Os tribunais superiores, na análise de temas sobre a cobrança do Imposto de Renda (IR), têm sido mais simpáticos às teses de pessoas físicas do que das empresas. A constatação é de um levantamento do escritório Murayama Advogados, que elencou as dez principais discussões sobre o tema no Judiciári...

Um salão de beleza foi condenado a reconhecer o vínculo de emprego de um assistente de cabeleireiro que atuou na condição de comissionado no estabelecimento, entre agosto de 2012 e março de 2013. O entendimento é da 8ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo a juíza Naiana Carapeba Nery de Olive...

Belém (PA) – “Povos indígenas e desenvolvimento da Amazônia” foi um dos temas da Conferência Internacional dos Direitos Humanos da OAB, na noite desta segunda-feira (27). O diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, presidiu a mesa ao lado do presidente da OAB do Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa, que secretariou. O diretor tesoureiro destacou que a Constituinte já se preocupou com as questões indígenas e incluiu o tema da demarcação de terras.  “É preciso o respeito aos povos indígenas e a Constituição”, disse. “Os valores do interesse econômico se verificam em casos concretos a exemplo da usina Belo Monte na região amazônica”, completou. “Falar dos povos indígenas, é falar dos povos originários da nossa terra. Temos uma dívida histórica enorme com eles”, disse a conselheira Federal da OAB-MS, Samia Roges Jody Barbieri. Ela ainda ressaltou a Declaração Universal dos Povos Indígenas e conclamou a sociedade para lutar contra a Proposta de Emenda à Constituição 215, que trata de alteração na Constituição sobre transferir a responsabilidade da demarcação de terras indígenas do Executivo para o Legislativo.  “A PEC está sendo votada em regime de urgência. Temos que protestar e manifestar contra”. Enquanto o diretor do Instituto de Ciência Jurídica do Pará, José Benatti, comentou que o quantitativo de demarcação de terras indígenas e quilombolas têm reduzido.  “As concentrações de terras no Brasil têm aumentado e as demarcações estão reduzindo”, ressaltou. Ele também se manifestou contrário à PEC 215. “Passar ao Congresso Nacional a demarcação de terras seria deixar de ser um ato administrativo para ser um político”. O advogado e professor titular de literatura brasileira na Universidade de Buenos Aires, Gonzalo Aguiar, falou sobre os povos indígenas e os seus direitos sob a perspectiva da América Latina ao citar a importância da Declaração Universal dos Povos Indígenas. “A discussão tem um impacto de valor jurídico na declaração do direito constitucional de maneira geral na América Latina. Muitas constituições incorporaram o reconhecimento dos povos indígenas, com seus direitos, em particular da terra e dos recursos naturais”, finalizou.

O novo Código de Processo Civil, finalmente sancionado em 16 de março de 2015 — Lei 13.105 —, não descurou a moderna linha principiológica que advém do texto constitucional. Pelo contrário, destacam-se em sua redação inúmeras regras que, a todo o momento, procuram assegurar o devido processo lega...

Na coluna Minuto da Gestão desta semana, Mario Esequiel fala sobre treinamentos para advogados e equipe administrativa. Cada profissional deve estar preocupado com seu desenvolvimento, mas as organizações e escritórios têm papel fundamental de qualificar sua equipe com planos de treinamento. Para...

O autor das 59 ações populares que pararam o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 2013 voltou a pedir que o Judiciário declare nulas decisões do órgão contrárias a autuações fiscais. Chegaram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao menos duas petições nesse sentido, no último dia 3...

Foi recentemente promulgado o novo Código de Processo Civil. O texto traz inovações legais ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Isso, contudo, foi criticado por associações de magistrados, que solicitaram à Presidente da República vetos aos correspondentes dispositivos. Felizmente is...

O processo de recuperação judicial tem difícil e relevantíssima missão: viabilizar a superação da crise da empresa, para que seja mantida a fonte produtora de riquezas, assim como os empregos dos trabalhadores, protegendo, ainda, os interesses dos credores. Somente com a conciliação desses, muita...

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a ação penal que tramita na 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, pela suposta prática do crime de sequestro e cárcere privado. A ministra ...

O apelo do governo do Rio de Janeiro para que o Poder Judiciário reforce a cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa do Estado repercutiu. Em encontro no Palácio Guanabara, na tarde desta segunda-feira (27/4), a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, propôs e o governador...

Um jantar de gala oferecido no último dia 18 por uma entidade privada americana no luxuoso hotel Crystal Gateway Marriot, em Washington (EUA), serviu de palco para homenagear três servidores públicos brasileiros: o Procurador-Geral do Trabalho, Luís Antonio Camargo de Melo, e seus colegas Marcia ...

A Academia Brasileiro de Direito Constitucional (ABDConst) emitiu nota de apoio à indicação do advogado Luiz Edson Fachin ao Supremo Tribunal Federal. O documento é assinado pela diretoria da entidade, incluindo seus membros catedráticos, entre eles os ministros do STF Luís Roberto Barroso, Carlo...

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil assinaram termo de cooperação técnica nesta segunda-feira (27/4) para estimular a instalação das chamadas audiências de custódia pelo país. A proposta é fazer com que presos em flagrante sejam ouvidos em 24 horas...

A Ordem dos Advogados do Brasil vai emitir uma moção em favor do brasileiro Rodrigo Gularte, condenado à morte na Indonésia por tráfico de drogas. A medida foi aprovada por aclamação no plenário da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, organizada pela OAB, nesta segunda-feira (27/4), ...

Os vazamentos de documentos e de partes da investigação da operação “lava jato” potencializaram as perdas da Petrobras — que, de acordo com balanço divulgado na quarta-feira passada (22/4), foram de R$ 21,6 bilhões em 2014. Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico....