A Advocacia-Geral da União pode representar judicialmente ministros de Estado em ações relativas ao exercício da função. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da AGU em defender o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles em ação de ind...

O princípio da insignificância não pode ser aplicado em casos de contrabando de produtos proibidos em território nacional. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar dois acusados que comercializaram ilegalmente máquinas caça-níqueis importadas. O caso ocorr...

A Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) protege as informações e os segredos industriais que não são de conhecimento público ou evidentes para um técnico no assunto. E, só serão incluídos nesse dispositivo, os elementos que forem comprovados “secretos e originais”.  Seguindo esse entend...

O conceito é centenário: as pessoas tendem a gostar — ou desgostar — de tudo e de todos com base em primeiras impressões. O psicólogo e pesquisador Edward Thorndike aprofundou os estudos sobre essa característica humana, concluindo que, se a primeira impressão é boa, as pessoas criam um “efeito a...

Um direito fundamental pode ser mensurado em termos de custo orçamentário? Essa certamente é uma pergunta que poucos juristas fazem. Via de regra, os estudiosos da ciência jurídica não dão a devida atenção a esse aparente “detalhe” ao tratar da implementação dos direitos fundamentais. É cediço...

Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Willian Guimarães divulgou nesta sexta-feira (22) nota de apoio à Advocacia Pública. A OAB Nacional apoia integralmente os termos da manifestação da OAB do Piauí. Confira abaixo a nota íntegra: NOTA AO PÚBLICO A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí, a propósito do movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais em prol de melhorais estruturais e salariais na Advocacia-Geral da União, que culminou pela entrega de cargos em comissão no dia 21/05/2015, vem expor o que segue: 1) A OAB/PI apoia incondicionalmente o pleito dos advogados públicos federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública. 2) A OAB/PI reitera que a Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao Ministério Público, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os Advogados Públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo. 3) A OAB/PI reafirma defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que " não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público". 4) A OAB/PI lamenta o descaso e ausência de visão estratégica do governo federal, já que a AGU pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo plano de combate à corrupção apresentado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 5) A entidade considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos Advogados Públicos Federais em relação às demais Funções Essenciais à Justiça e conclama todos Advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos membros da Advocacia-Geral da União, cujo pilar é a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público. Teresina, 22/05/2015 Willian Guimarães Santos de Carvalho Presidente da OAB/PI

Em movimento inédito, 550 juízes do Rio de Janeiro assinaram manifesto pedindo direito a voto para eleger o presidente do Tribunal de Justiça. Hoje quem escolhe são só os desembargadores. A turma entregou requerimento ao presidente do TJ do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Carvalho, e quarta se reún...

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado que, embora o particular esteja sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, não pode responder em ação de improbidade sem que haja a participação de um agente público no polo passivo da demanda.  “Não havendo partic...

A redução de salário gera indenização por dano moral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar um centro universitário no Maranhão a pagar R$ 20 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a um professor que teve seu salário reduzido em cerca de 35%. A t...

Empresas devem permitir que os empregados usem o banheiro a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações. Assim determina o item 5.7 do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma foi citada pela juíza Laura Balbuena Valente Gabriel, da...

A presidente Dilma Rousseff nomeou o advogado e professor Luiz Edson Fachin (foto) para o cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal. A nomeação está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (25/5). Fachin irá ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou há qu...

A responsabilidade de sinalizar e iluminar via urbana é do município, conforme estabelece a Constituição Federal. Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar provimento, por unanimidade, a pedido de indenização por danos morais que responsabilizava a União por um a...

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil elegeu neste domingo (24/5) duas listas sêxtuplas para vagas de desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo destinadas ao quinto constitucional. Os escolhidos substituirão os desembargadores Alberto Viégas Mariz de Oliveira, que se se ap...

A Corte Suprema destinada à correção das decisões dos tribunais é fruto da ideia primitiva de que a interpretação tem como resultado a declaração da norma contida na lei. Calamandrei, ao escrever sobre a Corte de Cassação nas primeiras décadas do século passado, anunciou que a Corte deveria busca...

As normas internacionais sobre Propriedade Intelectual (PI) estão cada vez mais padronizadas. Se tempos atrás, os acordos observavam alguma margem de adaptação dos países conforme os seus patamares de industrialização, hoje as opções dos países subdesenvolvidos estão mais estreitas. Tanto que som...