Arquivos Mensais:maio 2015

Colégio aponta importância da anuidade diferenciada ao jovem advogado

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Vitória (ES) – Sem estabelecer um percentual padrão para não afetar a autonomia financeira e orçamentária das Seccionais, o Colégio de Presidentes da OAB reiterou a necessidade da prática das anuidades a valores promocionais aos advogados com até 5 anos de inscrição nos quadros da Ordem. O presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reforçou que a implementação de anuidades diferenciadas é salutar no início de carreira. “Além disso, trata-se de uma das diretrizes do Plano Nacional de Apoio ao Jovem Advogado, compromisso da Ordem com os profissionais iniciantes. O percentual e o valor quem decide são as Seccionais, mas o Colégio insta cada uma a praticar valores diferenciados”, completou. Marcus Vinicius Jardim Rodrigues, presidente da OAB-AC e ex-presidente da Comissão do Jovem Advogado em sua Seccional, também destacou a necessidade dos descontos. “Algumas Seccionais adotam critério de participação nos eventos da Ordem para fazer jus à diferenciação nos valores, outras exigem apenas tempo de inscrição proporcional ao valor de desconto. Não há como estipular um valor universal, mas é unânime o entendimento de que deve sim haver desconto”, concluiu.

OAB exige observância ao devido processo legislativo na Câmara

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Vitória (ES) – O Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB oficializou, nesta quinta-feira (28), sua manifesta preocupação com a aparente violação do devido processo legislativo ocorrida na Câmara dos Deputados durante votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais na manobra do presidente da Câmara dos Deputados ao recolocar a matéria em deliberação plenária. “O devido processo legislativo é elencado na nossa Carta Magna e não pode ser burlado ou adaptado”, apontou. O vice-presidente da OAB-RJ, Ronaldo Cramer, classificou como inaceitável toda e qualquer manobra capaz de açodar decisões que “fujam do interesse público e afrontem o Estado Democrático de Direito”.

Colégio de Presidentes emite nota de apoio à advocacia pública

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Vitória (ES) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB emitiu nota de apoio à advocacia pública nesta quinta-feira (28). Reunidos em Vitória, os dirigentes são a favor da campanha por melhorias estruturais e salariais aos profissionais que trabalham nas profissões da advocacia pública. O Colégio de Presidentes lembrou que a advocacia pública é profissão complexa, relevante e essencial à Justiça, merecendo por isso atenção especial dos governos para sua valorização, lamentando o descaso e falta de visão estratégica dos governos com ela. “O Colégio de Presidentes considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos advogados públicos em relação às demais funções essenciais à Justiça e conclama todos advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização”, afirma o colegiado. Leia abaixo a nota de apoio do Colégio de Presidentes: O COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido na cidade de Vitória, Espírito Santo, a propósito do movimento dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central em prol de melhorais estruturais e salariais na Advocacia-Geral da União, que culminou pela entrega de cargos em comissão no dia 21 de maio de 2015, vem expor o que segue: 1) O Colégio de Presidentes da OAB apoia integralmente o pleito dos advogados públicos federais por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública. 2) O Colégio de Presidentes reitera que a Advocacia Pública é função essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao Ministério Público e às demais carreiras jurídicas, uma vez que a representação judicial e extrajudicial da União e a orientação do Poder Executivo são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia, visto que os advogados públicos defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo. 3) O Colégio de Presidentes reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que ”não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”. 4) O Colégio de Presidentes lamenta o descaso e a ausência de visão estratégica dos governos com a Advocacia Pública, nela incluída a Advocacia nas Estatais, que pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo Plano de Combate à Corrupção apresentado pela Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 5) O Colégio de Presidentes considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos advogados públicos em relação às demais funções essenciais à Justiça e conclama todos advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos membros da Advocacia-Geral da União, cujo pilar é a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público. Vitória, 28 de maio de 2015.

OAB é vitoriosa em ação judicial pela proteção do Rio Parnaíba

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Vitória (ES) - O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nestas quinta (28) e sexta-feira (29) em Vitória, apoiou a criação do Comitê da Bacia do Rio Parnaíba. A ideia veio após a vitória da Ordem em Ação Civil Pública para proteção do manancial. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a lei exige que cada rio tenha um comitê para propor medidas de recuperação e captar recursos para ações. “Fica o apoio do Colégio de Presidentes a essa importante causa de proteção aos nossos rios”, disse. Willian Guimarães, presidente da OAB-PI, detalhou o caminho da OAB até a vitória na Justiça. A Ordem organizou expedição de mais de 1.000 km, colhendo provas e depoimentos, antes de ingressar com a Ação Civil Pública. “Precisamos defender este importante manancial, que liga o Piauí e o Maranhão”, disse. Marcus Vinicius também reforçou o convite para a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que será realizada em 4 e 5 de setembro em Campo Grande. O presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Julio Cesar Rodrigues, explicou que a Conferência terá como temas centrais água, energia, fauna, flora e qualidade de vida. “Teremos grandes nomes do mundo todo para debater essa tão importante questão”, explicou.

OAB alerta STF sobre irregularidades no anteprojeto da Loman

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Vitória (ES) – Reunido na capital capixaba, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB aprovou a redação de uma nota requerendo ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) que não acolha anteprojeto da Loman (Lei Ordinária da Magistratura Nacional) que contenha quaisquer inconstitucionalidades ou impropriedades. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a Constituição Federal não pode ser descumprida sob nenhum fundamento, haja visto que ali estão previstas as competências do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Veja a íntegra do manifesto aprovado: O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos advogados do Brasil vem manifestar sua preocupação com a minuta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, em tramitação interna no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Em especial, entende o Colégio de Presidentes que as competências do Conselho Nacional de Justiça, previstas na Constituição da República,  foram delineadas quando do julgamento pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4638, evidenciando que o órgão não é subsidiário de corregedorias,  sendo possuidor de competência concorrente. A propósito, reafirma que todos os Conselheiros do CNJ possuem igual competência e atribuição, independente de sua origem. O Colégio, a par de reconhecer que a valorização da magistratura, bem como da advocacia,  são fundamentais ao Estado de Direito, compreende que a Constituição Federal não pode ser descumprida, sob qualquer fundamento. A remuneração do magistrado deve ser estabelecida em parcela única, submetendo-se ao teto constitucional,  incluindo as vantagens pessoais. O Colégio de Presidentes dos Conselhos Secionais da OAB conclama que o Plenário do STF não venha a acolher proposta de LOMAN que contenha inconstitucionalidades ou impropriedades.