Ministérios Públicos de todo o país podem usar, por conta própria, ferramentas que administram grampos telefônicos e armazenam dados das interceptações, sem depender da polícia. Foi o que entendeu o Conselho Nacional do Ministério Público ao liberar, nesta terça-feira (28/4), o uso de mecanismos ...

Em nota remetida à revista eletrônica Consultor Jurídico, a assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho (MPT) contestou que o prêmio concedido por mantenedores da campanha pelo banimento do amianto tenha se destinado a representantes do MPT. O prêmio não foi dado às pessoas que o rec...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi tomou posse nesta segunda-feira (27/4) como novo corregedor-geral da Justiça Federal, sucedendo ao ministro Humberto Martins, que permaneceu no cargo por 13 meses. Em litígios com o Poder Público, há a cultura de sempre recorrer, diz Mus...

Belém (PA) O tema foi discutido no Fórum 4 do evento, cuja coordenação ficou por conta de Carlos Alberto Maluf Sanseverino, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, e José Carlos Lima da Costa, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA. A promotora de justiça do Ministério público do Pará, Daniella Dias, despontou como destaque da programação. Inicialmente, a promotora explicou qual é o significado que o sistema jurídico confere à moradia digna, acesso ao saneamento básico e à proteção ao meio ambiente, a partir do ordenamento jurídico. Em seguida, fez uma análise das politicas públicas praticadas pelo Estado no que ser refere a saneamento básico e acesso á agua potável. De acordo com a promotora, ainda se está longe conseguir realmente concretizar a igualdade do acesso à moradia digna, e por consequência, a qualidade vida, seja em Belém ou no restante do Pará. Para alcançar essa igualdade, é preciso um efetivo planejamento, uma vigorosa pauta política para que se consiga, paulatinamente, diminuir esse déficit de acesso ao saneamento básico, água potável. Ao classificar essa questão como muito alarmante no Pará, Daniella Dias propõe que é necessário pensar em um planejamento integrado, participativo. A promotora demonstrou ainda que o sistema jurídico existe para assegurar esse serviço à população. “Temos uma retaguarda do sistema normativo, que define quais as competências dos entes federativos. O que falta é ação, implementação. E isso só pode ser feito a partir de um planejamento democrático”. Daniella apontou duas questões preservas que precisam ser suplantadas: a primeira é a preferência pela região metropolitana de Belém, onde grande número de pessoas reside em assentos humanos precários; segundo, o Estado não está presente nesses locais e, obviamente, a maioria dessa população vive sem moradia digna. “São duas questões que não podem ser abordadas de uma forma unidimensional. Não se pode pensar em saneamento sem permitir a moradia digna”. Aline Meiguins, geóloga formada pela UFPA, doutora em desenvolvimento socio-ambiental e professora de pós-graduação em Ciências Ambientais e Recursos Hídricos, Ronaldo Lima, secretário-adjunto de Recursos Hídricos da SEMAS e José Oeiras, representante dos moradores da região dos lagos também se manifestaram no Fórum 4.

O governo do Rio de Janeiro terá que depositar em juízo todos os valores recolhidos sobre o terço de férias dos juízes daquele estado que foram recolhidos a título de imposto de renda. Foi o que determinou a 11ª Vara de Fazenda Pública da capital, ao julgar uma ação da Associação dos Magistrados ...

A exclusão sumária de candidatos em processos seletivos para o Exército em razão de limite de altura, saúde bucal ou diagnóstico positivo para HIV é conduta discriminatória. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que a União deixe de impor as restrições nos procedi...

Quando alguém comete um crime como meio para a prática de outro delito, a primeira infração deve ser absorvida pela segunda, e a pessoa deve responder apenas por esta última. Com esse entendimento, consagrado no princípio da consunção, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu, de ...

