Arquivos Mensais:abril 2015

OAB apoia projeto ‘A Fada do Dente’ para conscientizar sobre o autismo

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Brasília – A OAB Nacional, em parceria com a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade de San Diego, na Califórnia (EUA), apoia oficialmente a Organização Não Governamental Projeto A Fada do Dente, que visa conscientizar a sociedade sobre o autismo. Nesta quinta-feira (2), comemora-se o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a importância do tema. “Esse aprofundamento social na questão é decisivo para que surjam novas estratégias de tratamento para esta disfunção. É papel da OAB representar os anseios do cidadão, e esta é uma causa nobre”, aponta. Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, é um dos apoiadores da ONG A Fada do Dente. Por suas indicações, a Ordem aprofundou suas manifestações de apoio. “O estudo do exoma do DNA vem abrindo portas e dando chaves para a descoberta de varias mutações genéticas relacionadas ao autismo. A OAB, com seu papel central na sociedade, pode influenciar o fortalecimento da pesquisa para se obter novos modelos de tratamento”, explica Innocenti. O PROJETO A Fada do Dente é um importante projeto científico que visa estimular a compreensão dos mecanismos biológicos por trás do autismo, uma alteração cerebral que causa disfunções globais, além de afetar e comprometer a capacidade de comunicação, compreensão e fala de milhões de crianças em todo o mundo. A pesquisadora Patrícia Brandão Braga, coordenadora do Projeto A Fada do Dente, explica a base do projeto. “As diferenças entre quem tem e quem não tem autismo só poderão ser explicadas se conseguirmos ‘olhar’ para o que está acontecendo dentro da cabeça do autista, ou seja, conhecer melhor o seu cérebro. Mas isso só é possível usando exames de imagem, que ajudam, mas têm limitações”, aponta. Ela também revela o porquê do nome do projeto. “Para se chegar a uma célula do cérebro que funcione bem, é preciso uma célula-tronco especial, a embrionária. Só que, ao nascermos, já não as temos mais. Mas um cientista japonês descobriu, em 2006, que é possível usar as células que estão dentro dos dentes de leite de crianças com autismo, quando esses dentinhos caem. Assim, com o dente de leite, é possível produzir as células do cérebro em laboratório”, resume Patrícia. Para realizar uma doação à ONG Projeto A Fada do Dente, os dados bancários são os seguintes: Projeto A Fada do Dente (clique aqui para conhecer o site oficial) CNPJ: 21.487751/0001-54 Banco 237 (Bradesco) Agência: 2692-1 Conta Corrente: 20568-0 Para saber quem pode participar do projeto e quais cuidados devem ser tomados com o dente de leite a ser utilizado, clique aqui.

OAB defende direito do consumidor no STF

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Brasília – A OAB Nacional requereu ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5224, que discute a regulamentação do sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito, inclusive a obrigatoriedade de envio de correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) pelas empresas a devedores, entre outras medidas. A ADI questiona a legalidade da Lei 15.659/15, do Estado de São Paulo. A Ordem entende que a lei é constitucional. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, que ajuizou a ADI 5224, sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo 1º e 3º, da Constituição Federal ao estabelecer novas normas gerais em matéria já regulamentada por legislação federal no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A OAB argumenta que a lei impugnada não contraria o CDC, mas tão somente empresta maior eficácia e efetividade ao Sistema de Proteção ao Consumidor e preserva o direito à ampla e clara informação. Além do envio de correspondência acompanhada de AR, a Lei 15.659/15, do Estado de São Paulo, obriga a guarda física de documentos relacionados a pendências de pagamento, determina a eliminação de informações corretas dos bancos de dados em dois dias úteis, exige a indicação do “nome ou razão social do credor, da natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição, mesmo antes da comunicação de registro de débito”, e concede prazo suplementar de 15 dias para a quitação do débito antes de sua inclusão nos bancos de dados. A Ordem  afirma que não há competência concorrente entre a Lei Federal 8.078/90, no caso o Código de Defesa do Consumidor, e a presente legislação. “Segundo a melhor doutrina, quando se trata de competência concorrente entre entes federados não se pode pensar em normas hierarquicamente inferiores ou superiores, mas apenas de diplomas que se complementam diante da possibilidade de disciplinamento comum de determinadas matérias”, sustenta a OAB na petição. Direito à informação Para a OAB, além de não modificar as diretrizes gerais do Código de Defesa do Consumidor, a lei promulgada em São Paulo, ao contrário, confere maior eficácia aos princípios de proteção ao consumidor, por natureza vulnerável. “A lei impugnada dá maior segurança a ambas as partes envolvidas na relação de consumo, na medida que estabelece a obrigação do envio de carta com aviso de recebimento, evitando-se, assim, a ‘negativação’ indevida do consumidor”, afirma. Nas relações econômicas, o consumidor é o lado mais fraco e merece tratamento jurídico diferenciado, com mecanismo que o protejam de práticas abusivas de comerciantes. Inclusive o próprio CDC estabelece, em seu art. 47, que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. A correspondência com Aviso de Recebimento, segundo a OAB, tem como finalidade “proporcionar ao consumidor, transparentemente, informações claras, precisas e objetivas quanto a eventuais restrições que possam existir, com relação a sua pessoa”. “Essa comunicação deve ser efetuada a fim de permitir ao consumidor, no seu sentido lato, o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa”, afirma. Com informações do STF