Arquivos Mensais:maio 2015

Deu no “Valor”: Para OAB, é preciso jogar luz sobre contratos do BNDES

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Brasília – O jornal “Valor Econômico” publicou nesta segunda-feira (25) reportagem sobre o pedido da OAB aos senadores para que derrubem veto da presidente da República em artigo sobre o fim do sigilo das operações de financiamento do BNDES. Leia a reportagem abaixo: Para presidente da OAB, é preciso “jogar luz” sobre contratos do BNDES O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou nesta sexta-feira (22) mensagens aos 81 senadores pedindo que derrubem o veto da presidente Dilma Rousseff ao artigo que determinaria o fim do sigilo das operações de financiamento do BNDES. Para Furtado Coêlho, é necessário que se jogue uma luz nos contratos do banco de fomento. “A OAB defende historicamente a presença da luz do Sol na administração pública”, justificou o presidente da OAB nos ofícios. O veto da presidente foi dado na sexta-feira, após a aprovação pelo Congresso da Medida Provisória nº 661, que trata das operações do BNDES. A MP tratou da concessão de créditos de R$ 30 bilhões ao banco. Em um dos artigos, a oposição conseguiu acrescentar que: “Não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro do BNDES ou de suas subsidiárias qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”. Foi esse texto que recebeu o veto da presidente. A alegação foi a de que o banco pode se recusar a prestar informações que estariam sob sigilo em contratos de empréstimos. “Não se pretende, por óbvio, o acesso às contas bancárias protegidas pela Constituição, mas a sociedade possui o direito de conhecer como o emprego do dinheiro público é efetuado”, afirmou Furtado Coêlho. Segundo ele, o veto causou consternação à OAB.

OAB cobra aos bancos o respeito às prerrogativas

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Brasília – O Conselho Federal da OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Prerrogativas, encaminhou ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para solicitar que as entidades financeiras alterem o procedimento de ligar para as partes quando há valores para serem sacados sem informar ao advogado constituído. De acordo com o documento, essa prática tem feito com que, em alguns casos, os advogados não recebam seus honorários. Conforme os ofícios, a prática de comunicar primeiro as partes tem causado “impacto negativo aos advogados”, pois em certas situações não houve previsão de pagamento dos honorários de modo prévio, ficando a quitação para ser realizada no momento do levantamento dos valores. “Nas hipóteses em que os clientes realizam o saque dos valores sem o justo repasse ao advogado, este se vê diante da necessidade de acionar o Poder Judiciário em busca de seus honorários”, relatam os documentos. “O advogado, como representante da parte, tem que ser informado previamente sobre o depósito efetuado até para que ele possa verificar se o pagamento foi feito corretamente. Por outro lado, também, é uma forma de se ter a garantia de que ele receba a justa remuneração pelo seu trabalho”, ressaltou o procurador nacional de prerrogativas, José Luís Wagner. Confira os ofícios:  Caixa Econômica Banco do Brasil

Chico Buarque e OAB: redução da maioridade penal não é solução

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Brasília – A exemplo do que defende o Sistema OAB sobre a redução da maioridade penal, o cantor e compositor Chico Buarque posicionou-se publicamente contra a medida. Em foto postada numa rede social, Chico aparece com uma camisa contendo os dizeres “Redução Não É Solução”. Por reiteradas oportunidades, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, tem apontado que o sistema prisional deve ser um aliado da sociedade brasileira, e não um multiplicador de criminosos. “As prisões são verdadeiras universidades do crime. Deve-se observar como inconstitucional a revisão da maioridade penal e se refutar de pronto esta tese. Além de inadequada, fere o Estatuto da Criança e do Adolescente, fere o ideal da ressocialização e, definitivamente, não atende o povo e nem diminui a criminalidade”.

STF atende OAB e veta diminuição de expediente de tribunal

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Brasília – O Supremo Tribunal Federal atendeu requerimento da OAB e vetou a diminuição de expediente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, relator da ação, até a conclusão do julgamento. Devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça. O STF impugnou uma portaria do TRT-16 de dezembro de 2014 e em vigor desde janeiro deste ano que reduziu o horário de funcionamento do tribunal. O TRT-16 tem até 20 de junho para restabelecer o horário normal. “Os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”, decidiu Fux. “Entendemos que a Justiça é tão essencial quanto a saúde, a educação, a segurança e todas as áreas públicas fundamentais e que, por isso, deve funcionar nos dois turnos”, disse Marcus Vinicius em audiência com Fux em 2013 sobre a ADI.