Belém (PA) – O quinto painel da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB Nacional debateu na tarde desta terça-feira (28) o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, tendo o conselheiro federal Siqueira Castro como presidente da mesa. Os debatedores foram Paola Alvarado, Cristina Terezo, Luiz Guilherme Conci e Eduardo Mendonça. Débora Mendes Soares foi a secretária. Em sua exposição, a professora colombiana Paola Alvorado afirmou que a efetividade da proteção dos direitos humanos no sistema interamericano depende da articulação com os agentes internacionais, com o direto nacional e estrangeiro se somando. “O direito nacional e o internacional têm em comum a proteção do ser humanos. As cláusulas constitucionais que obrigam o respeito aos acordos internacionais garantem seu funcionamento. Podemos buscar a proteção de nossos direitos como cidadãos não apenas no nosso país, mas também em cortes internacionais”, afirmou. “Precisamos ter esperança no cumprimento dos direitos humanos, mas isso tem que passar por organismos internacionais, pois apenas o ordenamento nacional já não é suficiente. É preciso que os advogados cosmopolitas aprendam a usar os mecanismos internacionais, assim como as entidades da sociedade civil, para podermos nos apropriar deles”, disse. Segundo Siqueira Castro, o elenco de direitos fundamentais não se exaure no art. 5º da Constituição Federal, no sentido de que se inclui os direitos fundamentais de todas as espécies que sejam assunto de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Cristina Terezo, professora da Universidade Federal do Pará, traçou histórico das relações interamericanas no tocante à proteção dos direitos humanos, com destaque para a criação da Organização dos Estados Americanos, em 1959. “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é hoje órgão de múltiplas funções, como receber denúncias internacionais. Também analisa documentos e emite relatórios, além de atrair casos de urgência, permitindo, por exemplo, medidas cautelares”, listou. Cristina trouxe como exemplo ao painel o caso das comunidades indígenas afetadas pela construção da usina de Belo Monte. As denúncias chegaram ao conhecimento da corte por meio de medidas de urgência, levando-a a emitir medidas cautelares por ameaças à vida, deslocamento forçado e aproveitamento ilegal de recursos, entre outros. “A Corte entendeu que o direito à vida não se refere apenas à dimensão biológica, mas impõe obrigações ao Estado signatário a garantir uma vida digna com condições materiais, como alimento, saúde e moradia. No direito de propriedade, reconhece não apenas a propriedade privada, mas também coletiva, dando a comunidades indígenas direitos culturais e de consulta. A Corte afirmou que o Estado brasileiro deveria suspender a construção, mas a reação da sociedade foi a pior possível, dizendo que era um atentado à soberania nacional”, disse. “Muito embora a Corte Interamericana tenha voltado atrás na sua análise, entendemos que o sistema é um instrumento muito importante. É fundamental que comecemos a conhecer suas jurisprudências e usar esse sistema na defesa dos diretos humanos, principalmente como medida estratégica”, afirmou. Professor de direito constitucional da PUC-SP, Luiz Guilherme Conci afirmou que o sistema internacional tem muito a oferecer. “Todo juiz nacional é interamericano. Todos operadores de direto podem fazer controle de convencionalidade. A convenção se impõe sobre o direito interno? Não. Não estamos nos submetendo, mas o contato se dará pelo entendimento de que tanto o sistema doméstico e o internacional servem para uma função: proteger. Deve prevalecer aquele que protege melhor”, opinou. Para Eduardo Mendonça, membro consultor da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, é preciso que o Judiciário brasileiro comece efetivamente a prestar atenção às jurisprudências produzidas pelas cortes internacionais e usá-las, não apenas citá-las. “Juízes brasileiros não se sentem obrigados a enfrentar as jurisprudências criadas por tribunais internacionais. A discussão e incorporação seriam fatores de adensamento. É possível não seguir, mas é preciso enfrentar. É uma questão de respeito aos direitos humanos que se incorporem mais as decisões das cortes internacionais. Qualquer manifestação de poder estatal tem dar centralidade à questão dos direitos humanos. É preciso mudança na postura nos operadores de direito, tem que perceber que podem se empoderar delas”, afirmou.

