Arquivos Mensais:abril 2015

Exame de Ordem: OAB garante uso de vestimentas religiosas

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Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta quarta-feira (15) que será determinado à banca examinadora contratada para aplicar o Exame de Ordem que altere os termos dos futuros editais, permitindo o uso de vestimentas religiosas quando o candidato for realizar a prova. O Conselho Federal da OAB tomou essa decisão em decorrência da examinanda Charlyane Silva de Sousa ter sido retirada da prova por estar usando a tradicional vestimenta mulçumana, hijab. Charlyane, juntamente com sua advogada, Daniela Dias, foi recebida pelo presidente nacional da OAB que, na ocasião, afirmou que “a OAB não aceita e não pode acatar quaisquer atos de discriminação, seja por pela opção religiosa, cultural ou qualquer outra”. A Constituição Federal assegura o pluralismo que o regra como princípio de existência da nossa sociedade. O pluralismo e o respeito à diferença e devem ser sempre praticados. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem a obrigação de pôr em prática esses princípios que levam à dignificação do ser humano”, destacou Marcus Vinicius. Charlyane afirmou que em sua religião “a vestimenta é muito importante para a mulher”. “O hijab faz parte da proteção feminina em relação à sociedade como todo e também aos olhos masculinos. Tirá-lo em espaços públicos fere a dignidade da mulher mulçumana.” O presidente afirmou também que a Ordem apoiará o Projeto de Lei (PL) 979/215, que propõe a criminalização da discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos. Ainda em apoio à causa, os presidentes do Conselho, Marcus Vinicius, e da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, fizeram o convite para que a estudante de direito e a advogada participem da VI Conferência de Direitos Humanos da OAB, que será realizada em Belém (PA) entre os dias 27 e 29 de abril. OUTRAS PROVIDÊNCIAS Além de determinar à banca o respeito às vestimentas religiosas, o Conselho Federal da OAB irá vedar aos fiscais que façam perguntas aos candidatos sobre a sua origem religiosa, social ou ainda de informação sobre a sua intimidade. “Os fiscais só tem uma obrigação: a de verificar se está havendo cola ou não”, disse Marcus Vinicius. Outra providência tomada pela OAB é a proibição de segregação, ou convite a que saiam da sala por conta de sua religião, cultura ou qualquer outro aspecto.

Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

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Brasília - Confira a reportagem publicada pela revista Consultor Jurídico, de autoria do jornalista, Tadeu Rover, sobre a iniciativa da OAB Nacional de melhorias no PJe: Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB. Segundo o presidente da comissão, Luiz Claudio Allemand, o que motivou a iniciativa foi a busca pela melhoria do sistema, com qualidade de vida para quem trabalha com PJe. "Defendemos que o PJe tem que ser bom para todos, não apenas para quem o desenvolveu", explica. O modo como o sistema foi criado sempre foi alvo de críticas da advocacia que reclama não ter participado efetivamente do seu desenvolvimento. Os advogados já recorreram ao Judiciário para ter acesso, por exemplo, ao código-fonte do PJe e assim poder analisá-lo e propor melhorias. No entanto, o pedido foi negado, o que gerou novas reclamações. Além de buscar melhorar a qualidade para quem trabalha com o PJe, Allemand explica que outra motivação foi adequar a lei de 2006 às novas regras do novo Código de Processo Civil, do Marco Civil da Internet e outras como o Estatuto do Idoso e o Decreto Presidencial 6.949/2009 — que trata dos direitos das pessoas deficientes. Propostas de alterações Uma das mudanças propostas está no artigo 1º. No texto apresentado pela comissão da OAB é acrescentado ao dispositivo um trecho que faculta a utilização do sistema eletrônico. Pela proposta, a obrigatoriedade do uso de processo judicial eletrônico a ofender o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário. "Facultando a utilização do sistema eletrônico, atenderia um dos pedidos dos 800 mil advogados, que poderão usar o sistema eletrônico ou não, assim atendidos a sua conveniência, facilidade, conhecimento do sistema, condições financeiras para obtenção de equipamentos, bem como observada a infraestrutura local, seja de internet, energia, ou qualquer outra eventualidade que impeça o advogado de ter garantido o amplo acesso ao Poder Judiciário", diz a justificativa da alteração. A proposta da Comissão da OAB também altera o parágrafo 3º do artigo 2ª da Lei, determinando que os tribunais criem um cadastro único para credenciamento nos sistemas do Judiciário. O texto atual diz que os tribunais podem criar, mas não os obriga. Os advogados pedem também que seja alterado o artigo 3º, exigindo que os tribunais forneçam um protocolo eletrônico comprovando que os atos processuais foram realizados. "É de conhecimento de todos que utilizam o sistema de peticionamento eletrônico que somente no ajuizamento da petição inicial é que se tem o fornecimento de um protocolo eletrônico, sendo que nos demais atos, a insegurança jurídica do usuário é enorme, pois não existe comprovação eletrônica da prática do ato. O comprovante de recebimento das peças transmitidas pelo usuário externo deve fornecer documento suficiente e inequívoco para comprovar a operação", justifica. Prazos A proposta modifica ainda o artigo 11 da Lei 11.419, que trata da suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema. No texto proposto, são acrescentados parágrafos ao artigo, explicitando o que se considera indisponibilidade do sistema e como se dará a prorrogação dos prazos. "A indisponibilidade do sistema é um dos maiores tormentos dos usuários, visto que até o momento não existe uma solução efetiva para aferir que o sistema ficou fora do ar, o que ocasiona aos advogados um verdadeiro desespero, pois até descobrir que o problema está no sistema, já se passaram horas de muita agonia", diz trecho da justificativa das alterações. A proposta da Comissão foi protocolada no Conselho Federal da OAB no dia 6 de abril e deve passar pela análise de outras comissões da Ordem antes de ser levada ao pleno. Clique aqui para ler a proposta.