Lá se vão quatro anos em que o voto que proferi na 4ª Câmara Recursal da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), integralmente ratificado pelo Conselho Federal em 2012, regulamentou a atuação dos escritórios estrangeiros no Brasil. Questão muito debatida à época, merece ser retomada....

Atraso em voo que ocasiona a perda de conexões e obriga os consumidores a passarem a noite em outro país gera dano moral. Foi o que decidiu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar a TAP Air Portugal a indenizar um casal por danos morais em R$ 16 mil, além de pagar R$...

A Lei da Recuperação Judicial será tema de seminário do advogado Luiz Fernando Valente de Paiva, sócio do Pinheiro Neto Advogados, no dia 12 de maio, em São Paulo. Segundo Paiva, a ausência de previsão normativa da legislação ficou mais evidente diante do atual movimento de pedidos de recupera...

O Itaú Unibanco terá que pagar R$ 200 mil, a título de danos morais, à família de um gerente que morreu em 2011. Ele sofreu um infarto, que, segundo a decisão, decorreu do estresse ocasionado pela excessiva cobrança de metas e constante ameaça de dispensa na instituição bancária. A decisão é da 7...

O perfeito enquadramento jurídico dos fatos permite a devida tributação, como se percebe no caso abaixo, em que uma autuação tratou uma aquisição de ações, por parte de companhia, como reembolso a acionista (artigo 45 da Lei 6.404/76), o que provocou a tributação do ganho na operação. Por sua ...

A coluna da semana passada me chamou a atenção para uma questão relevante: o que pensam os alunos, os advogados, os juízes sobre o (futuro do) Direito? Tenho feito nesta revista eletrônica uma verdadeira cruzada em favor da democracia judicial. Como se faz democracia? Por exemplo: a) Estimulando ...

A cassação de aposentadoria tem sido prevista como penalidade nos Estatutos dos Servidores Públicos. Na esfera federal, a Lei 8.112/1990, no artigo 134, determina que “será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. A...

Prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou Ação Civil Pública por improbidade ...

No último dia 1º de abril, os contribuintes foram novamente surpreendidos: as receitas financeiras, beneficiadas pela alíquota zero pelo PIS e pela Cofins desde 2005 pelo Decreto 5.442/05, voltaram a ser tributadas, respectivamente, pelas alíquotas de 0,65% e 4%, nos termos do Decreto 8.426/15, o...

Uma concessionária de transporte não pode impedir o uso do trecho que explora pelas empresas que prestam serviços essenciais à população. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar, nessa terça-feira (14/3), um recurso da Supervia, que administra os tr...

Causam perplexidade as manifestações contra a criação, pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos Conselhos Consultivos de presidentes de tribunais de Justiça e de associações de juízes. Sem qualquer intenção de intervir nas questões internas do CNJ, ação que não compete a uma e...

"O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta" de certas atividades, passando a tarefa para a iniciativa privada. Foi o que defendeu nesta quarta-feira (15/4) o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, em ação que discute os limites da contratação de organizações sociai...

O Google vai ter de se explicar para a Comissão Europeia se quiser escapar de uma multa bilionária. Os europeus estão acusando a gigante de tecnologia de privilegiar empresas parceiras nos resultados das buscas e ameaçam aplicar uma punição de até 10% o faturamento da empresa. O Google foi notifi...

Foram definidos, nesta quarta-feira (15/4), os nomes que vão comandar a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) no próximo biênio. Apenas uma chapa foi inscrita, liderada pelo atual vice-presidente, José Robalinho Cavalcanti, procurador regional da 1ª Região. A votação foi feito ...

Notícias de que advogados de um investigado tiveram reunião com o ministro da Justiça não podem ser usadas como fundamentos para decretar a prisão do réu. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quarta-feira (15/4), ao revogar prisão preventiva do executivo Ricardo Pessoa, ...