A Justiça do Trabalho se preocupa tanto em proteger o trabalhador e a relação de emprego que acaba se manifestando sobre entendimento doutrinário. Não é papel do juiz se manifestar contra ou a favor de um projeto de lei. O juiz deve ser escravo da lei e sua obrigação é fazer com que ela seja cump...

Mulher de militar que estuda em instituição privada pode transferir o curso para instituição pública caso o marido tenha que mudar de cidade por interesse da Administração. Tal transferência deve ocorrer quando não houver estabelecimento congênere no novo domicílio do servidor transferido. A d...

Em outra oportunidade se pontuou que o papel da doutrina na aplicação do Direito precisava “ser revitalizado, porque é a partir de uma teorização adequada que a ciência do Direito se desenvolve e se renova. E no direito processual a situação é ainda mais delicada, em face da proximidade de um Nov...

A BMW não deve indenizar motorista que alega ter se ferido por falha no cinto de segurança em acidente ocorrido em 1998, ano em que uso do equipamento se tornou obrigatório. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não seria possível presumir que o c...

Contribuintes não podem ser autuados pelo Fisco apenas com base em informações de cartões de crédito. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido favoravelmente aos contribuintes quando isso acontece. No ano de 2006, o coordenador de Administração Tributária do Estado de São Paulo baixou a...

Brasília – É com profundo pesar e consternação que o Conselho Federal da OAB, comunica o falecimento do diretor-tesoureiro da seccional paulista da entidade, Carlos Roberto Fornes Mateucci, vítima de um acidente de trânsito. Ele deixa mulher e um casal de filhos. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, decretou luto oficial por três dias, e destacou que além de um grande profissional, a advocacia brasileira perde um dirigente destacado, que deixa um grande legado de trabalho em defesa das sociedades de advogados. Mateucci também foi presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA. Ao longo da noite o Conselho Federal da OAB trará novas informações sobre o triste ocorrido, além de comunicar sobre os atos fúnebres.

O advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto) morreu após sofrer um acidente de carro, na tarde deste sábado (18/4), em uma estrada do interior de São Paulo. No momento do acidente, Mateucci estava com o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, que so...

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) acaba de criar a Comissão de Direito de Família e Empresas Familiares, presidida pelo advogado Luciano Rollo Duarte. A nova comissão irá atuar na defesa das prerrogativas dos advogados especializados em Direito de Família. Além de ser responsável por encam...

Em casos excepcionais, a competência para ajuizar ações anulatórias de convenções coletivas pode se estender a sindicatos que não tenham participado da negociação. Foi o que entendeu a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a legitimidade d...

As custas processuais cobradas pelo Poder Judiciário do Piauí passarão por uma revisão. A Corregedoria-Geral de Justiça do Piauí instituiu, na última quinta-feira (16/4), uma comissão para estudar o valor dos processos que tramitam na corte. A atual tabela é regulamentada por uma lei de 2005. O o...

O progresso econômico e social e o sucesso dos investimentos estão diretamente atrelados a um ambiente de segurança jurídica. Sem estabilidade jurídica, não há investimento. E sem investimento, não há aumento de produtividade, crescimento do PIB e melhor distribuição de riqueza. Quem afirma é o p...

É indevido o pagamento de adicionais, extintos por medida provisória, a servidores pelo exercício em cargos comissionados. Foi o que decidiu a 1ª Turma Recursal do Distrito Federal ao julgar procedente uma ação da Advocacia-Geral da União. A decisão levou em consideração o entendimento do Supremo...

Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta. Foi o que decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao dar uma liminar que proibiu a Vara de Execuções Penais de Presidente Prudente, em São Paulo, de solicitar esse exame...

A defesa de João Vaccari Neto pediu a liberdade do ex-tesoureiro do PT, nessa sexta-feira (17/4), por meio de um Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vaccari foi preso na última quarta-feira (15/4), na décima segunda fase da operação “lava jato”, que apura os casos de corrupçã...

Críticas a empresas ou pessoas sem o uso de termos chulos não podem ser consideradas difamatórias. Assim decidiu a juíza Vanessa Ribeiro Mateus, da 8ª Vara Cível de São Paulo, ao negar solicitação da Votorantim Siderúrgica para que o YouTube retirasse dois vídeos do ar. Nas publicações no site...