A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Cervejaria Princeza. Fundada em 1982, a empresa se tornou conhecida por produzir rótulos como a Black Princess e Basel. Em 2000, após 118 anos de atividade, a companhia...

O governo federal enviará uma proposta até a próxima segunda-­feira (13/4) ao relator do projeto de lei que amplia a terceirização no País, deputado Arthur Maia (SD-­BA), para inserir no texto final a tributação de 11% ao INSS a todas as empresas que contratarem terceirizados. O esforço para incl...

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), definiu como “flagrantemente inconstitucional” uma proposta aprovada na Casa que obriga o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a fornecer informações sobre os empréstimos que concede. Na última quinta-feira (9/...

No texto da Lei de Arbitragem (9.307/1996) só há uma referência às medidas cautelares, constante do parágrafo 4o do art. 22, que possui a seguinte redação: Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou...

A jurisprudência evoluiu bastante acerca do tema, mas ainda existem julgados que confundem os honorários advocatícios contratuais com os honorários sucumbenciais e que entendem, erroneamente “data venia”, que os honorários advocatícios contratuais dizem respeito apenas aos sujeitos que contratara...

Provêm da doutrina norte-americana, capitaneada por Cooley e seguida entre nós por Rui Barbosa, as normas constitucionais em sel-executing provisions e not self-executing provisions, expressão traduzida como normas autoaplicáveis ou autoexecutáveis. Essas normas tratam de preceitos completos que ...

A discussão sobre a forma de contratar mão de obra ganhou fôlego nesta semana, com a aprovação do texto-base de uma proposta que autoriza a terceirização em todos os setores da economia. A Câmara dos Deputados ainda vai votar pontos específicos do projeto de lei. Como hoje não existe uma norma so...

Por entender que o Supremo Tribunal Federal não pode rever sentença que já transitou em julgado, o Plenário da corte decidiu manter benefícios de um militar anistiado da Marinha. O caso chegou no STF por Recurso Extraordinário interposto pela União contra acórdão do extinto Tribunal Federal de Re...

Não faz muito tempo, Paula Teixeira da Cruz, ministra da Justiça de Portugal, expressou em palavras o que os números vêm agora confirmar. Paula disse falar ao telemóvel, que é como os portugueses chamam o telefone celular, como se falasse para um gravador. A ministra se referia à grande quanti...

Contrato de segurança privada constitui obrigação de meio, a ser cumprida pela agência de vigilância, e não obrigação de resultado. Isso significa que a empresa tem o dever de ser diligente e empreender esforços para evitar dano ao patrimônio da contratante, mas nem sempre deverá pagar indenizaçã...

“Graças a Deus existe um pouco de heterossexualidade no Direito”. Obviamente que essas palavras não são nossas. Elas teriam sido proferidas pelo professor doutor José Marcos Rodrigues Vieira, que também é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O lamentável episódio ocorreu no dia 2...

Uma questão que certamente submeterá ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de mais um caso difícil será aquele relativo à edição das Medidas Provisórias 664 e 665, ambas editadas em 30 de dezembro de 2014, que trazem uma série de alterações no regime jurídico de benefícios da seguridade social...

A Universidade Federal de Sergipe (UFS) ainda aguarda verbas do orçamento de 2015, mas pelo menos conseguiu garantir luz em salas de aula e demais instalações. Sem pagar contas atrasadas de energia elétrica e ameaçada de corte, a instituição conseguiu obrigar que a concessionária local mantenha s...

Em sucinta abordagem e tendo em vista o artigo de Pedro Lenza publicado aqui na revista Consultor Jurídico[1], será analisada a (in)constitucionalidade do art. 927, IV, do Novo CPC, cuja redação é a que segue: “Art. 927. Os juízes e tribunais observarão: [...] IV – os enunciados das súmu...

A Lei 5.200/2006, do município de Colatina (ES), que estabelece limites superiores aos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a poluição sonora, é inconstitucional. Segundo o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a Câmara Municipal tem competência para legis...