Esconder doença venérea do parceiro e ter relações sexuais sem preservativo geram o dever de indenizar a pessoa infectada, ainda mais quando prejudica a capacidade de trabalho da vítima. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que um home...

Um trabalhador vai receber R$ 8,5 mil de indenização por ser obrigado a trabalhar 70 horas por semana e a usar camiseta com publicidade de fornecedores da empresa, sob pena de ser demitido. A decisão é 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que manteve a sentença que condenou a u...

Duas mulheres serão indenizadas em R$ 400 mil por causa de um ataque de onça suçuarana numa mina de exploração de minério de ouro da Vale em Carajás, no Pará. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A mineradora responderá solidariamente à condenação com a Topgeo Topografia e Se...

A Justiça do Trabalho condenou a rede varejista Casas Bahia a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais a um empregado que desenvolveu doenças laborais degenerativas devido à função de carga e descarga de mercadorias. O profissional foi contratado em maio de 2004 e, em agosto de 20...

A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da ação que questiona a constitucionalidade da divulgação da relação de empresas autuadas por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão. Na solicitação, protocolada nessa terça-feira (26/5), o órgão argumen...

O embate entre o advogado e professor Lenio Streck e o juiz Xerxes Gusmão sobre a obrigatoriedade da fundamentação de decisões no novo Código de Processo Civil não significa que há um confronto entre a magistratura e a advocacia. É o que diz a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da ...

Um pedido de vista da ministra Carmén Lúcia adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras feitas com cartões de créditos oferecidos pelas próprias redes de lojas. A questão é discutida em um recurso do Ri...

A Câmara dos Deputados começou a analisar nesta terça-feira (26/5) a Proposta de Emenda à Constituição 182/07 que propõe alterações no sistema político do país. Dentre os pontos votados nesta terça, o Plenário da Câmara rejeitou as propostas de alterar o modelo atual de eleições e também o financ...

Em resposta à denúncia de uma desembargadora do Tribunal da Justiça da Bahia, de que um voto seu teria sido alterado por uma servidora após inserido no Sistema de Automação Judicial (SAJ), a corte estadual fez uma auditoria que concluiu que não houve qualquer tentativa de invasão ao sistema.  ...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam recebidos antes dos precatórios comuns. Os ministros da corte concordaram com a s...

A falta de atendimento dos bancos em caso de greve dos seus funcionários não caracteriza recusa no atendimento, mas impossibilidade de prestar o serviço. Desse modo, essa situação é considerada caso fortuito, fora do controle das partes. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado d...

O testemunho de um traficante de drogas nos EUA, envolvido em um caso julgado em 2000, foi mais convincente do que o de um toxicologista. O traficante era um expert em crack: podia determinar se era genuína ou falsa e até mesmo o peso da pedra, só de olhar. Em outro caso, o advogado de defesa pre...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu que julgadores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul podem advogar e não precisam abrir mão do exercício profissional para atuar no órgão. A decisão, unânime, foi proferida no dia 16 de abril e pub...

Os advogados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná podem pegar quantas senhas forem necessárias, e em sequência, para atendimento junto à agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na região Sul. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar proce...