Todas as áreas empresariais suscetíveis de regulação podem ter programas de compliance. No que tange à área concorrencial, tais programas surgiram, voluntariamente nos Estados Unidos, nos anos 40 do século XX. Inicialmente reproduzidos na Europa, começaram a se espraiar pelo mundo há cerca de 20 ...

A aprovação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, sem o devido debate e de forma apressada, tem potencial de aumentar a insegurança jurídica do país. A avaliação é do deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE). “Podemos estar gerando um potencial contencioso que custa algumas décadas para reso...

A criança nunca foi protagonista em nenhum momento histórico de nossa pátria. Até 1990 sequer era sujeito de direitos ou de qualquer tipo de cuidados através de políticas públicas que lhe garantisse direitos. O advento do Estatuto da criança e do adolescente inovou e inseriu na cidadania esse seg...

O Código de Defesa do Consumidor deve ser alterado para estabelecer que a responsabilidade do fornecedor de bens duráveis segue o critério da vida útil do produto, não o da garantia contratual. Com isso, seria possível combater a obsolescência programada, que também seria declarada abusiva pela n...

Norma interna de tribunal militar não pode tratar de matéria processual. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar que estabelecia a exigência de no mínimo quatro votos divergentes para a adm...

Mais do que comemorar a efeméride do primeiro ano de vigência da Lei federal 13.005/2014, neste dia 25 de junho importa que a sociedade brasileira assuma as metas do novo Plano Nacional de Educação (PNE) como um processo civilizatório inadiável, cuja concretização depende de nossas ações e omissõ...

Após algum tempo figurando primordialmente no noticiário econômico, sendo um dos maiores portais de comércio eletrônico do mundo (e o maior da China), a empresa com o maior IPO (abertura de capital) da história (listando suas ações na Bolsa da Nova York), e cujo fundador, Jack Ma, é atualmente o ...

Por considerar que o conteúdo da campanha do governo federal sobre as medidas do reajuste fiscal não condiz com a realidade, o juiz federal Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que sua veiculação seja suspensa. A decisão desta quarta-feira (24/6) se dá em uma ação mo...

A prisão cautelar é o instrumento adequado quando os investigados, pelos indícios colhidos, possuem o domínio do fato ou exercem papel importante na engrenagem criminosa. Assim entendeu o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar nesta quart...

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil faz a exposição "Direito e Cidadania em Cartaz: As Campanhas da OAB", no saguão térreo do Conjunto Nacional, em São Paulo. A exibição reúne cartazes das campanhas sociais da OAB-SP, todos criados pela agência Agnelo Comunicação. São mais de 30...

Para a defesa da empreiteira OAS, o juiz federal Sergio Fernando Moro "agiu o tempo todo como adversário da defesa" na condução dos processos ligados à operação "lava jato". Os advogados representam cinco executivos da empresa, acusada de envolvimento em esquema de pagamento de propina a executiv...

O Supremo Tribunal Federal vai rediscutir a tese de que processos em andamento não podem ser usados como maus antecedentes criminais na fixação da pena-base. Na discussão de dois Habeas Corpus nesta quarta-feira (24/6), os ministros expuseram suas opiniões contrárias ao entendimento, fixado em re...

O juiz federal e ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil Fernando Cesar Baptista de Mattos foi aprovado nesta quarta-feira (24/6), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, para o cargo de conselheiro Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2...

O descumprimento das regras de segurança do trabalho caracteriza dano moral coletivo, pois isso viola os direitos fundamentais dos trabalhadores em relação às normas jurídicas internas e internacionais. A decisão é do juiz 10ª Vara do Trabalho de Brasília, Ricardo Machado Lourenço Filho, que cond...

Depois de 36 anos, um publicitário conseguiu anular o auto de infração que o proibiu de levar para casa o projetor de filmes de 33 milímetros que ganhou como troféu por participar do Festival de Cannes. É que na época, o equipamento foi classificado como bagagem e, por ultrapassar o limite de US$...