Suposições que correm em blogs sobre uma possibilidade de prisão do ex-presidente Lula na operação "lava jato" motivaram o Habeas Corpus preventivo formulado por Maurício Ramos Thomaz. Ele descreve os decretos de prisão do juiz Sergio Fernando Moro como peças processuais baseadas em "termos espec...

Um grupo de juristas se movimenta para estimular o Poder Legislativo a "ressuscitar" a regras que permitiriam a arbitragem em algumas causas trabalhistas e nas relações de consumo. Esses pontos ficaram de fora da nova lei sobre a ferramenta (13.129/2015), sancionada no dia 26 de maio pelo vice-pr...

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica condenou nessa quarta-feira (24/6) as empresas GásLocal e Gasmig a pagar R$ 90 mil pela prática de gun jumping – quando ocorre consumação da operação sem autorização prévia do órgão antitruste. A Gasmig faz parte do Grupo Cemig que atua...

A famigerada operação satiagraha deu mais um largo passo em direção à cova. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso interposto pela Procuradoria-Geral da República contra a decisão que anulou toda a investigação por ilegalidade na coleta de provas. A decisão ...

O homem que ingressou com o pedido de Habeas Corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é Maurício Ramos Thomaz, o mesmo que já ingressou com 145 HCs no Supremo Tribunal Federal em favor de terceiros, normalmente à revelia — sem que os "beneficiados" pelas peças tenham ...

Assim como a Odebrecht, a construtora Andrade Gutierrez publicou um comunicado nessa quarta-feira (24/6) nos principais jornais do país no qual afirma que a decisão do juiz Sergio Moro, de determinar a prisão de seus executivos porque estes supostamente sabiam do esquema de corrupção na Petrobras...

Com base em irregularidades que estariam sendo cometidas em Santa Catarina, o Conselho Nacional de Justiça decidiu apurar se os tribunais do país estão cumprindo as regras para a concessão de auxílio-moradia aos magistrados. Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Rica...

O Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o andamento de ações coletivas propostas contra a operadora Oi que discutem o fornecimento de internet celular após o esgotamento da franquia de dados contratada no sistema pré-pago. A decisão do ministro Moura Ribeiro foi tomada em Conflito de Competê...

Empresa que dispensa trabalhador na fase de pré-contratação por considerá-lo “gordo” para a função deve indenizá-lo por danos morais. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Agroindustrial LAR, de Matelândia (PR), a pagar R$ 4 mil a uma candidata ...

O princípio da não cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que negou à empresa alimentícia suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sobre os valores de frete pag...

Não compete ao Judiciário examinar o mérito dos atos administrativos. Foi o que afirmou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar o pedido de uma estudante de jornalismo que pretendia concorrer a uma bolsa de estudos no exterior através do programa Ciências Sem Fronteiras. De ...

Por entender que a decisão não fora devidamente fundamentada, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que reexamine o pedido de incorporação do adicional noturno à remuneração de um bancário....

Uma das notícias jurídicas mais surpreendentes da semana foi a interposição, pelo Procurador-Geral da República, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que impõe a advogados pú...

A Consultoria-Geral da República respondeu consulta do Ministro da Marinha, em 1923, a propósito de pedido de licença de professor da Escola Naval. A resposta da consulta indica o interessado, Carlos Sampaio que, ao que pude averiguar, poderia ter sido prefeito do Distrito Federal, então no Rio d...

Notícia de grande sucesso no ConJur dá conta de decisão da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região — em que ficou afirmada jurisprudência no sentido de que em casos de coexistência de relação conjugal e extraconjugal, tanto a mulher como a companheira de...