Por enquanto, todas as atrocidades cometidas pelo Estado Islâmico devem ficar fora da pauta do Tribunal Penal Internacional. A promotora-chefe da corte, Fatou Bensouda, explicou que o TPI ainda não tem competência para investigar e julgar todos os acusados pelos massacres propagados pelo grupo te...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, a não assinar termo de compromisso de dizer a verdade e a ser acompanhado por seu advogado, Luiz Flavio Borges D’Urso, na CPI da Petrobras. Em liminar desta quarta-feira (8/4), Teori também ga...

O simples fato de uma pessoa física ter deixado de declarar cotas de um fundo no exterior à Receita Federal configura, em tese, o crime de evasão de divisas. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao aceitar denúncia contra um dos cotistas do Opportunity Fund, que vi...

Uma empreiteira foi condenada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) por ter desistido de uma licitação que havia vencido e logo depois ter dividido a obra com a segunda colocada na disputa, em 2008. A companhia ganhou uma disputa da Sabesp (companhia de saneamento de SP) para to...

O aluno de Direito na Itália: ingresso, aulas e formação Muitos desconhecem que as Institutas de Justiniano, um dos livros do famoso Corpus Iuris Civilis, foi um dos primeiros manuais de ensino do Direito na História. Para integrar o monumental projeto de consolidação normativa do imperador biza...

Brasília – A OAB Nacional foi ao Congresso nesta quarta-feira (8) em ato a favor da aprovação da PEC 82/2007, que garante autonomia à advocacia pública, e da PEC 443/2009, que equipara os salários das carreiras jurídicas federais. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice, Claudio Lamachia, se juntaram a dezenas de representantes de associações da classe. O presidente da OAB Nacional destacou que a entidade apoia a aprovação da PEC 82 que prevê a autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia da União, Procuradorias dos Estados e dos Municípios. “A PEC é conhecida como da probidade. Sua defesa deveria estar posta em nos movimentos que se faz em nosso país, pois é fundamental para o combate à corrupção”. A ida ao Congresso Nacional faz parte da mobilização para valorizar a advocacia pública, que na visão da OAB deve ser tratada sempre como de Estado e não de governo. Compareceram ao ato o conselheiro federal Aldemário Castro e Sérgio Tabatinga, membro da Comissão Nacional de Legislação, entre outros. Na terça-feira (7), foi realizada audiência pública na sede da Ordem, em Brasília, com a participação das seguintes entidades: União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE); Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF); e Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev). Durante o encontro, o presidente nacional da OAB afirmou que “a Ordem é dos advogados públicos e privados. A valorização da advocacia é uma das pautas essenciais do país. Lutar pela valorização da classe não exclui a luta pela sociedade justa, fraterna e por um país republicano”.

O prazo para execução de título executivo judicial é de cinco anos. A decisão é da 26ª Vara Federal de São Paulo, ao extinguir um processo, com resolução de mérito, que pedia o pagamento de reajuste de 11,98% a servidores públicos federais. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso de Habeas Corpus para questionar ato de seus ministros ou de suas turmas. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli ao rejeitar pedido apresentado pela defesa de um dos executivos da Galvão Engenheira, Erton Medeiros Fonseca. Baseado e...

Quem é condenado a uma pena de prisão e multa só pode ter progressão de regime se pagar o valor devido, confirmou, nesta quarta-feira (8/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal. A única exceção é se o condenado comprovar miserabilidade jurídica e incapacidade de pagar, segundo voto do ministro...

As empresas que virarem alvo da Lei Anticorrupção poderão ter sanções reduzidas se conseguirem explicar de que forma aplicam mecanismos internos de controle, como funcionam seus departamentos, quem tem poder decisório e por qual motivo os “agentes intermediários” foram escalados para conversar co...

O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) enviou ofício ao Ministério da Fazenda pedindo que seja alterada a portaria que cria um grupo de trabalho para propor mudanças no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O MDA pede que representantes dos contribuintes ta...

