A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal define que a prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória. Nessa questão, não importa se o réu permaneceu em liberdade durante o processo, desde que haja justificativa para a medida.
O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal ...
Investigação de político com foro privilegiado não pode ser levada para Superior Tribunal de Justiça enquanto não houver indiciamento formal. Com esse entendimento o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, negou pedido do governador do Paraná Beto Richa (PSDB) para que a corte avocasse imediatam...
A 5ª Vara Federal em Presidente Prudente (SP) condenou o ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), José Rainha Júnior, a 31 anos e 5 meses de reclusão pelos crimes de extorsão, formação de quadrilha e estelionato, além do pagamento de multa. Devido à concessão de um Habeas C...
Depois que a Polícia Federal apreendeu cópias de documentos de advogados na operação “lava jato”, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota declarando defender as prerrogativas profissionais da classe. Na última sexta-feira (19/6), a revista Consultor Jurídico revelou qu...
Depois que a Polícia Federal apreendeu cópias de documentos de advogados na operação “lava jato”, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota declarando defender as prerrogativas profissionais da classe. Na última sexta-feira (19/6), a revista Consultor Jurídico revelou qu...
Se Brasil seguir o mesmo ritmo, em 2075, uma a cada dez pessoas estará presa, aponta Cardozo.
Elza Fiúza/ABr
Quando se trata de políticas carcerária e de segurança pública, “estamos enxugando gelo”, diz o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A afirmação foi feita nesta terça-feira (...
Se Brasil seguir o mesmo ritmo, em 2075, uma a cada dez pessoas estará presa, aponta Cardozo.
Elza Fiúza/ABr
Quando se trata de políticas carcerária e de segurança pública, “estamos enxugando gelo”, diz o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A afirmação foi feita nesta terça-feira (...
Três suspeitos de intermediar o pagamento de propinas na operação “lava jato” devem ser soltos nesta terça-feira (23/6), quatro dias depois de a Polícia Federal fazer buscas e prendê-los, bem como representantes das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. Para o juiz federal Sergio Fernando M...
Três suspeitos de intermediar o pagamento de propinas na operação “lava jato” devem ser soltos nesta terça-feira (23/6), quatro dias depois de a Polícia Federal fazer buscas e prendê-los, bem como representantes das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez. Para o juiz federal Sergio Fernando M...
O Supremo Tribunal Federal já concluiu que ao menos dez prisões preventivas determinadas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro em processos da operação “lava jato” foram irregulares. No entanto, para a Associação dos Juízes Federais do Brasil, as críticas ao trabalho do juiz da 13ª Vara Federal ...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter o empresário Dario Galvão, presidente do Grupo Galvão, que controla a Galvão Engenharia em prisão domiciliar. Preso durante a operação “lava jato”, ele está obrigado a usar tornozeleira eletrônica, a se apresentar quinzenalmente em juízo e nã...
O ex-deputado André Vargas (ex-PT) virou alvo de nova denúncia da operação “lava jato”. O Ministério Público Federal afirma que ele lavou dinheiro comprando um imóvel de luxo em Londrina (PR) e registrando valor abaixo de mercado no contrato, na escritura pública e na declaração de Imposto de Ren...
Em três anos, a equipe de compliance e investigação do TozziniFreire Advogados mais o que dobrou, passando de 24 para 70 advogados. Para reforçar o time, o escritório acaba de anunciar como novo sócio o advogado Giovanni Paolo Falcetta, especialista na área, que acaba de deixar o AidarSBZ Advogad...
O Poder Judiciário julgou 87 milhões de processos desde 2010, ano em que foi instituída a chamada meta de produtividade pelo Conselho Nacional de Justiça. O número representa 91,72% das demandas judiciais que foram iniciadas desde aquele ano.
A meta de produtividade é um compromisso assumido p...
