Os juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passarão a contar com um benefício a mais no fim do mês: o auxílio-educação. O projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 953,47 por filho, para o custeio das despesas com a escola, foi aprovado nesta terça-feira (26/5) pela Assemble...

A Justiça Federal não é competente para julgar o caso de uma pessoa que apresentou passaporte falso para a companhia aérea na hora de embarcar. Isso porque a empresa é privada, o que faz com que a fraude cometida contra ela não seja crime federal. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta terça-feira (26) com o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, para apresentar os representantes eleitos pela Ordem para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), José Norberto Campelo e Luiz Cláudio Allemand, e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Esdras Dantas e Walter de Agra Jr. O encontro foi no Senado Federal, onde os eleitos serão sabatinados antes da aprovação para os respectivos Conselhos. “Viemos apresentar formalmente os eleitos para tão importantes missões”, explicou Marcus Vinicius. “Eles, como advogados, serão os representantes da sociedade no CNJ e no CNMP.” O senador Renan Calheiros agradeceu a visita e afirmou que trabalhará para que a sabatina ocorra o quanto antes, provavelmente ainda em junho. Marcus Vinicius também entregou ao parlamentar uma placa de homenagem da OAB pelo empenho do Senado na inclusão da advocacia no Super Simples e na aprovação do Novo Código de Processo Civil, além de acertar detalhes da sessão extraordinária do Congresso em comemoração aos 85 anos da Ordem, em novembro.

O afastamento de servidor público para tratar de assuntos particulares por período superior a três anos não é contabilizado como tempo de serviço. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Superior de Justiça negou aposentadoria compulsória, que acontece aos 70 anos, a um professor de ensino médio d...

Ao condenar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró por lavagem de dinheiro, o juiz federal Sergio Fernando Moro decidiu revogar multa aplicada a um dos defensores do réu. O advogado Edson Ribeiro havia sido punido em 55 salários mínimos (R$ 43,3 mil) por ter deixado de apresentar as alegações f...

Cultura e educação não podem ser dissociadas, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção fiscal prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 8.032/1990. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial da Fa...

O ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró foi condenado a cinco anos de prisão por ter usado um apartamento de luxo no Rio de Janeiro para lavar dinheiro recebido como fruto de corrupção em contratos da estatal. Em sentença desta terça-feira (26/5), o juiz federal Sergio Fernando Moro disse que el...

A sentença que encaminha réu para ser julgado pelo tribunal de júri pelo crime de homicídio qualificado, sem fazer referência ao fato que gerou os agravantes, deve ser ser considerada nula por falta de motivação. Seguindo esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal d...

Diante da demora do Supremo Tribunal Federal em definir se incide ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu liberar a subida de recursos sobrestados. Na semana passada, depois de mandados de segurança, o vice-presidente do tribunal, desembargador...

É a Fazenda estadual quem deve atuar como parte em processo que cobra valores atrasados de aluguel do Ministério Público, pois o órgão não tem personalidade jurídica para agir nesse tipo de assunto. Assim entendeu a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar ped...

O artigo 29, inciso II, do Estatuto da Advocacia, estabelece que a profissão é incompatível com todos que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta ou indireta. Assim, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não podem exerce...

O Ministério Público do Trabalho e a JBS celebraram um acordo judicial que põe fim a duas ações civis públicas movidas contra a empresa em 2013 na Vara do Trabalho de Lins (SP). Pelo documento, o frigorífico se compromete a destinar R$ 1,3 milhão aos seus funcionários que sofreram danos por irreg...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou nesta terça-feira (26/5) a sentença que condenou o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira a 21 anos de prisão por fraudes ocorridas no Banco Santos. Por 2 votos a 1, a 11ª Turma entendeu que o então juiz federal Fausto De Sanctis, que assinou a decisão em...

O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar. Seguindo es...

Foi “com perplexidade” que o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro recebeu a sentença do juiz Flavio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal daquele estado, que absolveu os integrantes da cúpula da Polícia Federal fluminense da acusação de improbidade administrativa. Em apelação protocolada no...