Um processo por dano moral e material em tramitação na 27ª Vara Cível do Rio de Janeiro acabou em uma troca de acusações, por meio de despachos, entre os juízes envolvidos. Tudo começou após o juiz substituto Daniel Vianna Vargas se negar dar conclusão à demanda por causa do excesso de trabalho. ...

Ainda que não tenha mais prerrogativa de foro por função, ex-parlamentar pode ser absolvido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal quando não houver tipo penal para o caso denunciado. Dessa forma, a 1ª Turma do STF absolveu o ex-deputado federal Newton Lima Neto (PT), acusado pelo Ministério Púb...

O Governo Federal lançou no dia 7 de abril o Pacto Nacional de Enfrentamento contra as violações de Direitos Humanos na Internet, tal pacto promete ser alvo de grandes debates entre os operadores do direito, especialmente objeto de críticas e elogios. Entre as ações está, o site: http://www.human...

O tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi preso nesta quarta-feira (15/4) na 12ª etapa da operação "lava jato", de acordo com informações da Polícia Federal. Ele é investigado por suspeita de receber propina em esquema de corrupção na Petrobras. O mandado contra Vaccari é de prisão preventiva e ...

Mesmo que uma segunda aposentadoria tenha sido concedida depois da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a proibir a acumulação de proventos, vale a data em que o benefício foi reconhecido. Assim entendeu o ministro Luís Roberto Barroso ao anular decisão do Tribunal de Contas da União que hav...

Belém (PA) – A advocacia paraense protestou nesta terça-feira (14) em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em Belém, após profissionais terem sido barrados de entrar no local, inclusive por seguranças armados. O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, também fez desagravo em favor de Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE e representante do Conselho Federal, que também não foi atendido no fórum. “O que ocorreu em Belém é um flagrante desrespeito à prerrogativas dos advogados e não se coaduna com o que se espera de um representante do poder Judiciário”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. O episódio que motivou o protesto ocorreu na tarde de terça-feira (14), quando advogados paraenses foram ao TRT-8 para ter audiência com o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, que está na cidade para Correição Ordinária. Em edital, o ministro convocou interessados a comparecerem ao fórum. Os advogados foram apresentar manifestações e reclamações acerca dos serviços judiciários prestados pelo tribunal. Além da recusa de recebê-los, o presidente do TRT-8, Francisco Sérgio Silva Rocha, fechou os portões do local e enviou seguranças armados para vigiar a entrada. Por fim, negociou-se que o corregedor-geral receberia apenas cinco advogados. A seccional paraense ainda fará uma representação no CNJ (Conselho nacional de Justiça) contra o ministro, que não recebeu os advogados, e ainda pedirá que conste na ata da correição esse fato. A instituição fará ainda um pedido de providências contra o cronograma de implantação do PJe (Processo Judicial Eletrônico) nas Varas trabalhistas do interior do Estado. Como representante do Conselho Federal da OAB, Valdetário participou ao lado dos advogados trabalhistas paraenses, conselheiros seccionais, diretores da OAB e Atep (Associação dos Advogados Trabalhistas do Pará) de manifestação em Belém. Ao agradecer pela iniciativa de desagravá-lo, afirmou que sairá “renovado para sua luta na advocacia cearense” após ter vivenciado o episódio ocorrido no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Para Valdetário Monteiro, o ato organizado hoje em frente à sede do TRT-8 visa assegurar ao cidadão que exerça o acesso à justiça com qualidade, bem como “mostrar ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho que o tripé da justiça não deve ser isonômico apenas na letra morta da lei, mas na prática”. Para o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, o que ocorreu no TRT-8 é um excelente exemplo do que um corregedor-geral da Justiça do Trabalho nunca deve fazer quando estiver nas correições. “Isso estimula o juiz a ser mais prepotente, autoritário. Incentiva a violação das prerrogativas. É como se ele dissesse: ‘Faça contra o advogado, que eu te seguro lá em cima’”, lamentou. “Esperamos que nos chamem para conversar. Queremos dialogar e voltar à mesa de negociação e ao bom clima que sempre tivemos”, comentou. O vice-presidente da OAB-PA, Alberto Campos, anunciou que a instituição fará a sessão de desagravo à advocacia trabalhista e poderá responsabilizar penal, civil e administrativamente aqueles que se designaram um guarda armado para barrar os advogados de entrarem no TRT-8. Com informações da OAB-PA

O lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2015, nesta terça-feira (14/4), no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, contou com a presença de cerca de 300 convidados, entre eles, ministros da cúpula do Judiciário, como Ricardo Lewandowski; Celso de Mello; Marco Aurélio; Gilmar Mendes; Dias Toffoli...

Nesta coluna "Suporte a litígios" estamos acostumados a conversar sobre tecnologia da informação aplicada aos grandes volumes de informação e isso é realmente uma tendência. Nem é preciso pensar no termo Big Data, pense apenas na sua caixa de e-mails e seus grupos no WhatsApp. Mas isso é uma t...

Em nossa última coluna afirmamos, com base na Constituição e na cláusula de não-discriminação tributária do GATT/1994, a invalidade do adicional de Cofins-Importação exigido dos produtos sujeitos, no plano interno, à contribuição sobre a receita substitutiva da incidente sobre a folha. O tema ...

Imóvel doado antes do ajuizamento da ação trabalhista, mesmo que não tenha sido registrado, não vai à penhora. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao confirmar a decisão da primeira instância que julgou procedente os embargos apresentados pelos filhos d...

A exposição de grandes empresas brasileiras à crise econômico-financeira não pode ser atribuída única e exclusivamente à indigitada operação "lava jato”, tal como repercutem as notícias mais recentes. Não podemos comparar a operação da Polícia Federal a outros episódios marcantes de crises econôm...

O pagamento de condenações judiciais, feito pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de  precatórios, tem como um dos maiores obstáculos a conhecida inadimplência. Primeiramente, buscou-se corrigir isso por meio da Emenda Constitucional 30/00, que permitia o pagamento de preca...

A União e suas autarquias estão isentas de pagar taxas e demais tarifas aos cartórios para registrar imóveis de sua propriedade ou que tenham interesse. Foi o que decidiu a 1ª Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim, em Rondônia, ao julgar uma ação da Advocacia-Geral da União contra a cobrança no ...

No dia 25 de março, o Supremo Tribunal de Federal concluiu a modulação do acórdão prolatado, em maio de 2013, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.357), ajuizada pela OAB contra a Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009. Em síntese, decidiu o STF que (i) o regime especial de pagamento ...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou a indicação de Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (14). O jurista foi indicado na vaga aberta após a aposentadoria de Joaquim Barbosa e ainda passará por sabatina no Senado Federal. "Advogado preparado, professor capaz, à altura dos desafios desta quadra histórica." Com estas palavras  o presidente nacional da oab saudou a indicação de Fachin ao STF. "A Suprema Corte vai incorporar aos seu colegiado uma grande contribuição para a guarda da Constituição da República. A OAB parabeniza a sociedade brasileira pela conquista simbolizada pela indicação deste brasileiro digno, ético e leal aos valores constitucionais", finalizou o presidente Marcus Vinicius.