A liderança do ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral Paulo Brossard — que morreu neste domingo (12/4) — foi fundamental para a transição democrática do Brasil. A afirmação é do ministro do STF Gilmar Mendes, segundo quem Brossard "afiançou a necessária estabilidade...

Dois prédios pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, localizados na região central da capital paulista, foram ocupados na madrugada desta segunda-feira (13/4) por cerca de 250 integrantes do coletivo Movimento Frente Luta por Moradia.  Os locais estão passando por reformas pa...

Os valores recebidos por direito de arena, por não serem pagos diretamente pelo empregador e terem natureza remuneratória — uma vez que estão vinculados ao trabalho prestado pelo atleta profissional — são similares a gorjetas. Por isso, em disputas envolvendo tais quantias,  deve ser aplicada a m...

Por entender que houve negativa de prestação jurisdicional, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que absolveu o grupo Pão de Açúcar de multa por ter reintegrado um açougueiro somente sete meses após a sentença que det...

O escritório Barros Ribeiro Advogados Associados, que atua com foco em Direito Empresarial há 20 anos, acaba de se fundir com a banca carioca Rocha Miranda — com 33 anos de atuação na área cível. Com isso, a equipe do Barros Ribeiro passa de 15 para 18 advogados. O quadro de sócios é formado, ago...

Portugal está discutindo a criação de um cadastro nacional com o nome de todos aqueles que foram condenados por pedofilia. Pela proposta do governo, essa lista poderia ser acessada pelos pais de menores de 16 anos, desde que com autorização da polícia. Os inscritos na lista também seriam impedido...

Penhora de faturamento de empresa e pedido de uniformização de jurisprudência são os novos temas da Pesquisa Pronta, disponibilizados nesta segunda-feira (13/4) na página do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa Requisitos para a penhora de faturamento de empresa traz julgados do STJ que ad...

Defendidas como medida para reduzir a superlotação de presídios, as penas alternativas, como a prestação de serviço comunitário e o pagamento de compensação à vítima, dificilmente são cumpridas em São Paulo. Na cidade, 83% das punições que deveriam ser concluídas fora da prisão até 2014 não foram...

Era inevitável. Por mais contundentes que fossem as críticas relativas à natureza moral da delação premiada, parecia ser apenas questão de tempo até que esse meio de prova se tornasse o grande protagonista das investigações criminais de maior complexidade. Afinal, nada mais valioso — e, certament...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius, concedeu entrevista ao programa Fantástico, que foi ao ar no domingo (12). Perguntado sobre a possibilidade de impeachment da presidente da República, Dilma Roussef, ele afirmou que “a OAB não deliberou sobre o tema, porque não tomamos conhecimento da existência de participação pessoal da presidente em atos de corrupção”. Marcus Vinicius explicou que “o pedido de impeachment deve se basear em provas concretas de participação da presidente da República”. Questionado também sobre outras bandeiras defendidas pelos manifestantes, como, por exemplo, a defesa de uma intervenção militar, o presidente foi enfático, afirmando tratar-se de “uma afronta à Constituição”. “O Brasil vive o maior período de estabilidade democrática. Para os males da democracia, só há um remédio: mais democracia, mais liberdade. Queremos o Brasil próspero. Um Brasil de todos os brasileiros, e não apenas de alguns que ocupam o poder em uma ditadura. Nunca mais a voz única do autoritarismo”, apontou o presidente Marcus Vinicius.   Para conferir a matéria do Fantástico, clique aqui.  

Um banco e um escritório de advocacia foram condenados a indenizar uma professora em R$ 10 mil por terem feito uma série de ligações de cobrança e até ameaçado o filho dela. A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina avaliou que a mulher sofreu dano moral pelo "procedim...

Cogita-se da instituição, no Brasil, do chamado Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e/ou de um novo imposto sobre heranças arrecadado pela União Federal e mais oneroso do que o atual Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Quanto ao IGF, diversos projetos de lei complementar ...

Começa nesta segunda-feira (13/4) o Congresso Brasileiro sobre o Novo Código de Processo Civil, promovido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O evento, gratuito, acontecerá até terça (14/4) na sede da OAB, em Brasília, e será transmitido na íntegra via internet. Quem quiser ac...

Afirma-se que o novo Código de Processo Civil cumpriu a “promessa” constitucional de duração razoável do processo, estabelecida no art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal. É indiscutível que o legislador tem o dever de tutelar os direitos fundamentais e, portanto, inclusive o direito fundamental...

Nos últimos dias, a mídia amplamente noticiou que a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados exarou parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 171, de 1993, que visa a alterar o art. 228 da Constituição Federal, que passaria a estabelec...