A nulidade de ato relativo à perícia só interessa à parte que se sentir prejudicada, e deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso apresentado pela Águ...

É constitucional obrigar que a Administração Pública dê preferência aos chamados softwares livres (sistemas de informática cujo uso é gratuito), pois não significa conceder vantagem para um produto específico. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao rejeitar ação do DEM contra uma norma cria...

Brasília – A Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB reuniu-se nesta quarta-feira (8) para traçar as estratégias de atuação da entidade nos projetos de reforma política em análise no Congresso Nacional. A Ordem fará parte da assessoria técnica do Parlamento na análise de propostas e projetos de lei. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o relator da comissão especial que analisa a reforma política no âmbito da Câmara dos Deputados, Marcelo Castro, pediu que a Ordem fizesse parte dos debates acerca do tema. “A Ordem se pôs à disposição do Congresso, sem prejuízo às bandeiras defendidas por nossa entidade. A OAB fará assessoria para que a melhor reforma política seja aprovada”, explicou. O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, José Norberto Lopes Campelo, o grupo de trabalho debaterá a reforma política, principalmente as propostas encampadas pela Ordem e mais de 100 entidades da sociedade civil. “Serão realizados estudos comparados entre as propostas que defendemos e as PECs e discussões do Congresso. Vamos buscar a melhor forma de a OAB estar na reforma política que melhore o país”, disse. “É uma grande responsabilidade, por isso fomos procurados. Temos em nosso grupo grande conhecimento técnico de temas complexos, como tetos de gasto de campanha, distribuição de recursos para partidos e prestação de contas”, completa o presidente da Comissão. Segundo o vice-presidente da Comissão, Carlos Neves, a comissão é formada por advogados que atuam na área de direito eleitoral e trarão expertise ao debate. “É um grande prestígio para a OAB participar destes debates, pois teremos participação ativa na reforma política do país.”

O criminalista Bruno César Gonçalves da Silva toma posse nessa sexta-feira (10/4) como presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais. Na mesma ocasião, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho tomará posse como presidente do Conselho de Criminologia e Política Criminal do estado. A cer...

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, foi patrono da turma que se formou na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Em seu discurso A vida e o Direito: Breve Manual de Instruções, Barroso destacou que há espaços na vida brasileira em que se tem a ...

Advogados com dificuldades para conquistar clientes tendem a pensar que seus honorários são muito altos. Isso pode ser verdade, principalmente se seu público-alvo está na faixa de baixa renda da população. Mas, na maioria das vezes, o problema não está no valor dos honorários. É apenas uma conseq...

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se contra a proposta de que as penas de prisão impostas sejam cumpridas a partir da condenação em segunda instância. A ideia é encampada pela Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e pelo juiz Sergio Fernando Moro, que julg...