O advogado é obrigado a colocar apenas informações verdadeiras no processo. Assim, caso o cliente forneça à Justiça um endereço errado, o profissional que não verifica isso pactua com falsa informação e pode responder solidariamente por danos processuais e éticos. Para a 1ª Turma do Tribunal d...

Belém (PA) A educadora e doutoranda em Antropologia no Programa de Pós-Graduação em Antropologia da UFPA e pertencente à etnia Kaingang - Rosani Fernandes, coordenou o Fórum “Povo da Floresta - Quilombolas, Ribeirinhos, Extrativistas, etc”. O evento aconteceu nesta manhã (28) e fez parte da programação da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, que está sendo realizada no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. “No fórum, debatemos diversos temas relevantes para o assunto em questão, dentre eles, o acesso jurídico precário e de difícil acesso para esses povos. Além deste ponto, debatemos acerca do acesso às políticas públicas e a não consideração da diversidade cultural sofrida pelos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e extrativistas.”, explicou Rosani Fernandes. Segundo ela, diversidade cultural no Brasil é tratada como sinônimo de inferioridade por mais de cinco séculos. “Diversidade cultural, diversidade étnica e diversidade linguística são valores – patrimônios da humanidade, vivos e presentes. Se fala de povos tradicionais sempre remetendo esse assunto ao passado, como um assunto que não precisa de atenção, como se nós não existíssemos, e isso é um erro para a história da humanidade.”, frisou a doutoranda. Presidente da Coordenação de Igualdade Racial do CFOAB, Patrícia Lacerda Trindade de Lima afirmou que dois aspectos são fundamentais mudar essa realidade: o fortalecimento das representações e o diálogo da participação social. “Ninguém melhor que os próprios representantes desses grupos para apresentar demandas. Qualquer grupo discriminado precisa conquistar o seu espaço para que possa falar de sua realidade e isso vire pauta”, assinalou. “Nenhuma política pública vai ser eficiente se não alcançar todos que ele deve alcançar”, salientou Patrícia, que acredita existir um olhar especifico para que essas peculiaridades sejam pautadas nas políticas públicas. “Não dá para se discutir essas temáticas dizendo que essas pessoas existem e suas necessidades precisam ser contempladas”. A advogada alertou que é necessário dar um grande salto e trabalhar educação de base de quem está na gestão, que não conhece essa realidade e dificilmente conseguirá fazer algo. “O desconhecimento leva a ignorância. É preciso mudar a forma como tratamos a diferença, carregada de preconceito e com o discurso sempre de superioridade em relação ao outro”, defendeu. Por fim, Patrícia Lacerda ressaltou que o papel do Estado possui influência. “A estrutura do Estado não vive por si, mas está a serviço da sociedade e tem que ser um instrumento principalmente dos grupos historicamente discriminados”. José Carlos Galiza, coordenador MALUNGU, da Coordenação Estadual das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombo do Pará, e José Ivanildo Gama Brilhante, diretor do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, também participaram do fórum. Escrawen Sompre, da etnia Xerente, engenheiro Florestal, assessor da Associação Indígena Gavião Parkatêjê da Terra Indígena Mãe Maria e membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), e William César Lopes Domingues, da etnia Xakriabá, que vive entre os índios Asuriní do Xingu desde o final da década de 1990, docente do curso de Licenciatura e Bacharelado em Etnodesenvolvimento do Campus de Altamira da UFPA e presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena (CONDISI) de Altamira e Coordenador Adjunto do Fórum de Presidentes de CONDISI foram outros convidados do fórum.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para nove presos na operação “lava jato” e determinou que eles fiquem em regime domiciliar, monitorados por tornozeleiras eletrônicas. A decisão desta terça-feira (28/4) teve um placar apertado — três votos a favor e dois contra — e de...

