“A doutrina do divórcio é, pois, herética. E pelo cânone 2314 do Código do Direito Canônico, incorrem ipso facto em excomunhão, todos os hereges. Mormente em se tratando de casamento entre cristãos atenta o divórcio contra o sacramento e é um sacrilégio. Será sempre causa máxima de dissolução rea...

O Superior Tribunal de Justiça trabalha para enfrentar uma nova avalanche. Pela regra processual atual, quem decide se o recurso especial tem condições ou não de subir ao STJ é o tribunal de origem. Mas pelo que foi aprovado no novo Código de Processo Civil, quem fará esse juízo de admissibilidad...

As fotos publicadas no Facebook por uma trabalhadora que recebia auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devido a um quadro de depressão grave foram usadas pela Advocacia-Geral da União para conseguir, na Justiça, suspender o benefício e comprovar que ela tinha co...

Informativos e materiais publicitários podem ser distribuídos por empresas privadas.  Reprodução A legislação confere à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o monopólio para explorar a distribuição de todo objeto de correspondência, mas isso não inclui material informativo ou publi...

As sociedades anônimas no Brasil, abertas ou fechadas, apresentam um modelo específico da atividade empresarial, sob a lei de regência número 6404/76, porém a tradição pouca da jurisprudência não tem enfrentado como deveria a responsabilidade dos administradores, notadamente de companhias abertas...

Médica que caiu em calçada afirmou que sofreu graves escoriações e passou por momentos vexatórios. Reprodução É papel do município zelar pelas boas condições das calçadas públicas, devendo responder por negligência quando causa risco à população. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Ant...

Com o fito de por fim às lacunas da Lei Complementar 140/2011 quanto à definição da autoridade competente para o licenciamento ambiental de obras de infraestrutura, em 22 de abril de 2015 foi publicado o Decreto Federal 8.437/2015, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades cujo lice...

Fundações que recebem recursos públicos e exercem atividade de Estado têm natureza pública, por mais que tenham personalidade jurídica de Direito Privado. Assim, seus servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho têm o benefício da estabilidade após cinco anos de serviço prevista no a...

É solidária a obrigação dos entes federados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) no fornecimento de tratamentos e medicamentos necessários à garantia da saúde e da vida. Foi que determinou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar uma apelação da União Federal contra s...

O advogado Ricardo Sayeg foi ao Conselho Nacional de Justiça pedir que a suspensão de prazos processuais descrita no novo Código de Processo Civil entrem em vigor imediatamente, e não depois do período de vacatio legis. Sayeg afirma que, pelo que diz o parágrafo 1° do artigo 5° da Constituição Fe...

Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES). O processo, em fase de execução, foi ajuizado e...

Para Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, o processo judicial eletrônico deve ser instalado logo, mas "sem açodamento" e só nas cidades com internet em banda larga disponível para todos. O grupo também quer que seja criado um comitê no Conselho Nacional de Justiça para auditar ...

O tema da nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça, é recuperação judicial. Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Com base em p...

A empreiteira Mendes Junior teve R$ 137,2 milhões em bens bloqueados pela Justiça Federal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o bloqueio atinge duas empresas pertencentes à empreiteira, Mendes Júnior Participações e Mendes Júnior Trading e Engenharia, além de ex-executivos e ex-funcioná...

Foi sancionada na terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem, que estava em discussão no Congresso desde 2013. O texto que saiu do Planalto vetou a previsão da ferramenta para causas trabalhistas, relações de consumo e litígios relacionados a contratos de adesão. Espera-se que a arbitragem...