A paternidade socioafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação movida por um homem para excluir seu nome dos registros notariais de uma criança que ele havia registrado. O pedido foi feito após o aut...

Uma empresa de transportes de Minas Gerais terá que pagar R$ 50 mil, por dano moral, a um empregado que sofreu vários assaltos em serviço. A decisão da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou a obrigação do empregador em zelar pela saúde e segurança de seus empregados. Ao julgar o ca...

Membros da magistratura voltaram a tentar esvaziar o Conselho Nacional de Justiça, diz o editorial do jornal O Estado de S. Paulo. A principal resistência contra o órgão, criado pela Emenda Constitucional 45/04 com o objetivo de coordenar o planejamento estratégico do Poder Judiciário e promover ...

Em 2012, a Suprema Corte dos EUA decidiu que crianças e adolescentes, que cometem homicídio, não podem ser sentenciados à prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional. Até então, esse era o padrão comum no país. Mas a Suprema Corte se omitiu quanto à retroatividade da decisão. Assim, os t...

Este domingo (19/4) amanheceu triste para a advocacia brasileira. O ex-diretor tesoureiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Carlos Roberto Fornes Mateucci, morreu na tarde de sábado (18/5) após o carro que estava dirigindo capotar na Rodovia Castello Branco, no interior de S...

Ao analisar os atrasos nos repasses do Tesouro Nacional aos bancos públicos responsáveis pelos pagamentos de programas e benefícios sociais do governo, o Tribunal de Contas da União deve levar em consideração que a prática existe há 14 anos e nunca havia sido questionada antes — nem mesmo pela pr...

A confissão, que impõe como verdadeiros os fatos alegados por uma das partes quando a outra não comparece à Justiça, só pode ser aplicada quando a intimação dos envolvidos é feita pessoalmente. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar um recurso de uma trabalhadora...

O ministro Sepúlveda Pertence marcou a Suprema Corte brasileira com alto grau de ensinamentos constitucionais. Estes devem ser permanentes com o são as cláusulas pétreas.  A Constituição de 1988, fundante da democracia brasileira, projetou o que devemos vir a ser, de forma mais que programática. ...

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal; o ex-ministro da Defesa, Celso Amorim e o senador José Serra (PSDB-SP) participaram neste sábado (18/4) da Brazil Conference, na Universidade Harvard, nos Estados Unidos. Organizado pela Associação de Estudantes Brasileiros da institui...

Candidato aprovado em concurso deve ser empossado caso sejam criadas novas vagas antes do encerramento do certame. Isso porque, com a criação de postos, o postulante passa a ter um direito subjetivo ao cargo, e não mais mera expectativa de direito. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribun...

Liberar viagem interestadual em ônibus infestado de baratas é prestação defeituosa de serviço que enseja pagamento de dano moral aos passageiros afetados. Afinal, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor diz que o  fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos cau...

De início é imprescindível deixar assentado que a prisão preventiva é medida de exceção e extremada. Como tal, somente deve ser decretada em casos excepcionais e, mesmo assim, quando não há outra medida de caráter menos aflitivo para substituí-la (lei nº 12.403/11). Diante do princípio constit...

Mulher que foi amante por 40 anos e era sustentada pelo parceiro deve receber pensão alimentícia. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que levou em consideração os princípios da dignidade e solidariedade humanas. Segundo o processo, a concubina, hoje com mais de 70 anos...

O menino, filho de agricultores, nascido em 1958 na cidade gaúcha de Rondinha, jamais imaginou que seria indicado a ministro do Supremo Tribunal Federal, a mais alta corte do País. O que leva uma pessoa a trilhar determinado caminho na vida? Será o destino ou é o sujeito bem estruturado psiquicam...

A presidente da República, depois de mais de oito meses, indicou ao Senado o jurista paranaense Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga de Ministro deixada por Joaquim Barbosa. Face à importância do cargo, mais do que nunca a escolha era aguardada e é agora discutida. Esperanças, preocupações, confi...