Belém (PA) Coordenado por Francisco de Assis Costa, diretor do NAEA (Núcleo de Altos Estudos Amazônicos) e Assis da Costa Oliveira, professor da Universidade Federal do Pará, o fórum foi realizado na manhã desta terça-feira (28) e dentre os presentes estavam Carlos Maneschy, reitor da UFPA, do jornalista Lúcio Flávio Pinto, Antônia Melo, do Movimento “Xingu Vivo Para Sempre”, e Iury Paulino, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens. Letícia Ferraro Arthuzo, da Fundação Getúlio Vargas, e Rodrigo Oliveira (Dejusticia/Colombia) também participaram. Para Carlos Maneschy, os grandes projetos instalados na região provocam uma reflexão: esse modelo que está sendo utilizado não serve para os interesses da Amazônia? “Se a resposta é que não serve, a pergunta que surge é o quê serve? Como fazer para colocar no lugar o que se serve? Como colocar no lugar algo que supere esse modelo de exploração econômica que ainda remonta aos tempos do Brasil colônia?”, indagou. O reitor apontou que as razões que contribuem para essa realidade são um modelo de economia extremamente débil, baseado em insumos de produção – que tinham e ainda continuam a ter em determinadas situações – em latifúndio, escravidão, que utiliza produtos naturais e valoriza elementos da economia estática, muito pouco dinâmica. “O segundo elemento é a educação como privilegio, como direitos de poucos”, acrescentou. Maneschy acredita que é preciso estabelecer cadeias produtivas que incorporem insumos da biodiversidade, associadas em redes de excelência de pesquisa, desenvolvidas em nível regional, nacional e internacional. “Cadeias produtivas estruturadas em conjunto que possam explorar toda a intensificação dos fluxos comerciais e financeiros que hoje o modelo econômico mundial permite”. Uma das alternativas é sair do discurso e ir para a prática efetiva ao agregar valor aos produtos da biodiversidade. “O prumo estruturante para que se possa dar um passo que nos leve para uma nova realidade em termos de resultados está centrado em três ações: a primeira é conhecer as realidades; a segunda é formar mentalidades; a terceira é transformar em real as potencialidades”. De acordo com o professor, só é possível conhecer a realidade por meio da ciência, formar mentalidades apostando na educação, e transformar em real as potencialidades com investimentos em tecnologia e inovação. “Três ações associadas com três conceitos. Todos esses conceitos podem ser abrangidos pelo conhecimento”. Para mudar essa realidade, é necessário incorporar o conhecimento como moeda principal da produção econômica. O reitor defendeu que o conhecimento cada vez mais se torna instrumento de poder. “Se ele passa a ser instrumento de poder, não nos iludamos, ele é um instrumento de domínio local. Na história da globalização, absolutamente nada é global. O conhecimento é um instrumento de poder que precisa ter domínio local onde ele puder ser estabelecido e usado como ferramenta para produzir riqueza para a população”. O professor ressaltou ainda que é preciso uma grande discussão que questione o pacto federativo vigente e estabeleça um plano nacional que incorpore a Amazônia como elemento indispensável do ponto de vista do desenvolvimento do país. “Mas só isso não basta. Precisamos, neste momento, pensar a necessidade de instituir órgãos de fomento à pesquisa em toda a região, abrir cada vez mais o número de programas de mestrado e doutorado. Não podemos falar de mudança de base produtiva sem incorporar recursos humanos qualificados”, observou. Ainda segundo Maneschy, o sistema educacional regional precisa ser profundamente alterado. “Os indicadores que nós apresentamos, sobretudo na educação básica, são vergonhosos”, ponderando que “não há exemplo nenhum na história contemporânea de nação desenvolvida no mundo que não incorporou os três pilares de qualquer desenvolvimento: primeiro, um governo forte, com legitimidade estabelecida pelos processos democráticos, capaz de propor e executar as mudanças inovadoras que o país precisa; segundo, um empresariado ousado, capitalizado, e estimulado a correr riscos; terceiro, uma academia crítica, independente, eficaz, sem qualquer tipo de dependência financeira e política para propor as soluções que nós precisamos estabelecer no Brasil. Antônia Melo, do Movimento “Xingu Vivo Para Sempre”, classificou as condicionantes exigidas para a construção da hidrelétrica