Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o artigo 200 do Código Civil.  A decisão afastou a pre...

Brasília - A prefeitura de Nova York, nos EUA, pagará indenização de US$ 6 milhões (cerca de R$ 18 milhões) a um homem que inocente que ficou preso por 25 anos por um assassinato que não cometeu. Leia abaixo reportagem publicada pelo site G1. Nova York indeniza inocente preso por 25 anos com US$ 6 milhões A prefeitura de Nova York decidiu nesta terça-feira (23) pagar uma indenização de US$ 6 milhões ao americano Jonathan Fleming, de 53, que passou 25 anos preso por um homicídio que não cometeu. "O senhor Fleming passou cerca de metade de sua vida atrás das grades, quando as provas de que se dispunha na época demonstravam que não podia ter cometido o crime do qual era acusado", alegou o controlador da cidade, Scott Stringer. "Não se pode devolver a ele o tempo que passou na prisão, mas a cidade de Nova York pode lhe oferecer uma compensação pela injustiça que sofreu", acrescentou. Fleming saiu da prisão em abril de 2014, depois de ser declarado inocente pela Procuradoria do Brooklyn. Em 15 de agosto de 1989, ele foi considerado culpado pela assassinato do traficante de drogas Darryl Rush, no Brooklyn, embora estivesse em Orlando, na Flórida (sudeste) no momento do crime. Fleming tinha um recibo de hotel datado de 14 de agosto de 1989, às 21h27, quatro horas antes de o traficante ser assassinado a 1.600 km de distância. O caso de Fleming faz parte dos inúmeros casos que estão sendo reexaminados por uma unidade especial do Brooklyn dirigida por um professor de Direito da Universidade de Harvard. Vários desses casos têm a ver com investigações conduzidas por Louis Scarcella, um policial já aposentado suspeito de ter recorrido a métodos ilegais.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário (Ibrajus) publicaram em novembro de 2014 um edital lançando um concurso batizado de “criando aplicativos para a agilização da justiça”. O edital previa até abril de 2015 para que ...

Comissão de empregado é calculada pelo valor nominal do produto, e não pelo valor financiado, sobre o qual incidem juros e encargos. Isso porque a operação de crédito não tem cunho empregatício, e é feita diretamente entre a loja e o cliente. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior...

A proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo Código do Processo Civil (CPC) gerou polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu: ''A sociedade não tolera mais um Judiciá...

Não cabe pagamento de verbas trabalhistas a funcionário público celetista que teve decretada sua aposentadoria compulsória, uma vez que a medida configura rompimento do contrato. Com esse entendimento, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte considerou válida a extinção do contrato de trabalho d...

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na segunda-feira (22/6) que a lei municipal de Los Angeles, que autoriza a inspeção de registros de hotéis pela polícia, sem mandado judicial, é inconstitucional. A decisão, por cinco votos a quatro, gerou conflitos entre os ministros da corte. Os qu...

Está marcado para o dia 9 de outubro o julgamento que deve definir na Holanda a responsabilidade dos provedores de acesso a internet pela pirataria on-line. A Suprema Corte holandesa deve decidir se obriga os provedores a bloquear o site sueco de troca de arquivos The Pirate Bay, um dos mais usad...

O Decreto 8.461, de 2 de junho de 2015, publicado no dia 03.06.2015, regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o artigo 7º da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013 [i]. Segundo o artigo 7º da Lei 12.783/2013, “A partir de 12 de setembro de 2012, ...

Empregado que se aposenta voluntariamente e continua trabalhando tem direito a receber a multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa, inclusive em relação ao período posterior à concessão da aposentadoria. Isso porque a aposentadoria espontânea não constitui ...

Não bastasse a costumeira tensão inerente às sabatinas no Senado Federal que precedem a aprovação da indicação para o Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin terá que enfrentar o grande desafio de relatar e proferir o primeiro voto na solução da controversa questão relativa à r...

O acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes já é uma realidade no Brasil. Considerando-se o atual cenário mundial — com destaque à Convenção Multilateral de Assistência Mútua em Matéria Tributária, da OCDE — a era do sigilo bancário na concepção clássica parece ter terminado. Ao invés...

Cinco novas súmulas vinculantes foram publicadas na edição desta terça-feira (23/6) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Todas as orientações foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos dias 17 e 18 de junho. Os novos entendimentos tratam de Direito Comercial (SV 49), Tributár...

Em 2007, o assassinato de um policial militar em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, virou manchete do noticiário local. Repórteres e fotógrafos de diversos jornais foram enviados para cobrir o seu velório, mas a família pediu que nenhuma foto fosse publicada. Apenas um jornal não deu ouvidos ao clam...

No informativo de jurisprudência 788, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, há a menção de julgado da 2ª Turma que confirmou o juízo negativo de conhecimento de recurso extraordinário porque este “é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista não ...