Na abertura dos trabalhos da Comissão de Assuntos Legislativos e Relacionamento com a Assembleia Legislativa de São Paulo, criada pelo Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), três temas foram elencados como prioritários: ajustar a legislação administrativa tributária estadual ao novo Código de Pr...

Vitória (ES) - Ajuste fiscal não rima com educação. Assim se manifestou o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta sexta-feira (29) em Vitória, ao demonstrar sua preocupação com a situação degradante do ensino superior no Brasil. “O futuro da nação fica engessado quando a educação não é tratada como prioridade”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia abaixo a nota emitida pelo Colégio de Presidentes: Vitória, 29 de maio de 2015 O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB manifesta sua preocupação com a situação degradante do ensino superior no Brasil. Demonstração dessa calamidade é a greve dos professores e funcionários deflagrada em todo o País, que pedem reajuste, reestruturação de carreira e investimento. Não é possível que as universidades públicas fiquem ainda mais sucateadas, além da realidade de não possuírem recursos para a manutenção básica de seus serviços, porque submetidas a restrições orçamentárias. Inadmissível o corte no FIES, que tem sido limitado e contingenciado. Não podemos engessar o futuro da Nação, quando o ensino não é tratado com prioridade. Ajuste fiscal não rima com educação.  

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — cujas atividades estão suspensas desde março em razão da Operação Zelotes, realizada pela Polícia Federal — agora sofre com saída de seus integrantes. Mais da metade dos conselheiros ligados aos contribuintes já renunciou. Até o momento foram...

A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para outras pessoas. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo sobre a natureza (co...

Uma recomendação das 2ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, publicada em março deste ano, recomenda que os procuradores que atuam em assuntos a elas vinculados encaminhem as promoções de arquivamento de inquéritos policiais diretamente às câmaras revisoras. ...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Francisco Falcão, prorrogou a convocação do desembargador Leopoldo de Arruda Raposo, membro do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que continuará integrando a 3ª Seção e a 5ª Turma. Já a desembargadora Marga Barth Tessler, convocada do Tribuna...

As verbas repassadas pelo fundo partidário têm natureza pública, independentemente da origem, e não podem ser penhoradas para pagamento de débitos dos partidos políticos, ainda que eles se refiram a hipóteses de aplicação do fundo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. ...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi deixa de compor a 5ª Turma e a 3ª Seção da corte para se dedicar ao cargo de corregedor no Conselho da Justiça Federal (CJF), assumido no dia 27 de abril. Ele continuará a compor a Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do tri...

Do 1,34 milhão de inscrições para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil registradas em 12 edições, a maior parte eram de mulheres, com rendimento familiar abaixo de seis salários mínimos e cujo pai havia cursado apenas o ensino médio. O perfil dos que passaram na prova e obtiveram a permissão ...

A imagem de um drone com um “fantasma da série B” circulando pelo estádio La Bombonera pareceu uma grande “brincadeira” entre torcedores. E, convenhamos, teve lá a sua graça. Agora circula na internet um vídeo de um suposto aparelho nas imediações da Arena Corinthians. Os drones são dispositiv...

As audiências de custódia deveriam ser feitas pelos próprios delegados. Foi o que defenderam os membros das Polícias Civil e Federal que participaram do XIII Seminário Brasileiro sobre a Criminalidade e o Sistema Penal Brasileiro, que o Instituto Brasileiro de Direito e Criminologia (IBDC) e a As...

No ano de 2014, o senador Vital do Rego apresentou um Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 517/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, que regulamentava o uso da mediação judicial e extrajudicial, aproveitando, dito Substitutivo, textos de dois outros PLS, 405 e 434, ambos de 2013. Encam...

