar indisponível por mais de uma hora. A medida decorre de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça ao apreciar ...

Servidor que pediu para ser removido para outra unidade de trabalho não tem direito à ajuda de custo. Foi o que decidiram as turmas recursais da Justiça Federal no Distrito Federa ao julgar procedente ações movidas pela Advocacia-Geral da União. O entendimento consolidado é de que o benefício é d...

O tempo gasto por um empregado para vestir o uniforme e se alimentar deve ser contabilizado como hora trabalhada, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). O funcionário relatou que gastava em média 40 minutos diários para fazer as duas atividades e que esse ...

A existência de regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro será decidida pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou à autora o direito à totalidade ...

A contratação de radares de trânsito deve ser feita por licitação de "menor preço", e não "técnica e preço". Por essa razão a 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais suspendeu concorrência pública do Departamento de Estradas e Rodagens do estado para contratar prestadora de serviços de en...