Deixar de pagar dívidas deliberadamente para obter melhores condições de pagamento posteriormente é considerado má-fé e essa atitude pode invalidar o acordo de quitação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a devedora pagou oito das 240 prestações do contrato e, ap...

Brasília - A OAB se manifestou nesta quarta-feira (24) contra proposta de adiar por até cinco anos o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, prevista para março de 2016. "A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos", afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia abaixo reportagem do jornal "Folha de S.Paulo" sobre o tema. OAB critica proposta de adiar novo Código de Processo Civil A proposta do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo CPC (Código do Processo Civil) gerou polêmica nesta terça (23). O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu: ''A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo'', afirmou. Mendes rebateu. Disse que alterar prazos processuais de cinco dias corridos para cinco dias úteis, demanda dos advogados incluída no CPC, prejudicam a celeridade dos processos. "Quem tem pressa não adota esse tipo de critério [...]. Se querem atender determinados interesses, coloquem placa", afirmou. Sancionado em março, o novo CPC está programado para entrar em vigor em março de 2016. Mendes teme que o STF fique sobrecarregado. Hoje, quem decide se o recurso sobe ou não a tribunal superior é a corte de origem. Agora, caberá aos ministros do STF opinarem sobre isso. Além de voltar a defender o adiamento, Mendes criticou quem não abre mão da data sancionada pelo Congresso: ''Calcem um pouco as sandálias da humildade", disse. Sua ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes. Nesta terça, o ministro voltou a conversar com Cunha, acompanhado pelo ministro José Dias Toffoli. Apesar dos pedidos dos magistrados, Cunha defendeu que o CPC deve entrar em vigor no prazo previsto e, como solução para o problema do excesso de trabalho, sugeriu que o Congresso aprove até o fim do ano um projeto de lei para restabelecer a regra tradicional de aceitação de recursos. O peemedebista informou ainda que já pediu para que os magistrados enviem um projeto de lei para o Congresso para tratar do assunto. Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto". A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos. O presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse à Folha que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso.

O juiz federal Sergio Fernando Moro criticou a Odebrecht por ter publicado comunicados pagos em veículos de comunicação expressando “indignação” com a prisão de executivos. Em despacho desta quarta-feira (24/6), ele afirma que a publicação “apenas reforça a convicção deste juízo acerca da necessi...

As unidades da federeção não têm competência para legislar sobre direito processual. Foi o que declarou o Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional uma lei em vigor em Pernambuco que exigia o depósito de 100% do valor da condenação para as partes recorrerem das sentenças proferidas pelo...

O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quarta-feira (24/6) se tráfico de drogas privilegiado é crime hediondo ou não. O julgamento já conta com quatro votos a favor da hediondez e dois contra, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A jurisprudência cha...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu questionar uma brecha que permite indulto natalino a pessoas condenadas por crimes impeditivos, como tráfico de drogas, terrorismo e os definidos como hediondos. Ele aponta que, ao menos desde 2006, os decretos assinados pela Presidência da ...

Criados com o objetivo de facilitar o dia a dia dos advogados, os softwares de gestão jurídica e controle de processos se proliferam e, a cada feira do setor, são apresentados novos produtos, sempre com a promessa de que será imbatível. Em meio a essa disputa, o site Gestão Jurídica Empresaria...

A situação discriminatória e de desigualdade vivida pelos imigrantes, especialmente os negros originários de países subdesenvolvidos, justifica a proteção e atuação afirmativa do estado, e não restrição a direitos. Com este entendimento, o juiz Roger Raupp Rios, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre...

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal. No entanto, os atos que resultem em constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Essa é uma das teses que compõe a 37ª edição de Jurisprudência em Teses, disponível no si...

Brasília – A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB tem acompanhado todos os detalhes da investigação do caso de estupro coletivo ocorrido no último dia 27 de maio que vitimou uma adolescente em Castelo (PI). O trabalho vem sendo realizado em conjunto com as comissões de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio à Vítima de Violência da Seccional. O pedido de acompanhamento nacional dos desdobramentos do caso foi realizado pelo presidente da Seccional piauiense da Ordem, Willian Guimarães, e pelo representante eleito da advocacia no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Norberto Campelo, que é conselheiro federal pela OAB Piauí. “Nossa entidade, tanto em nível estadual como federal, tem o compromisso de zelar pela aplicação das penas e medidas cabíveis aos autores. Além disso, queremos acompanhamento psicológico gratuito às vítimas e familiares”, aponta Willian. Na última sessão plenária do Conselho Federal da OAB, o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota, classificou o crime como “uma barbárie que ceifou a vida de uma garota e com certeza trará consequências irreparáveis às famílias de todas as vítimas”. Para ele, o papel da Ordem em casos do tipo é “cuidar para que haja o cumprimento da lei”. Na época do crime, há quase um mês, a Comissão da Mulher Advogada da OAB Piauí emitiu nota de repúdio ao estupro ocorrido em Castelo.

Um juiz acusado de pressionar um réu, sem a presença do advogado, para obter um acordo de suspensão condicional do processo foi absolvido pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça. Para o relator do processo disciplinar, conselheiro Emmanoel Campelo, as acusações não passaram de um equívoco. ...

Os serviços de segurança particular prestados por policiais militares, conhecidos como bicos, podem resultar em reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que essa atividade paralela seja proibida pela Lei Complementar Estadual 207/1979. Em relação à infração ao código de leis militar, esta de...

Antes mesmo de ter tido seu poder de investigar reconhecido, em maio deste ano, o Ministério Público registrou 34,6 mil apurações criminais próprias em 2014. As unidades do MP estadual em todo o país abriram 31,8 mil procedimentos investigatórios, apresentaram 3,5 mil denúncias e arquivaram 16,3 ...

Após o empate no julgamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, na terça-feira (23/6), a soltura do ex-deputado estadual José Riva (PSD). O ex-parlamentar estava preso preventivamente desde 21 de fevereiro deste ano. Riva é acusado de desviar R$ 60 milhões da Assembleia Legislati...

A invasão de imóvel rural compromete a sua produção e frustra a sua função social. Assim, essa área não pode ser desapropriada pelo governo para fins de reforma agrária, uma vez que o artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 8.629/1993, estabelece que a propriedade não deixa de ser produtiva se, por caso ...