Brasília – As Seccionais da OAB estão determinadas a garantir a manutenção do Exame de Ordem para o exercício da advocacia no País. Em cada Estado, a Ordem tem articulado junto aos parlamentares federais para conscientizá-los da importância do exame, fundamental para o acesso à cidadania e para a defesa dos interesses do cidadão por profissionais qualificados. Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados projetos de lei que visam abolir o Exame de Ordem, situação que, se confirmada, trará problemas para a qualidade dos advogados no País. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, criticou a tentativa de acabar com o Exame de Ordem. “Os próprios bacharéis não se sentem protegidos sem a aplicação do teste, conforme atestaram em pesquisa recente. O nivelamento por cima, em qualquer profissão, é muito mais adequado do que aquele feito por baixo. Para o cidadão, não há dúvida alguma de que o advogado sem o devido preparo trará prejuízos à sua defesa, sua liberdade e seus bens”, apontou. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reforçou a importância de atuar junto a deputados e senadores pela defesa do Exame de Ordem. "Se acabarem com a taxa do Exame, o custo para sua realização será passado para os advogados, inviabilizando a manutenção de três edições anuais em centenas de locais", explicou. "O bacharel pode ser o grande prejudicado." Piauí e Tocantins conseguiram apoio unânime de seus respectivos deputados federais. No Rio Grande do Sul, Maranhão, Pernambuco e em Santa Catarina, por exemplo, ampla maioria se manifestou a favor da manutenção do exame. Algumas Seccionais publicaram até mesmo listas com os nomes dos parlamentares já comprometidos com a causa da Ordem. Veja: MARANHÃO Sarney Filho (PV) Rubens Pereira Jr. (PCdoB) João Castelo (PSDB) Hildo Rocha (PMDB) Pedro Fernandes (PTB) Deoclides Macedo (PDT) Wewerton Rocha (PDT) Junior Marreca (PEN) José Carlos (PT) José Reinaldo (PSB) Victor Mendes (PV) Waldir Maranhão (PP) PERNAMBUCO Augusto Coutinho (SD) Betinho Gomes (PSDB) Bruno Araújo (PSDB) Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB) Daniel Coelho (PSDB) Eduardo da Fonte (PP) Gonzaga Patriota (PSB) Jarbas Vasconcelos (PMDB) Jorge Côrte Real (PTB) Kaio Maniçoba (PHS) Mendonça Filho (DEM) Raul Jungmann (PPS) Ricardo Teobaldo (PTB) Silvio Costa (PSC) Tadeu Alencar (PSB) PIAUÍ Rejane Dias (PT) Átila Lira (PSB) Iracema Portela (PP) Marcelo Castro (PMDB) Júlio César (PSD) Assis Carvalho (PT) Rodrigo (PSB) Heráclito (PSB) Paes Landim (PTB) Capitão Fábio Abreu (PTB) RIO GRANDE DO SUL José Fogaça (PMDB) Danrlei Hinterholz (PSD) Onyz Lorenzoni (DEM) Pompeo de Mattos (PDT) Dionilso Marcon (PT) Henrique Fontana (PT) Afonso Motta (PDT) Luís Antônio Covatti (PP) Nelson Marchezan Júnior (PSDB) Osmar Terra (PMDB) Carlos Gomes (PRB) Elvino Bohn Gass (PT) Heitor Schuch (PSB) João Derly (PCdoB) José Luiz Stédile (PSB) Luiz Carlos Heinze (PP) Renato Molling (PP) Ronaldo Nogueira (PTB) Maria do Rosário (PT) Jerônimo Goergen (PP) Affonso Hamm (PP) José Otávio Germano (PP) Luiz Carlos Busato (PTB) Mauro Pereira (PMDB) Paulo Pimenta (PT) SANTA CATARINA Carmen Zanotto (PPS) Celso Maldaner (PMDB) César Souza (PSD) Décio Lima (PT) Geovânia de Sá (PSDB) João Rodrigues (PSD) Jorge Boeira – sem partido Jorginho Mello (PR) Mauro Mariani (PMDB) Rogério Peninha Mendonça (PMDB) Ronaldo Benedet (PMDB) Marcos Tebaldi (PSDB) Edinho Bez (PMDB) TOCANTINS Irajá Abreu (PSD) Cesar Halum (PRB) Lázaro Botelho (PP) Professora Dorinha (DEM) Vicentinho Junior (PSB) Dulce Miranda (PMDB) Josi Nunes (PMDB) Carlos Gaguim (PMDB)
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