Brasília – Os grupos que participarão da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos têm até o dia 17 de abril para realizar suas inscrições. Mais de 3.000 pessoas já confirmaram presença em um dos eventos mais importantes do calendário da advocacia, que acontece de 27 a 29 deste mês, em Belém do Pará. Há desconto para inscrições a partir de 15 pessoas. Após esta data, só serão aceitas inscrições individuais. Para aproveitar o desconto para grupos, um dos integrantes deve enviar e-mail para eventosoab@oab.org.br informando o número de participantes, o seu nome completo e o e-mail de contato. Será gerado um número de voucher para a inscrição. Após feito esse procedimento, a pessoa tem 72 horas para realizar o pagamento do boleto único com todas as inscrições. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito ou boleto bancário. Quando houver a confirmação do pagamento, serão enviados os vouchers para o responsável, que deve distribuí-los no grupo. Cada voucher dará direito a uma inscrição individual. O valor da inscrição para grupos é de R$ 40 para estudantes de graduação e R$ 80 para advogados e outros profissionais. Cada grupo deve ser formado por no mínimo 15 pessoas. Importante ressaltar: a inscrição só é confirmada após o pagamento. Mais informações estão disponpiveis no site oficial do evento. Evento Sob o tema “Efetivação dos Direitos da Igualdade”, a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos apresentará oito painéis, 12 fóruns e diversas audiências públicas, além de três conferências magnas. A abertura do evento será ministrada pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da OAB do Pará, Jarbas Vasconcelos, e da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Namous. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, farão os pronunciamentos de abertura, seguida pela conferência magna “Memória e Verdade”, de Paulo Vanucchi, membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na cerimônia de encerramento serão proferidas as conferências magnas “A Efetivação dos Direitos da Igualdade”, com o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello e Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além da entrega do Prêmio OAB de Direitos Humanos. Segundo Marcus Vinicius, a proteção dos direitos humanos é matéria fundamental para o ideário da Ordem. “A defesa dos direitos humanos diz respeito ao cumprimento da Constituição da República. Temos que lutar para efetivar os direitos da igualdade racial, de gênero, de tratamento entre todos os brasileiros. Somos um só Brasil, independentemente das diferenças de pensamento, origem e raça”, avaliou. Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB-PA, destacou a importância do evento para a região. “Creio que essa conferência nos permitirá debater grandes temas com repercussão no direito de todo o mundo. Para nós, que militamos no interior da Amazônia brasileira, há um sentido especial: as principais violações de direitos humanos acontecem, infelizmente, nas fronteiras amazônicas. O evento lançará luzes sobre realidades para aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade”, afirmou.

Há pouco mais de três anos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça para instaurar processos administrativos e investigar juízes é concorrente à das corregedorias dos tribunais. Trocando em miúdos, o CNJ manteve o poder de passar a magistra...

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já podem decidir, de forma monocrática, que as câmaras do consumidor devem julgar ações que envolvem beneficiários e planos de previdência privada. Na última segunda-feira (6/4), o Órgão Especial definiu que a atribuição é do órgão espec...

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, está com as inscrições abertas até o dia 15 de maio para o Concurso “Água Nossa de Todo Dia”. Crianças e adolescentes de cinco (5) até treze (13) anos podem participar ao inscrever seus desenhos e poemas. O objetivo é conscientizar sobre o consumo racional da água. O presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Carlos Sanseverino, destacou que o tema água que se propõe no concurso visa à participação efetiva da sociedade em defesa da sadia qualidade de vida. “A água é importante para o planeta e para o homem, que é ultimo destinatário do meio ambiente equilibrado, consoante ao artigo 225 da Constituição Federal”. O Concurso terá três categorias de acordo com a faixa etária, de cinco (5) a sete (7) anos; de oito (8) a dez (10) e de onze (11) a treze (13). Os trabalhos deverão refletir a importância da água, além do seu uso racional. Os desenhos deverão ser em papel A4 e em qualquer técnica, como pinturas, recortes e colagens. Os poemas poderão ter no máximo 15 versos. Os trabalhos deverão ser enviados à sede da OAB Nacional aos cuidados da Comissão Nacional de Direito Ambiental ao seguinte endereço: SAUS Quadra 5, Lote 1, Bloco M, CEP 70070-939, Brasília (DF). Os desenhos e poemas selecionados serão premiados com certificado e publicação no portal do Conselho Federal da OAB. Confira aqui o edital.

A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se de seu estacionamento assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos, independentemente de contraprestação financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribuna...

O processo de homologação de sentença estrangeira não permite ao Superior Tribunal de Justiça discutir o mérito da decisão. Seguindo esse entendimento, a Corte Especial do STJ homologou sentença do Paraguai que indeferiu mandado de segurança impetrado pela Cymi do Brasil Projetos e Serviços. A em...

Os desembargadores federais Luiz Fernando Wowk Penteado e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz foram eleitos presidente e vice do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). Os mandatos deles se iniciam em junho, e vão até o mesmo mês de 2017. Penteado, que é vice-presidente na atual ...