de Belo Monte como “uma moeda de troca criminosa das autoridades que se curvam diante dos projetos. Onde está a luta por justiça social, pelos direitos humanos?” questionou. “E o pior de tudo é que as pessoas massacradas por um projeto monstruoso desses não têm acesso à justiça. Em Altamira, vai fazer um ano que a Defensoria Pública fechou as portas. Às vezes, é prestado um serviço itinerante, já que apenas em janeiro chegou uma equipe dos defensores públicos da União. Se houvesse justiça neste país, esse projeto já teria sido cancelado”, afirmou. Para Iury Paulino, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens, a construção de Belo Monte “não é uma demanda do povo brasileiro, e é organizada politicamente para sacar os recursos naturais do Brasil”. Ele explicou que a energia hidrelétrica é um recurso de base natural vantajosa, pois “não considera a dimensão social e ambiental como deveria”. Iury alertou que “enquanto não se discutir qual a finalidade da política energética brasileira e para quem vai a riqueza que é produzida com os recursos naturais, não se tem condições de discutir um projeto para o povo brasileiro”. Na avaliação de Paulino, a riqueza que vai ser construída em Belo Monte não ficará para saúde e educação. “Qualquer barragem construída hoje não é para o benefício dos trabalhadores, mas para o capital financeiro internacional. A Norte Energia cadastrou 8 mil famílias - que não é a totalidade atingida pela usina, mas estão sendo construídas apenas 4 mil casas. O processo de cadastro é altamente excludente e o processo de negociação é autoritário. A oportunidade que tinha para se resolver o problema de moradia na região não é aproveitada”, lamentou. Para Iury, a única ferramenta que pode fazer frente a os projetos é a mobilização do povo. “E essa mobilização passa por um processo de conscientização do povo, que infelizmente não chegou ao nível que deveria pelas contradições que se apresenta Belo Monte”, analisou. Ele define o movimento contra a construção de Belo Monte como a luta para tentar minimamente garantir os direitos daquela população que está sendo excluída e tratada da pior maneira possível. “A tendência é se criar um grande bolsão de miséria e pobreza naquela região de Altamira, ao lado de um projeto que vai gerar mais de R$ 100 bilhões de lucro em 30 anos para quatro ou cinco grupos empresariais. E isso, nós não podemos permitir”, concluiu.

Belém (PA) – O Fórum 05 da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB foi sobre a temática “Realidade Latino-Americana: Direita à Diferença e Estados Plurinacionais”. Antes de começar as discussões na manhã desta terça-feira (28), foi exibido um vídeo em homenagem ao jornalista e escritor latino-americano, Eduardo Galeano, que morreu em 13 de abril deste ano. A mesa foi coordenada pelo diretor da Escola Superior de Advocacia do Pará (ESA-PA), Jeferson Beceler e pelo professor de direito da Unama, Frederico Antônio de Oliveira. A abertura contou com a presença do presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos. “Discutir essa matéria é importante, pois há uma necessidade de nos posicionarmos diante de uma nova história, de um novo direito. O objetivo desse fórum é fazer discussões acadêmicas, para então, fazer proposições que serão levadas à Carta de Belém. Homenageamos o uruguaio Eduardo Galeano, pois ser um escritor que morreu, recentemente, em 13 de abril. Ele soube analisar a natureza histórica da América Latina sem ser historiador”, ressaltou o presidente da mesa, Frederico. “É justa homenagem ao intelectual Eduardo Galeano, pois ele fez uma importante reflexão sobre a América Latina”, completou o professor titular dos cursos de graduação e pós-graduação de direito da UFSC, Antonio Carlos Wolkmer. Ao abrir o painel, Wolkmer fez uma breve introdução dos conceitos de constituição, constitucionalismo e pluralismo; refletiu a perspectiva histórica-cultural sobre o direito público na América Latina e, também, analisou o constitucionalismo contemporâneo. “A Constituição é o instrumento central do Estado, mas essa é a visão jurídica. Queremos observar o olhar interdisciplinar, com a sociedade civil determinando os processos constituintes e, ainda, como articuladora dos processos políticos. Precisamos avançar num constitucionalismo transformador. A categoria pluralismo ganha força no novo constitucionalismo conceituado hoje”, explicou. Para