Brasília – “Queremos uma reforma política que consolide a democracia brasileira”, destacou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a abertura da reunião “Diálogos pela Reforma Política”, realizada nesta quarta-feira (08), na sede do Conselho Federal da OAB. O evento contou com a participação de parlamentares, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), e entidades que fazem parte da Coalizão em Defesa da Reforma Política Democrática. O objetivo da reunião foi discutir o Projeto de Lei 6316/2013, que prevê a reforma proposta pela Coalizão. Marcus Vinicius disse que o “ponto fundamental é o fim do financiamento de empresas nas campanhas eleitorais” e, ainda, lembrou que a OAB aguarda o fim do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, que trata do fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos. Ele recordou que a maioria é favorável a ADI, pois são seis votos a favor, mas que o julgamento não encerrou devido ao pedido de vista feito há mais de um ano. O presidente nacional da OAB disse também que considera importante aprofundar o diálogo sobre o tema reforma política. “Sem dúvida é preciso tentar construir um modelo que viabilize o menor custo de campanhas e aproximar o eleitor dos candidatos, mas sempre garantindo o princípio da liberdade e da democracia partidária. É preciso fazer com que as coligações não sejam utilizadas para somar tempo na TV, para que se evitem candidatos com mais tempo que outros”, explicou. Para o secretário geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, é preciso criar com urgência espaços de diálogos sobre reforma política para que se possa contribuir com a sociedade brasileira e dar subsídio ao Congresso Nacional. Ele lembrou que existe certo movimento na rua de volta aos regimes não democráticos e fez o apelo de que os partidos rejeitem publicamente esse desejo. “A maioria sofreu na pele a perseguição e não podemos voltar a regimes não democráticos. Isso tem nos preocupado como CNBB. É urgente que todos os partidos se posicionem contra, pois não podemos voltar a um regime não democrático. Gostaríamos de debater, contribuir e dialogar, para mostrarmos nossas diferenças para que haja um Brasil melhor”, esclareceu. PL proposto pela Coalizão O relator do PL 6316/2013 na Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), elencou que são considerados problemas a “excessiva influência do poder econômico nas campanhas, o distanciamento entre a classe política e o mundo real, a hiperpersonificação da sociedade em que o voto é no candidato e a hiperfragmentação partidária”. “Tudo isso leva a fulminar da morte ao princípio basilar da democracia sob o qual se assenta todo arcabouço democrático, onde é preciso prevalecer o princípio da igualdade entre os candidatos. Hoje, o poder econômico é que está ditando as regras, pois quanto mais dinheiro se tem mais fácil se elege”, completou. Marcelo Castro propôs como soluções: “fortalecer os mecanismos de representação democrática da sociedade para que haja maior representatividade; fortalecer os partidos políticos, para o eleitor saber por que está votando e em quem; diminuir os custos das campanhas e a influência do poder econômico, bem como aproximar o eleitor do seu representante para que possa escolher e acompanhar a atividade parlamentar” Diálogo sobre Reforma Política “A proposta da coalizão é de fato mais completa, pois além de extirpar o financiamento de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais, respeita o voto proporcional”, ressaltou a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela também disse que “é preciso aproximar a sociedade da política”. Já o presidente do PPS, deputado federal, Roberto freire (SP), pontuou que a crise é do sistema. “Há muito tempo estamos discutindo reforma política e vivemos hoje uma profunda crise do sistema”, disse.  O deputado federal, Henrique Fontana (PT-RS), comentou que a crise econômica do sistema político e destacou que é defensor da proposta da Coalizão. “É preciso garantir um teto de gastos para cada nível de eleição”, disse. Enquanto o Deputado Givaldo  Carimbão (PROS-AL), falou que é “lamentável não tem representação popular e sim econômica”. Entretanto, o presidente do PROS, deputado federal, Eurípedes Junior (GO), disse que, é preciso constitucionalizar como será o financiamento de campanhas. “Aguardamos que a Câmara avance com a reforma política. Penso que a crise ética atual se deve ao fortalecimento do Ministério Público e Judiciário”, advertiu o senador João Capiberibe (PSB-AP). E, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), lembrou que há temas como o fim da suplência de senadores que já foram votados no ano passado no Senado, mas precisam ser votados na Câmara. Presenças Da OAB Nacional, participaram da reunião o vice-presidente, Claudio Lamachia; o secretário-geral, Claudio Souza Neto; respectivamente o presidente e o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, o membro honorário, Cezar Britto e Aldo Arantes; o membro honorário vitalício, Marcello Lavenère; respectivamente o presidente, vice e a secretária da Comissão de Direito eleitoral, Noberto Campelo, Carlos Neves e Gabriela Rellemberg; o conselheiro federal da OAB-GO, Pedro Paulo. Da advocacia estiveram, Ana Claudia Johson, Daniela Maroccolo, Gustavo Severo e Tiago Leite.  Além deles estavam o senador Humberto Costa (PT-PE) e os deputados federais, Caetano (PT-BA), Hugo Leal (PROS-RJ) e o presidente da União dos Vereadores do Brasil, que representa 57 mil vereadores, Gilson Cozantti. Enquanto que da CNBB estiveram, dom Leonardo e padre Ernani. Do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Carlos Moura. O diretor regional da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Emerson Santos e o presidente da Associação dos Peritos Criminais Federais, André Luiz da Costa Morisson participaram do diálogo. Marcaram presenças representantes: da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Vladimir Almeida e Julio Jacob; do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Elys carvalho, Miguel Angelo e Ludmila Mello; do Movimento de Olho na Justiça, Amauri Pessoa; da Associação de Juízes Federais (Ajufe), juiz Alexandre Vieira; da Educafro, Caio Valente; do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Ivanilde Fabrette; do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), José Demétrius Vieira, Pedro Lopes de Queirós e Roberto Ignátios; da Aliança Cristã Evangélica, Pastor Wellington Pereira; da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC), Philippe Farias; da ONG Fora do Eixo, Ney Jacob; do Instituto de Fiscalização e Controle, Jovita Rosa e do Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Antonio Marcos Dezan.

Filha responde solidariamente por encargos trabalhistas de enfermeiro que cuida de pai incapaz. Com esse entendimento a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma decoradora de Belo Horizonte (MG) a arcar com as verbas devidas a um técnico de enfermagem contratado para cuidar do pai, ...

Brasília – O Conselho Federal da OAB abrirá na próxima quinta-feira (09) as inscrições para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O edital foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta quarta-feira (08). O prazo de inscrições iniciará no dia 09 de abril de 2015, encerrando-se no dia 20 de abril de 2015. A escolha dos nomes a serem indicados acontecerá na sessão extraordinária do Conselho Pleno que será realizada no dia 18 de maio de 2015, a partir das 18h, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, quando serão julgados os eventuais recursos e arguídos, em audiência pública, os candidatos habilitados. De acordo o edital, os interessados deverão protocolizar os pedidos de inscrição correspondentes, atendidas as exigências dos arts. 2º e 4º, incisos I, II e III, do provimento citado, no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, no seguinte endereço: SAUS - Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M, Brasília/DF, 70070-939. Confira aqui o edital.

“É inimaginável que se criem obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas” que integram o Congresso Nacional. Por isso, o presidente da Câmara dos Deputados não pode proibir os diretores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), ou quem quer que seja, de entrar na Casa. Os argumentos s...