Maceió (AL) - A I Conferência Nacional da Mulher Advogada foi palco nesta sexta-feira (22) da peça “Mulheres que Ousam Escolher”, escrita pelo membro honorário vitalício Cezar Britto. O texto é baseado em histórias de mulheres reais que mudaram o paradigma dos direitos humanos. Encenada pelas atrizes Mel Carneiro, Stephanie Marques e Tuanny Araújo, a montagem é baseada em livro do mesmo nome e contou com música de Isabella Pina e dramaturgia de Fabrícia Carvalho. A apresentação foi pensada exclusivamente para o evento, mas deve ser encenada outras vezes. Segundo Cezar Britto, o livro foi escrito para ajudar na luta pela igualdade feminina, baseado em experiências próprias. O texto discute, por exemplo, o machismo de algumas mulheres e as exulta a serem independentes. O advogado lembrou que um mundo melhor não é utopia, como provam as várias conquistas da mulheres, mas que ainda há mais a ser feito. “No passado, homens matavam mulheres em nome da honra. Hoje elas ousam dizer que são iguais. No passado, eram chamadas de prostitutas, mal-amadas e lésbicas. São dessas mulheres que lutaram que temos de lembrar o tempo todo. Elas já são maioria nas universidades e nos concursos de magistratura, mas a conquista ainda não é plena”, afirmou. “As mulheres ensinaram que é importante a ousadia de lutar. Pensamos no tempo todo no vencer, mas temos que ter ousadia de lutar constantemente. Enfrentar o machismo é uma das lutas mais difíceis que temos que enfrentar”, finalizou.

A contratação de advogado não impede a concessão de gratuidade na Justiça. Foi o que concluiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o processo de um carpinteiro contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). De acordo com o colegiado, o único requisito p...

Plantão judiciário cumprido em regime de sobreaviso não gera compensação em dinheiro. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça ao dar provimento a uma demanda do Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul, que questionava o esquema de compensação de jornada estabelecido pelo...

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O recurso ordinário em Habeas Corpus exige processamento célere, por tratar da liberdade de cidadãos, e por isso não deve aguardar contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público. Assim entendeu o desembargador Pinheiro Franco, presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de ...

Reserva de vagas para cotistas só vale depois do fim do concurso e não a cada etapa do certame. Por essa razão, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal derrubou liminar que suspendia o andamento do concurso para agente da Polícia Federal, iniciado no ano passado. A seleção havia sido paralisada po...

Conforme noticiado nesta ConJur, o plenário do STF entendeu ser constitucional a investigação preliminar feita diretamente pelo Ministério Público. A polêmica é antiga e várias já foram as decisões proferidas pelas turmas, mas agora o reconhecimento é do plenário do STF. A decisão não foi unânime...