Vitória (ES) - Foi aberto na noite desta quinta-feira (28), em Vitória, o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB. Os dirigentes da Ordem de todos os Estados debatem até sexta-feira temas ligados à melhoria do trabalho dos advogados e mecanismos para aperfeiçoar as instituições do Brasil. Nesta tarde, em reunião preliminar à abertura, os presidentes abordaram temas como reforma política, identificação de advogados, proteção do meio ambiente, compromissos com jovens advogados, entre outras pautas. Na solenidade de abertura, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que, após 37 anos, o Colégio de Presidentes volta a acontecer na capital capixaba. “A história de forma positiva se repete. Nos reunimos em um momento em que temos muito a debater nessa crise ética, política e econômica que a Nação atravessa. Entretanto, o momento é de superação, de vencer obstáculos. A OAB nunca deu as costas ao Brasil e não será agora que o fará: temos que nos unir por mais transparência e um firme combate à corrupção”, apontou. PARALELO Marcus Vinicius destacou ainda que, no último Colégio realizado em Vitória – 1978 – os então presidentes de Seccionais na gestão Raymundo Faoro discutiram a redemocratização. “Os desafios de agora são também importantes, encabeçados pela discussão sobre uma reforma política democrática importantíssima e urgente”, comparou. Ele definiu a semana de trabalhos da Ordem como importante e decisiva, tanto pela reunião de presidentes como pela agenda anterior. “Eu poderia falar dos dois anos de gestão ou dos 85 de história de nossa entidade. Mas singelamente destaco aqui a atual semana, onde, de segunda-feira até hoje [quinta] lançamos luz sobre temas importantíssimos como a transparência pública, em um brilhante seminário em Brasília; fortalecimento da advocacia pública e indispensabilidade do advogado em todas as fases do inquérito, em reunião com o deputado e conselheiro federal Rodrigo Pacheco; manifestação ao STF para autonomia ao TCU nas investigações sobre o BNDES, e outras frentes de mesma importância”, enumerou.   Por fim, o presidente nacional da Ordem parabenizou o conselheiro federal pela OAB-ES e presidente da Comissão de Tecnologia da Informação, Luiz Claúdio Allemand, pela eleição para a vaga de conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). DESAFIOS O coordenador do Colégio de Presidentes, Valdetário Monteiro, analisou o cenário da advocacia, “de muitos desafios e alegrias”. “A OAB é ao mesmo tempo Poder Judiciário, quando julgamos os colegas, Legislativo, ao elaborar normas internas; e Executivo, ao destinar verbas para que a Ordem funciona a favor do advogado. Essa responsabilidade é importante e necessária arma da sociedade a favor da cidadania”, afirmou. “Não está fácil exercer a advocacia. Somos cobrados a proteger advocacia pública e privada, cuidar do Judiciário e do país. Nenhum outro conselho de classe tem responsabilidade de ser trincheira cívica da cidadania. Nesse contexto de pressão social, a OAB tem crescido e se destacado, nos superando para fazer da entidade próxima ao advogado e à cidadania. Fortalecendo a advocacia, fortalecemos o cidadão”, discursou. O vice-governador do Espírito Santo, César Colnago, elogiou as lutas da OAB pela defesa da democracia e da liberdade, desde o combate à ditadura militar até a exigência por mais transparência. “A advocacia mexe com a vida, com interessante acúmulo de interesses O direito estabelece regramento jurídico essencial para a vida pública. A questão cívica é muito importante, porque a sociedade melhora com o direito bem exercido”, disse Colnago, que representou o governado Paulo Hartung. O presidente da OAB-ES e anfitrião do Colégio, Homero Mafra, destacou o papel institucional da Ordem no seio da sociedade.“A Ordem é a voz do povo, da sociedade civil. É necessário quebrar as amarras do sigilo que encobre e esconde, e lançar luz sobre os governantes. Vivemos um tempo de liberdade, um perigoso tempo onde sob a aparente calmaria ronda o conservadorismo”, conclamou. AUTORIDADES Participaram da mesa de abertura: Rodrigo Rabelo, procurador do Estado do Espírito Santo; Sérgio Bizzotto Mendonça, presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Domingos Taufner, presidente do Tribunal de Contas; Claudio Lamachia, vice-presidente da OAB Nacional; Cláudio Stábile; secretário-geral adjunto; e Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro. Quem também esteve na abertura: José Campos, desembargador da Assembleia Legislativa; Rubem Jesus, procurador da prefeitura de Vitória, representando o prefeito Luciano Rezende; Agesandro da Costa Pereira, medalha Rui Barbosa; Luiz Cláudio Allemand, Setembrino Pelissari e Elisa Galante, conselheiros federais pelo Espírito Santo; e Felipe Sarmento, coordenador do FIDA.

Vitória (ES) - O Cadastro Nacional dos Advogados foi tema da reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, nesta quinta-feira (28), em Vitória. Os dirigentes debateram formas de aperfeiçoar o sistema e discutiram estratégias para incentivar os advogados manterem atualizadas suas informações. O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, lembrou que o Cadastro Nacional dos Advogados recebe mais de 40 milhões de consultas por mês. “Só este número já prova a importância do sistema, acessado principalmente pelo Judiciário, mas também por diversas entidades da sociedade civil”, afirmou. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, explicou que o Processo Judicial Eletrônico já utiliza as informações do Cadastro Nacional para diversos fins, como a intimação do advogado, por exemplo. “É um importante instrumento para sabermos quem somos e onde estamos, para prestar melhores serviços”, disse. Os presidentes de Seccionais apresentaram medidas tomadas em cada Estado para incentivar os advogados a manterem atualizados seus cadastro e maneiras de aperfeiçoar o sistema.