o professor da UFSC, observou que a Constituição Federal do Brasil de 1988 teve avanços na área de Direitos Humanos, com as “conquistas no campo do meio ambiente e o reconhecimento dos povos indígenas, porém, a Carta, ainda é “liberal”. Quando ao novo constitucionalismo, Wolkmer disse que nos últimos anos houve duas constituições que tiveram mais impacto. “A Constituição da Venezuela, com a democracia mais participativa, que incluiu o sistema de conselhos e também trouxe a grande novidade, os cinco poderes, onde foram inclusos o eleitoral e o do cidadão. Ela preparou o caminho para as constituições com mais impactos sociais, a exemplo, em 2008, a do Equador e, em 2009, da Bolívia”. CONSTITUIÇÕES LATINO-AMERICANAS O consul geral da Venezuela em Belém, Alonso Pacheco, disse que a Constituição Venezuelana atual é resultado do processo de democratização. “Após 40 anos da democracia burguesa, Hugo Chavez chegou ao poder com a promessa de fazer uma nova constituição em substituição a de 1961, que era das elites. Em dezembro de 1998 Chavez ganha as eleições e assim fez. Mas, só em 2007, a oposição venezuelana reconheceu a constituição de 1999. A pobreza reduziu e a Venezuela passou a ter menos desigualdade”, esclareceu. Alonso também lembrou fatos recentes em que o presidente dos Estados Unidos Barack Obama publicou decreto e disse que a Venezuela é uma ameaça á segurança nacional. “Isso agride a soberania da Venezuela”, destacou ao conclamar apoio à campanha nas redes sociais “Venezuela não é uma ameaça, é esperança”. De acordo com o secretário da embaixada do México, Rafael Barceló Durazo, na América Latina há uma diversidade étnica e é preciso compartilhar as experiências. Ele também destacou a importância de se discutir o direito à diferença. “No México e países latino-americanos têm muitos tipos de diferenças, sejam religiosas ou culturais. Os Direitos Humanos emanam dos tratados internacionais e trazem mais mecanismos de defesas para as comunidades tradicionais e indígenas. O parágrafo 1º da Constituição Mexicana, por exemplo, proíbe a discriminação por motivo de origem étnica. Outro ponto tratado é quem é indígena de acordo com a constituição. Ela diz que é a consciência de ser indígena”, esclareceu. Para o doutor em direito e professor da UFPA, Paulo Sergio Weyl Albuquerque da Costa, a analise com base no horizonte ocidental estão fortes nas percepções da América Latina. “O horizonte ocidental está forte na nossa percepção e isso dificulta imensamente para perceber esse problema. Isso é um obstáculo à lógica do desenvolvimento”, disse. OLHAR PLURINACIONAL Enquanto o assessor de relações internacionais e coordenador do curso de relações internacionais da UNAMA, Mario Tito Almeida, afirmou acreditar que ao pensar na realidade latino-americana é preciso refletir sobre o que é ser latino-americano. “Esquecemos nosso terreno existencial e deixamos de lado o que está por trás desses conceitos. Nós brasileiros olhamos para o atlântico e de costas para a América Latina. Falamos da realidade latino-americana, mas pensamos pouco como latinos. Somos frutos de uma construção de uma realidade tão excludente como os outros, temos que pensar num estado plurinacional. Precisamos construir um pensar latino americano”. Conforme a mestre em Direito de Estado e professora de Direito Internacional Luna Freitas, é preciso um discurso plurinacional e questionar o que é a América Latina, o direito à diferença e o direito à alteridade. “Todos são iguais mesmo diante das suas diferenças. A soberania, por exemplo, permite que a Venezuela reforce a iniciativa ampliar o debate dos neoconstitucionalistas”. Luna também destacou sobre a nova categoria que alterou a estrutura hierárquica do direito, a supralegalidade, que são os tratados decorrentes de direitos humanos. “Os ratados não estão acima da Constituição Federal, mas acima de leis infraconstitucionais. É preciso dialogar com outras fontes do direito”. O professor titular de direito internacional da UFPA, Adherbal Meira Mattos, comentou que no contexto do novo constitucionalismo não haveria espaço para discussão da legitimidade e observou como seria possível manter o equilíbrio social numa sociedade complexa onde o pluralismo jurídico teria que atender sob legitimidade previa. “É preciso pensar em um novo modelo jurídico e político para o estado, em que a igualdade tem que ter um centro”, disse.

