Em audiência pública no Senado, no dia 13 de abril, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, afirmou que a regulamentação da terceirização chega em boa hora, já que hoje, o único parâmetro normativo sobre a matéria é a Súmula 331 do TST. O enunciado é que estabelece como legal a terceiriz...

Em uma ação judicial de dissolução parcial de sociedade, houve a homologação de acordo fixando o valor das quotas, que seria recebido parceladamente pelo sócio retirante. Ainda para compor o quadro fático, deve-se registrar que a sociedade, para não ficar desfalcada daquelas quotas, realizou o in...

Quem acompanha minhas colunas e meus livros sabe da minha preocupação com o uso indiscriminado de teorias e posturas no Direito. Sabe também de minha crítica à falta de rigor no trato da teoria do Direito, mormente naquilo que venho denominando de mixagens teóricas. Em Verdade e Consenso, nas pri...

Uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo pretende reduzir número de processos com pedidos de assistência à saúde e fazer o maior número de acordos com operadoras de planos de saúde no estado. O chamado Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT) irá analisar pedidos de concessão de l...

Uma eleitora impedida de votar por erro da Administração Pública deve ser indenizada por danos morais. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao determinar que a União pague R$ 2 mil a uma mulher que teve o título suspenso por engano, nas eleições de outubro de 2004....

O site do Tribunal de Justiça de São Paulo é pródigo em exibir solenidades de posses e despedidas de desembargadores e rasgados elogios a seus personagens como fossem superiores aos cidadãos comuns. Nada contra as carreiras exitosas e honradas, dado o nobre ofício. Contudo, é de se indagar: o ope...

O filho de um vigilante que morreu enquanto prestava serviços a uma transportadora de valores deverá ser indenizado em R$ 295 mil por danos morais. Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa.  Foi considerado qu...

Belém (PA) – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (AL-PA), Titulo Honorífico de Cidadão do Estado do Pará, na noite desta quarta-feira (29), durante a solenidade de encerramento da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos. O título foi entregue pelo presidente da casa legislativa, deputado estadual, Márcio Miranda. “Essa homenagem ao presidente Marcus Vinicius é por pelos relevantes serviços prestados a nossa gente. O estado do Pará vive esse momento impar, pois a OAB Nacional trouxe a Conferência Internacional de Direitos Humanos”, destacou. Marcus Vinicius recebeu a homenagem ao som do hino paraense cantado pelos participantes do evento que teve mais de 5 mil inscritos. “O hino entoado por todos demonstra por si só a força que os direitos humanos tem no estado do Pará”, disse emocionado ao receber o título. O presidente nacional da OAB contou sua história e lembrou que ele representa apenas um dos 850 mil advogados. “Sou filho do sertão do nordeste e muito novo fui estudar na capital do Piauí, em Teresina”, comentou. Ele também explicou que a Conferência no Pará representa também a defesa do respeito às prerrogativas, pois no estado foram assassinados mais de uma dezena de advogados no exercício da profissão.

Brasília – Confira a nota do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB sobre os episódios de violência ocorridos em Curitiba-PR. Diante do episódio de violência ocorrido ontem em Curitiba, o Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, fiel aos compromissos institucionais da OAB: - condena, de forma veemente, o uso da força contra os movimentos sociais, com cenas dantescas como as que aconteceram ontem no Paraná e rotineiramente nos demais estados da federação; - afirma ser o diálogo a forma  de solução de litígios em uma sociedade democrática. - sustenta serem legítimos os movimentos reivindicatórios,  mormente quando, em um cenário de crise econômica, conquistas consolidadas da classe trabalhadora são seriamente violadas; - afirma incompatível com a ordem jurídica democrática o retrocesso nas relações de emprego; - conclama a todos os agentes políticos a atentar para a grave crise que o país atravessa, reafirmando serem inaceitáveis soluções que impliquem em restrição de direitos sociais e econômicos. Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB

Brasília -  O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar apoio à indicação do Professor Luiz Edson Fachin ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Luiz Edson Fachin, cuja integridade e conhecimento jurídico são indiscutíveis, preenche todos os predicados para integrar a mais alta Corte de Justiça do País. Luiz Edson Fachin, na honrosa função de Ministro do Supremo Tribunal Federal, certamente atuará de forma imparcial e independente e contribuirá para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário Brasileiro. Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB

Sergio Moro e Antonio César Bochenek, jovens e honrados juízes federais, preocupados com a ineficácia do sistema de justiça criminal, lançaram na mídia corajoso debate sobre o processo penal ("não adianta ter boas leis penais se a sua aplicação é deficiente, morosa e errática"), defendendo o apri...

Dois acusados de envolvimento no assassinato de fiscais do Ministério do Trabalho na cidade de Unaí (MG), em janeiro de 2004, deverão ser julgados na 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal baseou-se no artigo 87 do Código de Pro...

O relator dos casos sobre a operação “lava jato” no Superior Tribunal de Justiça, desembargador convocado Newton Trisotto, negou, nesta quarta-feira (29/4), pedido de Habeas Corpus em favor de Renato Duque — ex-diretor da Petrobras. Duque é acusado de participação em crimes de fraude à licitaç...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar que tinha como objetivo impedir a tramitação e a deliberação da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o relator, não ficou demonstrada a existência de risco iminente de ...

O Ministério Público do Trabalho interfere em disputa comercial para favorecer um grupo privado em detrimento de outro, alegando uma inexistente luta do bem contra o mal. Essa é, em linhas gerais, a tréplica apresentada pelo Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) em resposta à nota de contestaçã...