Brasília – Advogados que atualmente ocupam cadeiras de conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) terão 15 dias – contados a partir de amanhã – para decidirem pela permanência no colegiado ou pelo exercício da advocacia privada. Isso porque foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) o resultado da consulta formulada pelo Ministério da Fazenda à OAB Nacional, na qual ficou vetado o exercício da advocacia concomitantemente à função de conselheiro do Carf. Com a publicação, caso o advogado queira permanecer no conselho, deve abrir mão do exercício da advocacia enquanto servir ao Carf; da mesma forma, deve desligar-se do escritório do qual seja sócio ou associado, se for o caso. Aqueles que queiram advogar, por sua vez, terão o prazo já mencionado para se desligarem do conselho. A decisão foi tomada na sessão plenária de maio, realizada no último dia 18. Na ocasião, a OAB proibiu que conselheiros do Carf exercessem a advocacia. Por maioria, tomou-se o entendimento de um artig do Estatuto da Advocacia, que afirma que a atividade profissional é incompatível a todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta. “O advogado pode e deve ser arregimentado para os quadros do Carf. Entretanto, o próprio Estatuto da Advocacia veta a concomitância entre as funções de advogado e julgador. Nada mais é do que a aplicação legal. É necessário que o próprio sistema diga à sociedade que ele existe para estimular a conduta ética, adequada”, aponta Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB. Clique aqui e veja o voto proferido na Consulta do MF à OAB.

A sentença parcial de mérito é incompatível com o direito processual civil brasileiro atualmente em vigor. Dessa forma, é vedado ao juiz proferir, no curso do processo, tantas sentenças de mérito quantos forem os pedidos apresentados. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribun...

Intervalos não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina de Açúcar Santa Terezinha, do Paraná, a pagar 30 minutos diários como hora extra a uma trabalhadora rural devido ao segundo intervalo intr...

Entra em vigor nesta terça-feira (26/5) a lei que pretende agilizar os divórcios na Itália. A nova legislação reduziu para seis meses o tempo mínimo de separação exigido antes do divórcio. Antes, eram necessários três anos até o fim do casamento. Quando a separação é litigiosa, é preciso ainda es...

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não julga a validade de uma norma que padroniza o horário de atendimento no Judiciário do país, todos os tribunais brasileiros devem manter o expediente que já vinham adotando anteriormente, para evitar prejuízos à população. Foi o que afirmou o ministro Luiz F...

Tratarei do tema atinente a função “típica”[1] de promoção de direitos humanos, um espaço institucional que já vem sendo ocupado há mais de uma década, mas que só ganhou a atenção do universo jurídico brasileiro nos últimos anos, talvez por um maior aparelhamento da própria Defensoria Pública, qu...

A nova lei de arbitragem, que deve passar pela sanção presidencial nesta quarta-feira (27/5), amplia os casos em que divergências podem ser resolvidas em uma câmara arbitral. O instrumento poderá ser usado para solucionar conflito entre a administração pública e grandes empresas, o que deve ajuda...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional da Bahia, Luiz Viana Queiroz, pediu nessa segunda-feira (25/5) a suspensão imediata do Sistema de Automação da Justiça (E-SAJ) no Tribunal de Justiça da Bahia. A solicitação foi em resposta à denúncia de que votos dos desembargadores do T...

Com a escalada da violência, é muito comum que vozes abalizadas ecoem pelo país ora para pregar a alteração profunda tanto da nossa legislação penal quanto das nossas leis processuais penais, ora para humanizar o sistema penal e penitenciário, para assim diminuir o alto índice de reincidência. ...

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial interposto por alguns dos assistentes do professor Aurélio Buarque de Holanda, que buscavam o reconhecimento como coautores da obra Dicionário Aurélio. O acórdão, da lavra do relator ministro Paulo de Tarso...

Os profissionais são o ativo mais importante de um escritório de advocacia. Para falar sobre a importância da comunicação com esse público, o Minuto da Gestão desta semana  apresenta a convidada Ive Lima, gerente de Comunicação e Marketing do escritório Mattos Filho. A especialista aborda temas c...

A diferença entre o valor de venda do imóvel hipotecado e da quantia da dívida financiada deve ser entregue ao mutuário em caso de leilão extrajudicial. A decisão é da 24ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, segundo a qual a retenção do valor pela Caixa Econômica Federal caracter...

A dualização complexidade versus simplicidade vem se tornando uma marca do século XXI, apesar de uma das diretrizes do pensamento complexo ser, exatamente, a não dualização. Devido à circulação mais rápida de informações, os indivíduos começam a dar mais valor à máxima socrática de que eles só...

Ser denunciado  por um crime e acabar condenado por outro ofende o princípio da correlação, ensejando a absolvição do acusado. Esta questão técnico-processual levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a absolver uma consumidora da Companhia Estadual de Energia Elétric...

Com a entrada em pauta da reforma política para esta terça-feira (26/5) na Câmara dos Deputados, a recém-criada Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político decidiu se manifestar contra as principais propostas em discussão. Em manifesto, o grupo, formado por eleitoralistas de diversas área...