Arquivos Mensais:abril 2015

OAB Nacional defende licitação na Petrobras

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Brasília - "A crise ética deve ser uma oportunidade para mudanças estruturantes que apontem para a prevenção e o combate à corrupção. A submissão da Petrobras ao regime de licitação é uma reforma importante nesse sentido." Com estas palavras, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentou a posição da diretoria da Ordem favorável à submissão da Petrobras ao regime licitatório. A OAB Nacional distribuiu a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal memorial apresentando a posição da entidade. O julgamento da matéria no STF está pautado para ocorrer nos próximos dias, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 441.280. Segundo Marcus Vinicius, o que era para ser exceção virou regra em uma das principais empresas do país. “A anunciada formação do ‘Clube das Empreiteiras’ no âmbito da Petrobras foi viabilizado pela possibilidade de contratação por dispensa de licitação, por inexigibilidade e por convite. O que era para ser exceção virou regra na Petrobras, pois 99% das contratações foram feitas por este modelo de seleção das empresas”, afirma. Para a diretoria da OAB, a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deve ser uma exceção, nos termos da lei, quando a novidade tecnológica ou o conhecimento estratégico justificar a não publicização prévia da matéria. A OAB Nacional também apoia a proposta de Decreto Legislativo n. 197, de 2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que visa tornar sem efeito o decreto do Executivo n. 2.745, de 1998, que permite a flexibilização da Lei de Licitações na Petrobras. A posição da diretoria da OAB Nacional favorável à licitação na Petrobras decorre da histórica posição da entidade em defesa dos regimes de prevenção e controle a ilícitos administrativos, assim como da urgência da matéria, com o julgamento pautado no STF. A diretoria submeterá a sua decisão à homologação do plenário da OAB em sua próxima sessão. Memorial No memorial distribuído aos ministros do STF, a OAB Nacional explica a posição da entidade em favor da aplicação do regime de licitações – Lei 8.666/93 – às empresas estatais que exploram atividade de livre concorrência. Para a Ordem, “é flagrante a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.478/97 e respectivo Decreto regulamentar nº 2.745/98, este último que disciplina o Procedimento Licitatório Simplificado aplicável à Petrobras”. A OAB argumenta que as diversas decisões monocráticas do STF quanto à adoção de procedimento simplificado de contratação pela Petrobras baseiam-se, fundamentalmente, na possível incompetência do Tribunal de Contas da União para declarar a inconstitucionalidade do uso desses procedimentos e a necessidade de conferir procedimento simplificado à Petrobras para permitir sua atuação em regime de livre concorrência, instituído após a Emenda Constitucional nº 9/95. Para a Ordem, no entanto, não há incompatibilidade do regime de livre concorrência com a exigência de submissão aos limites da Lei de Licitações, pois a eficácia do ordenamento jurídico constitucional e o cuidado quanto à coisa pública impõem a contratação mediante licitação. No memorial distribuído, a Ordem afirma que não há obstáculos para que todos os entes da administração pública adotem processo licitatório. Não haveria violação à Constituição Federal, mesmo com o advento da EC nº 19/98 e a alteração no art. 173 da Carta. Para  a OAB, o constituinte pretendeu proteger a atividade das empresas, para garantir desempenho semelhante às de mercado, mas não as eximiu dos deveres de legalidade, transparência, publicidade, impessoalidade. "A dispensa ou inexigibilidade de licitação devem ser reservadas às hipóteses estratégicas e excepcionais, de elevada especialidade e devidamente fundamentada", afirma a Ordem. “O Estado moderno deve se adequar às exigências competitivas sem, no entanto, se afastar da principiologia que rege a proteção da coisa pública, e não há, na matéria, comprovação objetiva dos supostos entraves que inviabilizam a aplicação da Lei de Licitações. É possível conciliar o regime previsto nela com a agilidade própria do mercado de afretamento”, afirma.

Condenados mandante e executor de homicídio do advogado de Pernambuco

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Recife (PE) – O júri popular do caso do homicídio do advogado Manoel Bezerra de Mattos Neto resultou na condenação dos apontados como mandante e executor, respectivamente, sargento reformado Flávio Inácio Pereira e de José da Silva Martins. Após dois dias de depoimentos e discussões, a sentença foi anunciada, na noite da última quarta-feira, dia 15, pela juíza Carolina Malta, que deu a Inácio 26 anos de reclusão e a José, 25 anos. Ambos em regime fechado e sem direito a apelação. Os outros três acusados do crime - os irmãos Cláudio Roberto Borges e José Nilson Borges, além de Sérgio Paulo da Silva - foram absolvidos. O Ministério Público Federal deve recorrer dessas decisões. “Estou bastante satisfeita”, disse a mãe da vítima, Nair Ávila, que acompanhou toda a programação nos dois de julgamento. “Sei que meu filho estaria satisfeito, por que ele acreditava na Justiça”, enfatizou. O presidente OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a OAB acompanhou o caso ao longo dos anos com atenção e que, inclusive, antes do julgamento, oficiou a juíza Carolina.  “Manoel foi um advogado que defendia os direitos humanos e foi assassinado no exercício da profissão. A sentença é uma vitória para a advocacia, pois o advogado é quem defende a democracia e os direitos do cidadão. Advogado valorizado, cidadão respeitado”, disse. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly da Silva, também comemorou a sentença que condenou o mandante e o executor. “A atuação da OAB foi muito importante desde o início do caso. Acompanharemos com atenção o recurso do Ministério Público para obter a condenação dos demais absolvidos. Essa é uma grande vitória da OAB porque aquele criminoso que novamente pensar em cometer atos de violência contra a advocacia, saberá que a reprimenda será severa e sempre com a atuação do Conselho Federal da OAB”, ressaltou. “Este é o único processo ligado a direitos humanos no Brasil, que foi transferido da esfera estadual para a federal”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, que delegou às comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas da OAB-PE para o acompanhamento permanente do caso. “Justiça feita e com o apoio determinante da OAB-PE”, enfatizou. O julgamento dos réus, que teve início na manhã de terça-feira, dia 14, foi acompanhado Conselho Federal da OAB (CFOAB), pelo conselheiro Accioly. A vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado (CPAD), da OAB-PE, Maurício Bezerra Alves Filho, que também atuou na condição de assistente de acusação também acompanharam o julgamento. Federalização O pedido de deslocamento de competência é um mecanismo jurídico criado a partir da Emenda Constitucional nº 45/04 em caso de grave violação de direitos humanos. Na época do assassinato, a OAB Nacional, por meio do então presidente da entidade, Cezar Britto, manifestou ao Ministério Público Federal (MPF) a necessidade de que a instituição pedisse ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a federalização do caso. Em outubro de 2010, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a federalização por meio do caso por meio Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) 03 e determinou que a tramitação do processo fosse transferida da Justiça Estadual da Paraíba para a 2ª Vara Federal da Justiça Federal da Paraíba (JFPB). Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou o desaforamento do julgamento para a JFPE, por razões de ordem pública. O pedido de deslocamento de competência é um mecanismo jurídico criado a partir da Emenda Constitucional nº 45/04 em caso de grave violação de direitos humanos. Entenda o caso Manoel Mattos foi morto a tiros quando passava as férias com a família em uma casa na localidade denominada "Praia Azul" em Pitimbu (PB). Integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PE, em 2009, ele havia denunciado a existência de grupos de extermínio, com a participação de policiais militares, que agiam livremente na região de Itambé. Processo n°0001006.27.2011 Com informações da OAB PE