A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade (capitis diminutio) referente aos direitos patrimoniais envolvidos na falência, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Supe...

Deficiente físico que teve carro roubado em menos de dois anos da aquisição tem direito a comprar um novo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a dispensa do tributo a um deficiente físico na aquis...

Pessoa que tem incapacidade mental pode sofrer danos morais, pois é reconhecido o dano na violação a direito da personalidade, mesmo no caso de pessoas com grau de discernimento baixo ou inexistente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil a pa...

O endividamento e a dificuldade financeira das empresas envolvidas na operação “lava jato” ou listadas pela Petrobras em formação de cartel começam a aparecer com mais clareza nos processos de recuperação judicial que estão chegando à Justiça. Pelo menos cinco empresas já somam R$ 15 bilhões em r...

Uma escola foi condenada pela 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 12 mil a um aluno que foi esquecido em um parque de diversões durante excursão. Para o órgão, é dever da escola controlar a presença dos participantes de excurs...

Um condomínio de flats localizado em João Pessoa foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a um fotógrafo por ter utilizado uma foto sem sua autorização e sem identificar o autor. De acordo com decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, o condomínio infringiu dois dispositi...

Continuando as nossas observações trazidas na coluna anterior (clique aqui para ler), lembramos que um desdobramento relevante do tenant mix é a cláusula de raio, que tem sido alvo de alguma celeuma na doutrina, e consiste na vedação “do lojista-locatário de explorar outro estabelecimento do mesm...

Uma ideia inspirada nos restaurantes de fast-food começou a funcionar no Tribunal de Justiça da Bahia: o protocolo drive-thru. "Da janela do carro, o interessado poderá deixar a peça processual, recebendo o comprovante de entrega do servidor. Rápido e sem burocracia, o serviço reduz a quantidade ...

Recentemente pude ler o artigo publicado recentemente pelos juízes federais Sérgio Moro e Antonio Cesar Bochenek no Estadão (aqui)[1]. O primeiro é o juiz federal da operação lava jato; o segundo, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). É estarrecedor. Após diagnostic...

Uma lei específica para a terceirização volta aos debates na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 4.330/2004, infelizmente uma discussão há muito contaminado pelo ideologismo retrógrado, mas que continua atrapalhando a vida daqueles que ainda acreditam no país e investem seu capital par...

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, patrono da inclusão em pauta de plenário do Projeto de Lei 4.330/2004 nesta terça-feira (7/4), mesmo sem esgotar os debates da Comissão de Constituição e Justiça da casa, onde a matéria encontra-se pendente de parecer, minimizou as polêmicas em...

Sobretudo na atual quadra do país, a corrupção é o flagelo maior a vencer. Nesse particular, a ação da Justiça é insubstituível. Porém, sua ação há de se pautar, sempre, pela estrita observação do devido processo legal. A par do clamor popular, existem regras procedimentais a seguir, baseadas em ...

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 29 de março[1], Sergio Fernando Moro — juiz federal que conduz o processo da Operação Lava Jato no Paraná — e Antônio Cesar Bochenek — juiz federal presidente da Ajufe — afirmam que “o problema é o processo”. Valendo-se de tal afirmativa, os a...

Em um conjunto de conferências publicado originalmente em 1979, sob o título de “Borges Oral”, o escritor argentino Jorge Luis Borges pontifica que “dos diversos instrumentos do homem, o mais assombroso, sem dúvida, é o livro. Os demais são extensões do seu corpo. O microscópio, o telescópio, são...

A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel. Essa foi a tese aplicada pelo juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 2ª Vara Cível de Jacarepaguá (RJ), ao determinar a rescisão contratual. "É evidente que a previsão orçamentária do empreen...