Maceió (AL) – “Avanços e retrocessos nas questões de gênero” foi o tema do painel 3 da I Conferência Nacional da Mulher Advogada, na manhã desta sexta-feira (22). A mesa foi presidida pela secretária-geral da OAB-MG, Helena Delamônica, e secretariada pela conselheira federal da OAB-MS, Sâmia Barbieri. Os palestrantes foram o promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo, Rogério Sanches; a presidente do Instituto Panamericano de Política Criminal e membro da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Alice Bianchini e a vice-governadora do Estado do Piauí e ex-conselheira federal da OAB, Margareth Coêlho. Delamônica destacou a relevância do tema debatido. “Somos importantes no sentido de construirmos juntos”, disse sobre o evento. Sâmia Barbieri, por sua vez, apontou que a “OAB é um mosaico da sociedade” e que “o protagonismo tem que ser dado a todas as vozes”. Em seguida a conselheira distribuiu uma cartilha sobre o direito indígena e lembrou que tanto o direito da mulher quanto o direito indígena são direitos humanos. LEI MARIA DA PENHA O promotor Rogério Sanches destacou que a sociedade enxerga a Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) como uma lei penal, porém, segundo ele, apenas cerca de 10% de seus dispositivos o são. “Os que aceitaram a lei passaram a rotulá-la como se fosse penal. A imprensa, quando fala da lei, praticamente vincula com a prisão. Não acho que esse é o viés mais importante da lei, pois ela é multidisciplinar e tem pouco de direito penal, não chega a 10% de sua natureza. A lei tem viés trabalhista, muito de direito civil, porém chama atenção infelizmente o aspecto penal, que é o que menos resolve o problema da violência doméstica contra a mulher”, explicou. “Ao ler o artigo primeiro, logo se percebe que a lei não é direito penal. A lei é praticada a qualquer um dos seus membros, homem ou mulher. A Maria da Penha trabalha a violência de gênero. E a violência contra a mulher lidera as estatísticas física, psicológica, sexual e patrimonial”, esclareceu Sanches. Segundo o promotor, as estatísticas de violência contra o homem são extremamente menores que as contra a mulher. “A violência de gênero não pode ser encarada como menor potencial ofensivo”, completou. “Não podemos colocar nossas esperanças somente no direito penal e nos contentarmos com a condenação. Estamos punindo os agressores e não estamos resolvendo o problema da violência doméstica”, disse, ao finalizar sua exposição.  MULHER NA POLÍTICA “Avançamos muito com a cota de 30% nas chapas da OAB”, destacou a vice-governadora do Paiuí, Margareth Coêlho. “Nós mulheres, através da advocacia, podemos promover mudanças enormes. Um movimento como esse de mais mulheres é importante  porque a gente pode avançar. As minorias de hoje são a maioria de amanhã e é assim que se faz a democracia”. Margareth conceituou gênero como algo que muda como um prisma. “O que distingue gênero do sexo é o aspecto biológico: gênero é a forma que a sociedade me dá e sou eu que escolho meu gênero”. A vice-governadora lembrou que as mulheres votam há 83 anos e que a história de voto no Brasil é de cerca de 200 anos. “As mulheres vieram a votar em 1934 com o Código Eleitoral. Mesmo quando conseguimos a cota na legislação eleitoral, ainda sim continuamos sendo a minoria”, disse. Sobre o sistema de cotas da OAB, ela disse que as mulheres não podem deixar que seja reproduzido a situação anacrônica que é a dos partidos políticos, onde são a minoria. “Não se pode fazer de conta que nos deram cotas e depois não deixarem a gente chegar. A nossa palavra não é de igualdade, é a de equidade. É preciso dar a cada um a medida do que precisa, do que merece”, encerrou. ESTATÍSTICAS Alice Bianchini começou sua exposição questionando a flexão de gênero dos cargos, que a sociedade costuma utilizar no masculino. “Desde 1956 a lei afirma que, para cargos públicos, deve-se usar presidenta quando tratar-se de mulher. A flexão de gênero é uma questão importante para a inclusão das mulheres”, explicou. A respeito dos avanços, Alice destacou que a Lei Maria da Penha é uma das três mais avançadas do mundo, porém também foi a que mais demorou a ser elaborada na América Latina: aproximadamente 18 anos. Quanto às estatísticas, a advogada mostrou dados sobre estereótipos como ‘briga de mulher, ninguém mete a colher’, onde na pesquisa de 2013 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que 90% pensa contrário a isso. “Todos são contrários à violência contra a mulher, mas o Brasil é o sétimo em homicídio de mulheres”, destacou. A advogada comentou que segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, as mulheres deveriam ganhar 11% a mais do que o homem, mas a “previsão é de que apenas em 2086 haverá igualdade salarial”.  “A forma que a mulher é representada hoje faz com que ela fique estagnada”, completou.

São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente. A decisão foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial de uma concessionária de telefonia contra microem...

É inadmissível a censura estatal, “inclusive aquela imposta pelo Poder Judiciário” à liberdade de expressão. O entendimento, já firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, foi usado pelo ministro Celso de Mello para, em lim...

Nessa semana se comemora o aniversário da Defensoria Pública[1]. É difícil conter a vontade de ressaltar o quanto o trabalho dos defensores públicos contribui para a construção de uma sociedade mais livre, justa, solidária e fraterna, que não há democracia verdadeira sem acesso à Justiça, que a i...

A Irlanda faz um referendo nesta sexta-feira (22/5) para decidir se uma pessoa que apenas atingiu a maioridade pode presidir o país. Atualmente, para ser eleito presidente da Irlanda, é preciso ter, pelo menos, 35 anos. A proposta de emenda constitucional reduz essa idade para 21 anos.

A presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a medida provisória que endurecia as regras para o pagamento do abono salarial aos trabalhadores, proposta do próprio governo. Parte do ajuste fiscal, a medida significaria uma economia de R$ 9 bilhões. Por outro lado, na véspera de anunciar o corte no Or...

As negociações em torno da distribuição de participação nos lucros ou resultados das empresas cresceram nos últimos tempos, impulsionadas pela necessidade de integração dos trabalhadores nas atividades empresariais, objetivando melhores resultados e também a preservação de empregados cujo tal...