Belém (PA) – O painel 4 da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB tratou de mais um tema relevante no universo jurídico: igualdade e trabalho digno. As atividades foram coordenadas por José Alberto Soares de Vasconcelos e tiveram como secretário Mário Macieira, presidente da OAB Maranhão. O primeiro palestrante foi o juiz do Trabalho Jônatas Andrade, titular da 2ª Vara em Marabá (PA). Ele mostrou um histórico da fiscalização relativa ao trabalho escravo em toda a região Norte do Brasil. “Pecuária e carvão são as duas maiores atividades desenvolvidas nas localidades onde se constatou índice de trabalho escravo. As condições do nosso solo e a vocação extrativista da região Norte trazem o desenvolvimento, mas infelizmente trazem a ganância do ser humano em ganhar sempre mais às custas alheias”, apontou. Jônatas lembrou que as primeiras reincidências do trabalho escravo após o século XIX se deram na década de 1970. “Havia a exploração do trabalho em condições sub-humanas. Mas somente na década de 1990 a voz ecoou mais forte e aí sim foi possível provar a existência da exploração nos rincões. Nos anos 2000, digamos que o problema se sofisticou. Tiveram início relações terceirizadas, no qual o escravocrata não é o empregador direto e, quando toma conhecimento de que será realizada uma auditoria, não permite a entrada dos investigadores”, exemplificou o juiz. Ao final de sua apresentação, foi apresentado o vídeo sobre o programa “Ação Integrada”, que combate o trabalho escravo na região conhecida como Bico do Papagaio (divisa entre Pará, Maranhão e Tocantins). EMPECILHOS Na sequência, falou Willian Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG. “Os dados mais recentes do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2014, trazem Minas Gerais na liderança do ranking do trabalho escravo no país. É uma problemática do Estado brasileiro que nos envergonha e nos motiva a trabalhar para ajudar a reverter esse quadro. Em Belo Horizonte, descobrimos que milhares de haitianos vinham desempenhando a chamada escravidão contemporânea, em programas de construção civil e afins. Todos os irmãos são bem-vindos em nossa capital, em nosso País, mas não para viver nessas condições”, frisou Willian. O terceiro palestrante foi o Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, Cezar Britto. “Testemunho em minhas viagens a dificuldade que o Poder Público tem em detectar irregularidades envolvendo más condições humanas. Tudo é camuflado, oculto, escondido. Se a Constituição diz que o trabalho é fator de dignidade, por que testemunhamos tantas aberrações? Por que a necessidade de colocar a palavra digno após trabalho? Deveria ser redundância, já que o trabalho nos enobrece naturalmente”, apontou. Cezar finalizou lembrando que é preciso combater percepções de que há pessoas superiores, independentemente das relações de trabalho existentes. “Eu tenho o mesmo direito político de me apropriar do meu trabalho que o meu patrão tem de se apropriar do dele. Afinal, trabalho não deve ser visto como castigo, mas como meio honroso de se buscar evolução intelectual, material, social. Nós somos efetivamente iguais”, concluiu.

O movimento de constitucionalização do Direito na Europa teve início com a reconstrução do continente após a 2ª Guerra Mundial, por exemplo, na Alemanha (Lei Fundamental de 1949), seguiu para a Itália (Corte Constitucional criada em 1956), para Portugal (Constituição de 1976) e para a Espanha (Co...